(DOC. VP 211.0473.4000.9800)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Agravo regimental apresentado em mesa. Ausência de destaque. Julgamento realizado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - No recurso de agravo regimental, que pode ser apresentado em mesa para julgamento, quando não há destaque por parte de outro Ministro, considera-se julgado à unanimidade pelo órgão julgador, nos termos do voto do Relator. 2 - No presente caso, conforme certidão de julgamento, o feito foi apresentado em mesa, no dia 01/12/2020, tendo sido negado seu provimento por unanimidade. Assim, não se pode falar na inexistência de julgamento do agravo regimental apresentado. Sem destaque de qu

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