(DOC. VP 183.2291.1001.9700)
STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Remissão de multa em 60%. Aplicação do redutor de 25% dos juros de mora após cálculo atualizado do débito. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. Precedentes. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, be
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote