Jurisprudência sobre
julgamento por orgao colegiado

851 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de revisão criminal pelo tribunal de origem. Exame iminente. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Ademais, a lei não estabelece prazo peremptório para o julgamento da revisão criminal pelos Tribunais. ... (Continua)

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852 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos materiais. Onerosidade excessiva. Cartel da laranja. Julgamento singular. Possibilidade. Termo de compromisso de cessação. Não configuração de confissão ampla. Prova pericial com base em documentos não confiáveis. Ausência de comprovação de dano.

1 - Nos termos da legislação processual, o relator está autorizado a decidir singularmente quando houver entendimento dominante sobre o tema. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (Continua)

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853 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em. Decisão monocrática do habeas corpus relator. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Julgamento em conformidade com a súmula 568/STJ e o regimento interno. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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854 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravointerno no recurso especial. Terreno de marinha eilha costeira. Interesse da União. Anterior tacfirmado no âmbito estadual. Irrelevância perante aunião. Julgamento ampliado. Omissão. Fundamentaçãopor referência. Certidão de julgamento. Precedenteem feito diverso. Descabimento. Consideraçõesacerca de outro processo. Não surpresa. Obiterdictum. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O prequestionamento da matéria configura-se pela consideração pela origem do tema objeto da lide. Ausente o enfrentamento ao menos implícito na instância ordinária da controvérsia cuja compreensão divergente se pretende apresentar a esta Corte, o recurso é obstado pela ausência do requisito constitucional de cabimento da via excepcional. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Deficiência na instrução da impetração. Agravo regimental a que se nega provimento.- a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.- o rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos e cópia das decisões impugnadas, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente.- apesar de impetrado por advogados, o writ não está instruído com a cópia da sentença, documento essencial à compressão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido, notadamente porque se objetiva a realização de nova dosimetria da pena, com a fixação de regime menos gravoso.- ademais, não juntada aos autos, mesmo nesta oportunidade, a peça indicada como faltante, realmente não há como se conhecer da ordem.- agravo regimental a que se nega provimento.

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856 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida declarada inexigível por sentença proferida em outro processo, com trânsito em julgado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento da Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida declarada inexigível por sentença proferida em outro processo, com trânsito em julgado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa. Inocorrência. Reconhecida a inexigibilidade do débito por outro Juízo, ilícita se mostra a conduta do banco a negativar o nome do autor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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857 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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858 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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859 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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860 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Uso de documento falso. Alegada omissão diante do julgamento via «plenário virtual. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência dominante acerca do tema. Possibilidade. Previsão legal (CPC/2015, art. 932). Tributário. Execução fiscal. Renajud. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.

«1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 932, V, «a, do CPC/2015. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt nos EDcl no AREsp 1075965/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). ... (Continua)

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEFLAGRADA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE PROPRIETÁRIO, PARA OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPEDITIVO DA REALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA USO COMERCIAL, EM DESACORDO COM O ESTATUTO DE REGÊNCIA. CONDOMÍNIO DE FATO -

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863 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Compensação de ICMS com precatório vencido. Restrição imposta por Decreto estadual. Omissão sobre matéria constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535, IIreconhecida pelo relator após o acolhimento de embargos de divergência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ao relator legitimidade para, em decisão unipessoal, reconhecer eventual violação do CPC/1973, art. 535 e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova apreciação dos embargos declaratórios, uma vez que eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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864 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Súmula 691/STF. Perda de objeto da impetração perante o STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Os embargos de declaração constitui a via adequada para se deduzir vício de contradição no decisum objurgado e não o agravo regimental que possui por objetivo submeter a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado. ... (Continua)

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866 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Furto e associação criminosa. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Manutenção do resultado em regimental e embargos de declaração. Último agravo regimental interposto não conhecido. Pretensão de modificação do resultado por meio de pedido de reconsideração. Impossibilidade. Interposição sucessiva de diversos recursos e petições. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração manejada contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo ainda não apreciada definitivamente pelo colegiado de segundo grau na revisional. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Tese de ausência de provas suficientes da autoria. Reiteração de pedido já formulado no habeas corpus conexo 563.580. Inexistência de patente ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo interno/regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental. De fato, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que «[n] ão se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes « (AgRg no HC 746.912, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022). ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Telefonia. Ação civil pública. Fornecimento de serviço defeituoso reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido por órgão colegiado. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses difusos e coletivos. Sentença coletiva. Efeitos e eficácia. Abrangência. Precedente da Corte Especial do STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Ao limitar os efeitos da coisa julgada coletiva à competência do órgão territorial prolator do decisum o Sodalício a quo contrariou hodierno entendimento desta Corte Superior de que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474 do CPC e 93 e 103 do CDC). Nesse sentido, leia-se a ementa do Recurso Repetitivo 1243887/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, cujo entendimento foi ratificado em recente julgado desta Segunda Turma, no REsp 1.366.615, de relatoria do Ministro Humberto Martins (...) (fl. 1265/e/STJ); b) «Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, abordando de forma precisa todos os elementos fáticos postos em juízo, que resultaram no reconhecimento da má prestação dos serviços aos consumidores; c) «O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para reavaliar eventuais provas acerca do cumprimento das regras de atendimento ao consumidor, previstas no Decreto 6.523/2008 d) «No que diz respeito ao argumento de que houve julgamento monocrático do Recurso de Apelação, nota-se à fl. 906/e/STJ que a vexata quaestio foi apreciada pela Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de origem. Portanto, a alegação não prospera; e) «Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de Agência Reguladora para determinado setor não exclui a legitimidade do Ministério Público para propor a respectiva Ação Civil Pública. Para o STJ, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar para o veto da legitimatio ad causam do MP para a Ação Popular, a Ação Civil Pública ou o Mandado de Segurança coletivo. Em consequência, legitima-se o Parquet a toda e qualquer demanda que vise à defesa dos interesses difusos e coletivos, sob ângulo material ou imaterial. ... (Continua)

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869 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento extra petita pela sentença. Existência. Vício cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação. Aplicação do § 3º do CPC, art. 515 em caso de sentença de mérito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Redução de proventos de aposentadoria. Ausência de processo administrativo prévio. Arts. 186 do cc e 359 do CPC. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Decisão que se firma em jurisprudência dominante. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a. Violação ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Divergência jurisprudencial não alegada. Inexistência de cotejo analítico. Aplicação da Súmula 417/STF. Inviabilidade.

«1. O Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, «a, da Constituição. A única violação alegada é quanto ao CPC, art. 557 de 1973. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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872 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo de uso permitido. Julgamento monocrático da impetração. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Prisão cautelar. Coisa julgada. Reiteração dos argumentos analisados por esta corte no julgamento do RHC 155.304/pb. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Excesso de prazo prejudicado pelo julgamento da apelação. Ausência de hipótese a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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873 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Demanda que visa ao reconhecimento de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba de caráter indenizatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Não exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva sustação dos efeitos da decisão colegiada, proferida pela 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida, por meio de decisão monocrática. ... (Continua)

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875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Alegação de violação a princípios e a dispositivos contidos na CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. CPC/2015. Aplicabilidade. Prequestionamento ficto na hipótese descartado. Matéria não levada ao colegiado. Aclaratórios não opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Condenação de parte dos delitos. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora aplicável o CPC/2015 a este julgamento, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, a admissão de prequestionamento ficto exige que a violação tenha sido levada ao órgão julgador para verificação da sua existência, caso descumprida, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Família. Inventário. Herdeiro. Exclusão. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucessão hereditária. Existência. Herdeiro colateral mais próximo. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º- A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

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878 - TST. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR, SUSCITADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO, DE DESCABIMENTO DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO CLT, ART. 896-A, § 4º. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO NEGATIVO DE TRANSCENDÊNCIA EMITIDO PELO RELATOR. EMBARGOS CABÍVEIS. 1. Em sessão realizada em 28/09/2023, o Exmo. Ministro Breno Medeiros arguiu questão preliminar quanto ao cabimento dos presentes embargos, ante potencial óbice que se defluiria da inteligência do CLT, art. 896-A, § 4º. 2. Conforme disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, afigura-se irrecorrível, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o acórdão de Turma que não reconhece a transcendência da causa. Com efeito, esta Subseção consolidou o entendimento no sentido de serem incabíveis embargos contra acórdão de Turma que exerce juízo negativo de transcendência da causa . 3. Contudo, em atenção à literalidade do próprio § 4º, observa-se que a Turma não « manteve o voto do relator quanto à não transcendência do recurso «, uma vez que sequer conheceu do agravo que intentava a reforma desse juízo negativo de transcendência. Isso porque o não conhecimento do agravo não corresponde à confirmação dos fundamentos da decisão agravada, mas apenas à inviabilidade de seu reexame . 4. Com efeito, ilustrativamente, se o Relator, em decisão monocrática, erige a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, e o agravante não logra impugnar tal fundamento, a Turma, ao não conhecer do agravo, não emite tese quanto ao acerto ou desacerto do referido óbice ao reexame de fatos e provas. Como consequência, não lograrão êxito embargos que porventura venham a afirmar a má aplicação da Súmula 126/TST, porquanto tal óbice, constante da decisão monocrática do Relator, não consiste em fundamento do acórdão hipoteticamente embargado, uma vez que a Turma se limitou a não conhecer do agravo, prejudicado o exame do mérito. 5. O mesmo ocorre com a ausência de transcendência afirmada pelo Relator e não reexaminada pelo colegiado, ante a aplicação de óbice ao conhecimento do agravo interno. Assim, não há ratificação da intranscendência pelo órgão fracionário, de modo que se pudesse reputar aplicável o óbice do § 4º do CLT, art. 896-A 6. O raciocínio é idêntico, exemplificativamente, ao adotado por esta Corte Superior para autorizar, excepcionalmente, a interposição de embargos em face de acórdão de Turma que não conhece de agravo (interno ou de instrumento), conforme diretriz do item «a da Súmula 353/TST. Isso porque a regra geral é a de descabimento dos embargos em face de acórdão em agravo, uma vez que, conforme o Lei 7.701/1988, art. 5º, «b, as Turmas do TST detêm a competência para « julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista «. Todavia, quando a Turma sequer conhece do agravo de instrumento ou do agravo interno, ela não exerce o julgamento em última instância do referido recurso, pois não examina colegiadamente o mérito. Aqui a ratio é a mesma. Como a Turma, ao não conhecer do agravo interno, não examinou colegiadamente o mérito do referido recurso interno, não houve pronunciamento definitivo do Colegiado sobre a transcendência, de modo que não se pode reputar incabíveis os embargos por tal motivo. 7. Reforça esse argumento a conclusão de que, caso os presentes embargos, interpostos em face do não conhecimento do agravo interno com fundamento na Súmula 422/TST, I, venham ser providos por esta Subseção, a consequência não será o afastamento do juízo de intranscendência pronunciado pelo Relator do agravo de instrumento, mas tão somente o retorno dos autos à Turma para prosseguimento do exame do agravo interno, ocasião em que terá a oportunidade de manter, ou não, o voto do Relator acerca da ausência de transcendência recursal. 8. Nesse contexto, cabíveis os presentes embargos. Preliminar rejeitada. EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422/TST, I, POR MÁ APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. DEVOLUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA AO COLEGIADO. 1. O Relator, no âmbito da Turma, negou seguimento ao agravo de instrumento do banco reclamado, ante a ausência de transcendência da causa, ao fundamento de que a parte não havia demonstrado o desacerto da decisão ali agravada. O banco reclamado interpôs agravo, que não foi conhecido pelo Colegiado, por ausência de fundamentação (Súmula 422/TST, I). 2. É certo que a argumentação desenvolvida no agravo interno não corresponde idealmente à impugnação dos motivos pelos quais o Relator do agravo de instrumento reputou ausente a transcendência (que giraram em torno da afirmada deserção do recurso de revista). Nada obstante, é possível verificar, na minuta do agravo, ataque à deserção pronunciada e a reiteração (ainda que deveras concisa) da transcendência do recurso, o que se revela suficiente para oportunizar ao Colegiado a análise do acerto ou desacerto da decisão ali agravada. 3. Em outras palavras, o agravo interno logrou devolver ao Colegiado o reexame integral dos fundamentos da decisão recorrida, o que basta para afastar a aplicação da Súmula 422/TST, I, mal aplicada pela Turma. Embargos conhecidos e providos .

