(DOC. VP 164.1380.5003.5200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor público. Desvio de função. Provimento monocrático pelo relator. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo Órgão Colegiado na via de Agravo Regime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote