(DOC. VP 154.0195.3001.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Fim social da lei. Teses sem prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 557. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Concessão em menor extensão.

«1. As teses do recorrente quanto à prescrição da ação (arts. 329 e 269, IV, do CPC/1973) ou inobservância do fim social da lei (Direito Brasileiro - LINDB, art. 5º da Lei de Introdução às Normas) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e 356/STF. 2. Segundo entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial.

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