(DOC. VP 151.8924.7000.9700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. 1. Inversão do ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Embargos de declaração contra acórdão de órgão colegiado julgado monocraticamente. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. 3. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. 2. É assente na jurisprudência desta Corte que não cabe recurso especial contra decisão monocrática proferida nos termos do CPC/1973, art. 557, uma vez que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias n

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