(DOC. VP 351.6139.9610.0492) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR HERDEIROS DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO EM DEZEMBRO/2004 POR PREPOSTO DO 1º REQUERIDO, COM VISTAS A PENSIONAMENTO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIPLA IRRESIGNAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA À NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). DECISÃO RELATORIAL DAQUELE DECLINATÓRIA PARA ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB MOTIVO DE QUE O SEU PRONUNCIAMENTO EM RECURSOS INTERPOSTOS EM FEITOS CORRELATOS ACARRETARIA A CONCENTRAÇÃO, MESMO EM HIPÓTESE DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO DECLINANTE, NO ENTANTO, QUE EXSURGE DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A PARTIR DO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO (REF. PROC. 0049211-15.2014.8.19.0000 ¿ REL. DES. ALEXANDRE CÂMARA), A TEOR DAS REGRAS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, C/C ART. 86, CAPUT, DO RITJERJ, APLICÁVEIS, RESPECTIVAMENTE, NO SENTIDO DE QUE: I) ¿O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO¿; II) ¿A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCIDENTE OU AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR SORTEADO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA¿. SENTENCIAMENTO/TRÂNSITO EM JULGADO DAS 02 (DUAS) DEMANDAS CONEXAS CONSISTENTES EM FATOS EXCLUDENTES DA PREVENÇÃO DESTE JUÍZO, HAJA VISTA QUE A RATIO INERENTE AO FUNDAMENTAL ART. 55, §1º, DO CPC, CONSISTE EM REUNIR AS CAUSAS TÃO SOMENTE PARA MITIGAR OS RISCOS DE DECISÕES CONFLITANTES ¿ DO QUE NÃO SE COGITA NA ESPÉCIE ¿, MOTIVO PELO QUAL O DISPOSITIVO DE REGÊNCIA PONDERA, PARA TANTO, DE FORMA TEXTUAL, ¿SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO¿. CONSENTÂNEA INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 235 DO STJ. APLICABILIDADE DA DIRETRIZ À ESFERA RECURSAL ENCAMPADA PELA PRÓPRIA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM HIPÓTESE ANÁLOGA. PRECEDENTES. OBITER DICTUM. EVENTUAL SUBVERSÃO DA LÓGICA RETRO ANALISADA, MEDIANTE REFERENDO DA SOLUÇÃO DE DECLÍNIO, QUE OCASIONARIA, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, A PRÓPRIA NULIDADE DO ÉDITO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO QUAL PREVENTO AQUELE COLEGIADO, A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO QUE SE CONSTITUI BASE DA CONTROVÉRSIA DO PRESENTE INCIDENTE, A SABER, A CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. CONSEGUINTE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), COM BASE NO ART. 932, I E VIII, DO CPC.

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