(DOC. VP 999.5104.1900.7729) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO.  SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que reformou em parte a sentença de parcial procedência em ação de cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, ajuizada contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. A decisão recorrida considerou válidas duas notificações prévias ao consumidor realizadas exclusivamente por e-mail, e determinou o cancelamento de outra por ausência de p

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