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879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Superveniência de julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão que julgou o agravo em recurso especial. Prejudicialidade do pedido de tutela provisória. Agravo regimental prejudicado.

1 - O julgamento por este Órgão Colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial, torna prejudicado o pedido de tutela p rovisória que buscava atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, ante a perda superveniente do seu objeto.... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Seguro. Pagamento da indenização. Recusa. Embriaguez do motorista.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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881 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Leitura e ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial. Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial rejeitada. Mérito. Rufianismo qualificado. CP, art. 230,§ 2º. Participação nos proventos da prostituição alheia. Exercício de grave ameaça e violência. Dolo evidenciado. Erro de proibição. Excludente não configurada. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Animus laedendi comprovado. Provas robustas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada e proporcional. Critério utilizável. Número de delitos praticados. Início imediato da execução da pena diante da confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado. Viabilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação. Tendência hasteada pelo STF pelo julgamento do HC Acórdão/STF.

«- Não tendo os ofendidos se limitado a ratificarem suas declarações inquisitoriais, apresentando em juízo, com suas próprias palavras a versão a qual dispunham acerca dos fatos, não há que se falar em nulidade, mormente à míngua de qualquer prejuízo existente para a Defesa. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Decisão coatora impugnada, na segunda instância, por agravo regimental ainda pendente de julgamento. Necessidade de exaurimento de instância. Pleito de reconhecimento da prescrição executória. Supressão de instância. Indeferimento liminar do mandamus aqui deduzido pela presidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. No caso concreto, ainda pende de julgamento o agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática apontada como coatora.... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão do relator. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 557. Admissibilidade do recurso especial. Juízo bifásico. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Súmula 182/STJ.

«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, «[o]CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir o recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, sem que isso importe em usurpação de competência de seus órgãos Colegiados (AI 742.258 AgR-segundo, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 3/5/2012). ... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Oposição contra decisão colegiada. Descabimento. É inadmissível o manejo de agravo interno com propósito de reforma de julgamento proferido por órgão colegiado. Recurso não conhecido... (Continua)

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885 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO.  SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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886 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Julgamento monocrático. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. CPC, art. 471. Preclusão pro judicato. Cerceamento de defesa. Configuração.

«1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do CPC, art. 557, não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifestar inadmissível ou improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... (Continua)

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887 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Restituição do valor à vítima. Impossibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não ofende ao princípio da colegialidade o julgamento monocrático de recurso especial, tendo em vista a possibilidade de submissão do tema ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Análise monocrática autorizada pelo CPC/2015, art. 932 e pelo RISTJ. Violência doméstica, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social do agente. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na apreciação do writ impetrado na origem. Julgamento superveniente. Prejudicialidade. Nulidade originalmente não apreciada. Ampliação da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência do julgamento do habeas corpus originário implica na prejudicialidade da impetração que discutia o excesso de prazo na apreciação da matéria pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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890 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Apelação julgada por câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Ordem denegada.

«1. Não viola o princípio do Juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por Desembargador, sendo os demais integrantes Juízes convocados. Precedente do Plenário do STF. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

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892 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Sonegação fiscal. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Julgamento do anterior writ. Inobservância da competência por prevenção. Nulidade relativa. Ausência de arguição oportuna e demonstração do prejuízo. Eiva não reconhecida.

1 - O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes).... (Continua)

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893 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento embargado. Nulidade. Inexistência. Intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Descabimento. Feito incluído em mesa. Obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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894 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito suspensivo associado a agravo em recurso especial. Posterior julgamento do recurso principal. Perda de objeto da tutela provisória.

