(DOC. VP 178.6233.0001.3600)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, a

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