(DOC. VP 250.2280.1799.4826)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão Colegiado da Quinta Turma do STJ, que negou conhecimento ao agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão Colegiado do STJ. III - Razões de decidir 3 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ estabelece que é incabível a interposição de agravo regimenta

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