(DOC. VP 168.2691.5000.9400)

STJ. Processual civil. Competência do relator para julgar monocraticamente o agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo interno. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada.

«1. Nos termos dos arts. 544, § 4º, alínea «c», e 557 do CPC, de 1973; 34, VII e XVIII, alínea «c», e 253, II, alínea «c», do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de Agravo em Recurso Especial, apreciar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, o que ocorre no caso de reconhecimento de violação do CPC, art. 535, de 1973 Nesse sentido: AgRg no AREsp 104.252/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. 2. Eventual n

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