(DOC. VP 250.6020.1372.3148)

STJ. Processual civil e desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73.Pretensa contrariedade ao CPC/73, art. 557, § 1º. Decisão monocrática posteriormente confirmada pelo órgão colegiado. Precedentes. Inexistente. Declínio de competência para a Justiça Federal. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Pleito pela aplicação, à espécie, do entendimento plasmado quando do julgamento do REsp 1.148.296/sp (CPC/73, art. 543-C. Insubsistente. Hipótese em que não houve o provimento do agravo, mas, sim, reconhecimento, de ofício, da incompetência para processar e julgar o feito. Nulidade de provimento judicial. Não reconhecida. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio. Pas de nullité sans grief agravo interno desprovido.

1 - No tocante à alegação de ofensa aos arts 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, pois apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,"a legislação processual (CPC/73, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, do RISTJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissí

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