(DOC. VP 230.4120.8662.5292)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Multa. Aplicação.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Hipótese em que a Corte de origem fixou os honorários com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 8º foi das balizas acima delineadas. 3 - Qua

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