(DOC. VP 231.2040.6470.8324)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens. Quantificação do dano. Estimativa. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Em relação à alegada impossibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, destaca-se que « a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgInt no AREsp. 1.389.200/SP/STJ, relator Mini

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