(DOC. VP 162.1973.3003.3500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento extra petita pela sentença. Existência. Vício cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação. Aplicação do § 3º do CPC, art. 515 em caso de sentença de mérito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Redução de proventos de aposentadoria. Ausência de processo administrativo prévio. Arts. 186 do cc e 359 do CPC. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Decisão que se firma em jurisprudência dominante. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma contr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote