(DOC. VP 210.8240.9948.7788)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. 701.404/SC/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inadequação. Decisão da presidência. Manutenção.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante dei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote