(DOC. VP 145.8210.2003.6900)

STJ. Processual civil. Juízo de admissão parcial do recurso especial no tribunal a quo. Não vinculação do STJ. Insistência da parte em discutir matéria apreciada e rejeitada na decisão monocrática, ratificada pelo órgão colegiado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a decisão da Corte local que inadmite parcialmente o Recurso Especial não vincula o juízo de admissibilidade no âmbito do STJ. 3. Por essa razão, o conteúdo do Recurso Especial foi integralmente apreciado, isto é, tanto em relação à parcela do apelo que foi admitida co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote