(DOC. VP 220.8261.2867.9312)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. 1. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. 3. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com fundamento em óbice de inadmissibilidade ou em jurisprudência consolidada do STJ ou do STF, encontra previsão no art. 932, III e IV, do CPC, não havendo falar em nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote