Jurisprudência sobre
julgamento por orgao colegiado

751 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Decisão monocrática apreciada e confirmada pelo órgão colegiado. Princípio da instrumentalidade das formas. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o CPC/1973, art. 219, § I o e a Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural.... (Continua)

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753 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota prevista na Medida Provisória 1.073/1995 e reedições. Controvérsia sobre a necessidade do preenchimento de requisitos para a aplicação da alíquota reduzida. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. ... (Continua)

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754 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota prevista na Medida Provisória 1.073/1995 e reedições. Controvérsia sobre a necessidade do preenchimento de requisitos para a aplicação da alíquota reduzida. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. ... (Continua)

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755 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, V. TRABALHO DA MULHER. REPOSUO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICABILIDADE EM FACE DA DISCIPLINA PREVISTA NO ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1º DA LEI 605/49 E 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.101/00. MATÉRIA PACIFICADA PELA SDI-1 DO TST. MERO INCONFORMISMO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece de omissão. Com efeito, o acórdão embargado adotou fundamentação clara e explícita no sentido de que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão precípuo de uniformização interna corporis da jurisprudência do TST, pacificou o entendimento no sentido da recepção do CLT, art. 386 pela Constituição de 1988, adotando-se semelhante ratio decidendi à aplicada pela Corte ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384, inserido no mesmo capítulo da CLT. A decisão embargada consignou que a SDI-1 do TST também abordou a aparente antinomia entre os arts. 7º, XV, da CF/88, 1º da Lei 605/1949 e 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/00, não se constatando omissão pelo não pronunciamento da OJ 410 da SDI-1, a qual se refere ao art. 7º, XV, da CF. Portanto, os pontos reputados omissos pela embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. A intenção de novo julgamento de matéria já decidida pelo Colegiado não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens. Quantificação do dano. Estimativa. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Em relação à alegada impossibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, destaca-se que « a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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758 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inadequação. Decisão da presidência. Manutenção.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento de recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Precedentes do STJ. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária (25326-86.2012.8.10.0001), ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA em benefício de seus associados, cujo trânsito em julgado se deu em 14/8/2014. ... (Continua)

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760 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário.

«1. A discussão trazida a cotejo diz respeito à pretensão de incidência do IRRF sobre a remessa de lucros, quando o beneficiário for domiciliado no exterior, independentemente do imposto recolhido sobre o lucro líquido (ILL), à alíquota de 8%, nos termos dos arts. 35 e 36, parágrafo único, alínea «b, da Lei 7.713/88. ... (Continua)

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761 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Embargos de declaração. Julgamento. Sessão virtual. Oposição. Indeferimento. Superveniência de nova manifestação da corte de origem. Perda do objeto. Agravo regimental prejudicado.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso. Inadequação da via eleita. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Decisão posterior por órgão colegiado. Violação do CPC/1973, art. 522. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade de intimação. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos expressamente indicados. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, I e II, implica, em regra, o reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

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763 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXCERCIDO. Trata-se de recurso de revista do reclamante contra acórdão do TRT que reconheceu a validade de norma coletiva que estabeleceu o divisor 220 para empregados que cumprem jornada de 40 horas semanais. Esta 2ª Turma, no primeiro julgamento, deu provimento ao apelo, reafirmando «O entendimento desta Corte, já pacificado por meio da Súmula 431 é de que se aplica o divisor 200 aos empregados sujeitos à jornada semanal de 40 horas". A reclamada interpôs, então, recurso extraordinário. No entanto, o processamento do recurso extraordinário ficou sobrestado no âmbito da Vice-Presidência do TST em face do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1046. Após julgamento definitivo da matéria pelo STF, a Vice-Presidência determinou o retorno do processo a este Órgão Colegiado, para o exercício de eventual juízo de retratação em decorrência da tese fixada, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado anteriormente por esta Turma ao não considerar válida norma coletiva que altera divisor de horas extras para empregados que laborem 40 horas semanais. Do exposto, não estando o direito em debate listado no rol exemplificativo enunciado pelo STF e sendo este de indisponibilidade absoluta (art. 7º, XVI, da CF/88e art. 611-B, X da CLT), não há como admitir a sua flexibilização por intermédio de negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. Juízo de retratação não exercido.

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764 - STJ. Agravo regimental em face de decisão denegatória da ordem de habeas corpus. Mandamus impetrado nesta corte superior contra decisão de presidente de seção de direito criminal de tribunal estadual. Manutenção de impedimento de câmara criminal que atuou em inquérito originário. Corréu prefeito. Investigação originária em segunda instância. Colegiado que se pronunciou sobre pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos. Término do mandato do alcaide. Declínio da competência para a primeira instância. Retorno do feito ao tribunal estadual para julgamento de apelação. Impossibilidade de distribuição ao mesmo órgão fracionário que se pronunciou sobre medidas cautelares no inquérito. Necessidade de observância do duplo grau de jurisdição. Precedente da quinta turma desta corte superior de justiça. Ausência de ilegalidade do ato impugnado no writ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus que objetivava o reconhecimento de prevenção da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP para o julgamento da Apelação Criminal 0016519-23.2012.8.26.0554. O writ foi impetrado nesta Corte Superior contra ato do Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP pelo qual afastou suposta prevenção da 16ª Câmara de Direito Criminal para o julgamento do aludido apelo - manifestando-se, inclusive, pelo impedimento da mesma - e manteve a distribuição por sorteio do recurso à 7ª Câmara de Direito Criminal. ... (Continua)

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765 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NA ATA DE JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO REGISTRADA. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, apontando omissão na ata de julgamento. O recurso defensivo foi parcialmente provido para conceder a Assistência Judiciária Gratuita (AJG) ao apelante e determinar a análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público. Entretanto, o extrato da ata não registrou a divergência sobre a atribuição para o oferecimento do benefício, instaurada pela Desembargadora Rousaura, que defendia a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, enquanto a maioria decidiu pela atribuição ao Procurador de Justiça atuante no segundo grau. ... (Continua)

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766 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal. Violação da Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º. Proporcionalidade à capacidade produtiva imposta pela lei. Não observância. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Razões recursais dissociadas do julgado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese defendida apenas nas razões de agravo interno. Preclusão. Decisão monocrática do relator. CPC/2015, art. 932, III e IV. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Honorários. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - No tocante à alegação de afronta a Lei 11.488/2007, art. 28, § 4º, a firme jurisprudência do STJ é no sentido de que o valor cobrado como ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de maneira que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Precedentes: AgInt no REsp. 1.448.916, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 11/12/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 14/10/2015; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015. ... (Continua)

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767 - TJPE. Embargos declaratórios. Diferenças das prestações anteriores à data da implantação do valor correto do benefício, apuradas com base no referido salário, devidamente reajustado para o valor correspondente na data do pagamento da obrigação, com juros de mora. Manutenção da sentença que homologou os cálculos realizados pela contadoria judicial. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Pela simples leitura do acórdão embargado, vê-se que o órgão colegiado enfrentou diretamente a tese debatida, qual seja, diferenças das prestações anteriores à data da implantação do valor correto do benefício, apuradas com base no referido salário, devidamente reajustado para o valor correspondente na data do pagamento da obrigação, com juros de mora, mantendo a sentença que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, não havendo que se falar em omissão no julgamento. Está-se a ver, claramente, que pretende o embargante rediscutir a matéria, o que se denota inviável nesta via recursal;2 - Como é por demais sabido, o magistrado não está obrigado a mencionar, expressamente, quando de sua fundamentação, todos os dispositivos legais que a parte entende necessários;3 - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não se encontre eivada de omissão, obscuridade ou contradição, não merecem ser os embargos acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535;4 - Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

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768 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil e desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73.Pretensa contrariedade ao CPC/73, art. 557, § 1º. Decisão monocrática posteriormente confirmada pelo órgão colegiado. Precedentes. Inexistente. Declínio de competência para a Justiça Federal. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Pleito pela aplicação, à espécie, do entendimento plasmado quando do julgamento do REsp 1.148.296/sp (CPC/73, art. 543-C. Insubsistente. Hipótese em que não houve o provimento do agravo, mas, sim, reconhecimento, de ofício, da incompetência para processar e julgar o feito. Nulidade de provimento judicial. Não reconhecida. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio. Pas de nullité sans grief agravo interno desprovido.

