(DOC. VP 250.6020.1411.4525)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, proferido por órgão Colegiado da Quinta Turma do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão Colegiado do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Regimento Interno do STJ, em seus arts. 258 e 259, estabelece que é incabível a interposição de agravo regimental

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