1 - O pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do mencionado recurso, tombado sob o 2.017.901/MA (número único 0005469- 62.2010.4.01.3702). ... (Continua)

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895 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, III e IV, s «a e «b, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, «a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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896 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Omissão. Ausência de reexame da adequação da dosimetria da pena imposta. Acolhimento. Integração do acórdão para determinar à corte de origem que retome o julgamento do apelo defensivo. Matéria prequestionada e não debatida. Acolhimento, de plano, de tese prejudicial. Apreciação direta por esta corte superior. Inviabilidade. Supressão de instância. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Embora esta Corte Superior haja dado provimento a recurso especial, para cassar acórdão absolutório e restabelecer a sentença condenatória, compete ao Tribunal a quo apreciar a tese de ilegalidade na dosimetria da pena - suscitada nas razões de apelação, mas não apreciadas pelo órgão colegiado, em razão do acolhimento de argumento prejudicial ao seu exame - , sob pena de, em o fazendo diretamente o Superior Tribunal de Justiça, incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

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897 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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898 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR HERDEIROS DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO EM DEZEMBRO/2004 POR PREPOSTO DO 1º REQUERIDO, COM VISTAS A PENSIONAMENTO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIPLA IRRESIGNAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA À NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). DECISÃO RELATORIAL DAQUELE DECLINATÓRIA PARA ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB MOTIVO DE QUE O SEU PRONUNCIAMENTO EM RECURSOS INTERPOSTOS EM FEITOS CORRELATOS ACARRETARIA A CONCENTRAÇÃO, MESMO EM HIPÓTESE DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO DECLINANTE, NO ENTANTO, QUE EXSURGE DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A PARTIR DO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO (REF. PROC. 0049211-15.2014.8.19.0000 ¿ REL. DES. ALEXANDRE CÂMARA), A TEOR DAS REGRAS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, C/C ART. 86, CAPUT, DO RITJERJ, APLICÁVEIS, RESPECTIVAMENTE, NO SENTIDO DE QUE: I) ¿O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO¿; II) ¿A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCIDENTE OU AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR SORTEADO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA¿. SENTENCIAMENTO/TRÂNSITO EM JULGADO DAS 02 (DUAS) DEMANDAS CONEXAS CONSISTENTES EM FATOS EXCLUDENTES DA PREVENÇÃO DESTE JUÍZO, HAJA VISTA QUE A RATIO INERENTE AO FUNDAMENTAL ART. 55, §1º, DO CPC, CONSISTE EM REUNIR AS CAUSAS TÃO SOMENTE PARA MITIGAR OS RISCOS DE DECISÕES CONFLITANTES ¿ DO QUE NÃO SE COGITA NA ESPÉCIE ¿, MOTIVO PELO QUAL O DISPOSITIVO DE REGÊNCIA PONDERA, PARA TANTO, DE FORMA TEXTUAL, ¿SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO¿. CONSENTÂNEA INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 235 DO STJ. APLICABILIDADE DA DIRETRIZ À ESFERA RECURSAL ENCAMPADA PELA PRÓPRIA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM HIPÓTESE ANÁLOGA. PRECEDENTES. OBITER DICTUM. EVENTUAL SUBVERSÃO DA LÓGICA RETRO ANALISADA, MEDIANTE REFERENDO DA SOLUÇÃO DE DECLÍNIO, QUE OCASIONARIA, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, A PRÓPRIA NULIDADE DO ÉDITO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO QUAL PREVENTO AQUELE COLEGIADO, A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO QUE SE CONSTITUI BASE DA CONTROVÉRSIA DO PRESENTE INCIDENTE, A SABER, A CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. CONSEGUINTE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), COM BASE NO ART. 932, I E VIII, DO CPC.

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899 - STJ. Processual civil e tributário. IRPJ e CSLL. Apuração. Regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão. ISS. Matéria submetida a julgamento repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração também monocraticamente. Inexistência do exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo interno na origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

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