1 - No tocante à alegação de ofensa aos arts 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, pois apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão colegiada. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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771 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competê ncia do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

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772 - STJ. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de aguardar em liberdade o novo julgamento. Fundamentos da custódia cautelar não analisados pelo tribunal «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Se os fundamentos da custódia cautelar do paciente não foram objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal «a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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773 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdito proibitório cumulado com ação de usucapião e ação reivindicatória julgados conjuntamente. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos embargos de declaração ante o óbice da Súmula J, e rejeitando as alegações tecidas no petitório de fls. 799-802, mantendo o julgado proferido pelo colegiado desta quarta turma.

«1. Os embargos de declaração não merecem acolhida em razão de inexistir, no julgado de fls. 3.030-3.039, quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 (omissão, contradição obscuridade) ou, ainda, erro material. O recurso é dotado de caráter manifestamente infringente, no qual ressai o intuito dos embargantes de obterem a reforma do julgamento que lhes foi desfavorável. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado (§ 3º do novo, art. 1.043 CPC). Descabimento de indicação de recurso em habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo e de similitude entre os acórdãos comparados.

«1 - Mesmo com a permissão contida no § 3º do novo, art. 1.043 CPC, é inviável a indicação de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Julgamento monocrático. Não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos legais prequestionados. Microtrauma. Lesão por esforço repetitivo. Equiparação à acidente de trabalho.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição a julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Intimação da data de julgamento para sustentação oral. Descabimento. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea.

1 - Em caso de oposição a julgamento virtual, as partes devem fundamentar a imprescindibilidade do julgamento do feito em sessão presencial, consoante art. 184, d, do RISTJ. ... (Continua)

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777 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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778 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TURMA PROFERIDA EM JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 353/TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. In casu, houve a análise do mérito do agravo de instrumento da reclamada, sendo, portanto, incabível recurso de embargos, nos termos da Súmula 353/STJ, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na referida súmula. Conforme jurisprudência desta Subseção, a insistência da parte na interposição de recurso manifestamente incabível enseja a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, c/c o CPC/2015, art. 81, caput. Agravo desprovido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO DA TURMA PROFERIDA EM VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME. MULTA INCABÍVEL. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.. Trata-se de sanção inserida na novel legislação com a finalidade de inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, de modo a não apenas preservar o princípio da celeridade processual, mas também, de resguardar o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores. Sob essa ótica, a multa em questão não é automática e, portanto, não decorre do simples desprovimento do agravo interno. É necessário, para a sua incidência, que estejam presentes os requisitos fixados na lei, a saber: a) caráter manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente do agravo; e b) votação unânime. Assim, a decisão do Colegiado que reconhece que o agravo é infundado, seja porque manifestamente inadmissível ou incabível, seja porque manifestamente improcedente à luz da jurisprudência pacificada na Corte, deve ser proferida à unanimidade e não por maioria. Portanto, para a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não basta que o agravo seja julgado improcedente ou infundado. É imprescindível que se verifique, em cada caso concreto, o caráter manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente do recurso e que essa circunstância seja declarada pelo Colegiado em votação unânime, não se admitindo a incidência da multa em questão em decisões proferidas por maioria. No caso destes autos, não se constata a presença de nenhum dos requisitos legais ensejadores da sanção imposta à parte autora. Consoante se extrai do acórdão embargado, além de a decisão colegiada ter sido proferida em votação não unânime, ao negar provimento ao agravo interno da reclamante, a Turma examinou o mérito da questão e se amparou em fundamentos diversos daquele externado pelo Relator - que negara provimento ao agravo de instrumento pela falta de transcendência da causa - o que revela que a discussão provocada pela parte em seu recurso não envolvia matéria pacificada nesta Corte, de forma que o agravo interposto não era manifestamente improcedente, nem, tampouco, inadmissível. Por fim, cumpre salientar que, no presente caso, sequer seria possível alegar que a multa em exame também seria irrecorrível em função de haver sido proferida em processo no qual a decisão deste Tribunal Superior teria sido no sentido da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista interposto (tese que, de resto, esta Egrégia Subseção também não acolheu, por larga maioria, no julgamento dos Processos Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, julgado em 2/12/2021, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, e Ag-E-Ag-AIRR - 933-72.2019.5.21.0009, julgado em 31/3/2022, Redator Designado Augusto Cesar Leite de Carvalho), na medida em que, repita-se, não foi isso o que ocorreu nos presentes autos. Embargos conhecidos e providos.

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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Verificação. Supressão de instância. Inovação recursal. Não conhecimento.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo de competência do tribunal do Júri. Imparcialiade dos jurados. Desaforamento do julgamento para comarca diversa. Supressão da instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo os documentos constantes nos autos, o julgamento levado a efeito pelo colegiado local ateve-se à análise da alegação do órgão de acusação, formulada no sentido de ser necessário o desaforamento, tendo em vista as possíveis intimidações que poderiam sofrer os membros do Conselho de Sentença, considerada a influência dos réus na comarca em que tramitava o processo. Nesse tear, destacou o colegiado local serem os acusados pessoas temidas no local dos fatos em apuração, situação bastante a recomendar o desaforamento do julgamento do processo. Não houve nenhuma manifestação nas instâncias ordinárias acerca das matérias ventiladas no remédio constitucional - a falta de fundamentos para a fixação do foro da capital para a sessão de julgamento, em detrimento de outras comarcas mais próximas, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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781 - TST. /hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Assim, ante a previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a apelos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, é incabível o agravo de instrumento interposto neste Colegiado. Agravo interno conhecido e não provido .

... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Garantia prestada por terceiro. Alienação fiduciária. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Entendimento dominante. Julgamento monocrático. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É extraconcursal o crédito garantido por alienação fiduciária, embora oferecido o bem por terceiros, não sendo necessária a identificação pessoal do fiduciante ou fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. ... (Continua)

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783 - STJ. processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Contribuição ao incra. Recurso extraordinário sobrestado. Retorno dos autos ao órgão colegiado para o exercício de adequação previsto no, II do CPC/2015, art. 1.040. Tema 495 da repercussão geral no STF.

1 - Esta Segunda Turma, em acórdão publicado em agosto de 2005, negou provimento ao presente agravo sob o fundamento de que o acórdão local estava em consonância com a jurisprudência da Corte vigente à época, no sentido de ser indevida a contribuição ao INCRA após o advento da Lei 8.212/1991. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Competência do relator para julgar monocraticamente o agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo interno. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada.

«1. Nos termos dos arts. 544, § 4º, alínea «c, e 557 do CPC, de 1973; 34, VII e XVIII, alínea «c, e 253, II, alínea «c, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de Agravo em Recurso Especial, apreciar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, o que ocorre no caso de reconhecimento de violação do CPC, art. 535, de 1973 Nesse sentido: AgRg no AREsp 104.252/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. ... (Continua)

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785 - STF. «Habeas corpus. Demora no julgamento de revisão criminal pelo Superior Tribunal Militar. Processo julgado. Prejudicialidade. CPP, art. 621 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Sobrevindo o julgamento do mérito da revisão criminal, pelo órgão colegiado do Superior Tribunal Militar, não pode subsistir o fundamento de constrangimento ilegal decorrente da demora para esse julgamento, o que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, nessa parte. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexigência de exame criminológico. Matéria não ventilada na origem. Irresignação per saltum. Impossibilidade. Excesso de prazo para julgamento de AgRg na origem. Inovação recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Não cabe a este Tribunal apreciar matéria que não foi sequer submetida à instância a quo, sob pena de supressão de instância. O ordenamento pátrio veda a irresignação per saltum, nos termos da CF/88, art. 105, II, a. ... (Continua)

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787 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Promoção e reenquadramento. Acórdão recorrido julgado pelo colegiado. Embargos declaratórios julgados monocraticamente, no tribunal de origem. Agravo interno. Interposição. Ausência. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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788 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. Prisão preventiva. Violação dos direitos humanos nos presídios paraenses. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não constatação. Decurso razoável. Autos conclusos para julgamento. Proximidade do encerramento do feito. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com recomendação.

1 - As ponderações a respeito das condições dos presos nos presídios do Pará, das supostas práticas de tortura e violação dos direitos humanos, assim como relativas o ao pleito de substituição da prisão por outras medidas cautelares, não foram previamente submetidas ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, não podendo, portanto, ser apreciadas na presente oportunidade por este Tribunal, sob pena de configurar-se supressão de instância. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão de órgão colegiado do STJ. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Insurgência contra precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]». (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017). ... (Continua)

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790 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput, de 1973. Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão monocrática, publicada em 02/10/2015. ... (Continua)

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791 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Agravo regimental apresentado em mesa. Ausência de destaque. Julgamento realizado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - No recurso de agravo regimental, que pode ser apresentado em mesa para julgamento, quando não há destaque por parte de outro Ministro, considera-se julgado à unanimidade pelo órgão julgador, nos termos do voto do Relator. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Remissão de multa em 60%. Aplicação do redutor de 25% dos juros de mora após cálculo atualizado do débito. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. Precedentes. ... (Continua)

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793 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. 1. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. 3. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com fundamento em óbice de inadmissibilidade ou em jurisprudência consolidada do STJ ou do STF, encontra previsão no art. 932, III e IV, do CPC, não havendo falar em nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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794 - STJ. agravo em recurso especial, autuado como agravo interno. Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS. Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Recurso especial parcialmente provido pelo colegiado desta quarta turma, vencido em parte o relator, para permitir a cobrança da multa diária fixada, cujo termo inicial se dá após a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, ficando limitada ao teto da obrigação principal. Irresignação do demandado varão.

«1. Em face de acórdão proferido pelo colegiado desta Quarta Turma, o demandado interpõe «agravo em recurso especial, no bojo do qual relata inadequações acerca do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo quando do julgamento do recurso de apelação manejado pelo autor. O meio eleito pelo ora agravante para eventualmente impugnar o julgado proferido por esta Corte Superior não encontra respaldo legal, constituindo efetivo erro grosseiro, o que desautoriza o conhecimento do reclamo. ... (Continua)

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795 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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796 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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797 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural.... (Continua)

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798 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DO DIREITO DE OS PACIENTES RECORREREM EM LIBERDADE. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE QUESTIONAR A AUTORIA DELITIVA E AS PENAS APLICADAS EM DESFAVOR DOS PACIENTES EM SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEFESAS JÁ INTERPUSERAM APELAÇÕES, PELO QUE EM BREVE HAVERÁ EXAME DOS INCONFORMISMOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA VIA PRÓPRIA. NÃO SE TRATA DE DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES DE OFÍCIO COMO PARECE FAZER CRER A IMPETRAÇÃO, MAS SIM DE DEFINIÇÃO PELA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA DA CONDIÇÃO JURÍDICA DOS PACIENTES PARA EVENTUAL RECURSO CONTRA A SENTENÇA. ESTE COLEGIADO JÁ APRECIOU, EM DUAS OPORTUNIDADES, A LEGALIDADE DAS PRISÕES DOS PACIENTES EM JULGAMENTO DE DOIS HABEAS CORPUS EM 25/10/2022 E 13/04/2023. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE COM APREENSÃO DE 500 QUILOS DE MACONHA E A SANÇÃO IMPOSTA É DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, PELO QUE O FATO SE DISTANCIA DOS CASOS ROTINEIROS DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Matéria não apreciada na origem não poderá ser objeto de julgamento nesta corte superior. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Multa. Aplicação.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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