(DOC. VP 172.0293.2007.9000)

STJ. »agravo» em recurso especial, autuado como agravo interno. Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS. Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Recurso especial parcialmente provido pelo colegiado desta quarta turma, vencido em parte o relator, para permitir a cobrança da multa diária fixada, cujo termo inicial se dá após a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, ficando limitada ao teto da obrigação principal. Irresignação do demandado varão.

«1. Em face de acórdão proferido pelo colegiado desta Quarta Turma, o demandado interpõe «agravo em recurso especial», no bojo do qual relata inadequações acerca do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo quando do julgamento do recurso de apelação manejado pelo autor. O meio eleito pelo ora agravante para eventualmente impugnar o julgado proferido por esta Corte Superior não encontra respaldo legal, constituindo efetivo erro grosseiro, o que desautoriza o conhecimento do reclamo.

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