(DOC. VP 241.2090.8647.5493)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão Colegiado da Quinta Turma do STJ, que não conheceu do agravo regimental anteriormente interposto. 2 - O agravante sustenta a nulidade das provas que fundamentaram o decreto condenatório e reitera o pedido de absolvição. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão Colegiado do STJ

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