(DOC. VP 250.4290.6934.9536)

STJ. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos materiais. Onerosidade excessiva. Cartel da laranja. Julgamento singular. Possibilidade. Termo de compromisso de cessação. Não configuração de confissão ampla. Prova pericial com base em documentos não confiáveis. Ausência de comprovação de dano.

1 - Nos termos da legislação processual, o relator está autorizado a decidir singularmente quando houver entendimento dominante sobre o tema. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes 2 - A celebração de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no caso envolvendo o alegado «Cartel da Laranja», não constituiu confiss

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