(DOC. VP 250.2280.1447.6731)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Revisão criminal para fins de revisão da dosimetria da pena. Ausência de vício de procedimento ou de julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal não se presta a submeter à apreciação do órgão colegiado matéria já analisada em recurso de apelação, por razões derivadas do inconformismo da Defesa. Ausente demonstração manifesta de vício de procedimento ou de julgamento, é incabível nova incursão no mérito da ação penal por meio de pedido revisional, que se destina a corrigir erro judiciário, e não a reexaminar decisão que foi contrária ao réu, sob pena de subversão do fim a que se destina a

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