Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido

701 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de trancamento da ação penal se sustenta na alegação de que os fatos apurados no âmbito da Ação Penal 5054865-41.2021.4.04.7100 foram cometidos em continuidade delitiva com aqueles já sancionados nos autos da Ação Penal 5053073-57.2018.4.04.7100. ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DOS ALUGUERES VINDOUROS. CITAÇÃO VIA CORREIO. INDICAÇÃO DE QUE O AR FOI RECEBIDO PELO ESPOSO DA PARTE RÉ. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ASSINATURA QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A FIRMA CONSTANTE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ATO QUE DEVERÁ OBSERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A RÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

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703 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Adequação de ofício. Possibilidade. Identidade com outra demanda rescisória. Decadência. Reapreciação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Possibilidade jurídica do pedido. Ausência de vícios no aresto recorrido. Falta de combate a fundamento do julgado. Súmula 283/STF.

«1 - No pertinente ao valor da causa, a jurisprudência do STJ reconhece que se trata de matéria de ordem pública, admitindo-se sua adequação de ofício pelo magistrado, a fim de que corresponda ao conteúdo econômico da demanda. ... (Continua)

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704 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor o pagamento de indenização securitária decorrente de roubo do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Preliminar de nulidade da sentença por alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz que se rejeita, pois tal princípio não foi recepcionado pelo CPC/2015. Relação de consumo. Apelada que sustenta que o pagamento da cobertura securitária não foi efetivado porque o veículo contava com gravame oriundo de débito inscrito em dívida ativa, que deveria ser sanado para o seu recebimento, conforme disposição do manual do associado. Apelante que não tem o veículo em seu nome, não esclarecendo em momento algum porque ainda não efetuou a transferência da titularidade, nem em nome de quem foi celebrado o financiamento do bem, sendo certo que o débito apontado pela Apelada, é anterior ao contrato firmado entre as partes. Apelada que trouxe aos autos, documento assinado pelo Apelante, contendo a declaração de que o Manual do Associado impresso lhe fora entregue. Sentença que, com acerto, rejeitou a pretensão do Apelante quanto à cobertura securitária, o que afasta, em consequência, o dever de indenizar o dano moral por ele alegado. Desprovimento da apelação.

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705 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargo à execução. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Conexão. Causa de pedir ou pedido. Identidade. Inexistência. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Repetição de indébito. Taxa de vistoria veicular e de expedição de identidade de condutor de transporte público. Improcedência do pedido. Valor da causa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênci a do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre contra Empresa Pública de Transportes e Circulação do Município de Porto Alegre - EPTC objetivando a repetição de indébito dos valores pagos pelos substituídos do requerente em relação à taxa de vistoria veicular e à taxa de expedição de identidade de condutor de transporte público instituídas por lei municipal.... (Continua)

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707 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais, em razão de alegado gasto suportado pela autora, para a manutenção do imóvel, e indenização por danos morais, em virtude do abandono afetivo perpetrado pela requerida contra o falecido avô da autora. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Anterior ação ajuizada para fixação de aluguel c/c reintegração de posse. Apesar de serem as mesmas partes, não se vislumbra identidade de pedido ou de causa de pedir a justificar a distribuição por dependência. Necessidade de distribuição livre. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Americana, a quem a ação for livremente distribuída

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708 - STF. Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Identidade com a rcl 14.792. Decisão que aplica os CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Acerto da decisão reclamada.

«1. As peças juntadas nos autos revelam absoluta identidade do feito com a Rcl 14.792. As partes envolvidas, as razões e a execução originária são as mesmas. ... (Continua)

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709 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL . CAUSA INTERRUPTIVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA E O PROTESTO APRESENTADO PELA ENTIDADE SINDICAL. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Negativação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira e recurso adesivo da parte autora. Em apelação: Contratação do cartão de crédito. Biometria facial, portando documento de identidade. Plástico entregue e assinado. Divergência de endereços não demonstrada pela falta de comprovante de endereço, a cargo do autor. Fatura pendente. Negativação do débito. Exercício regular de direito. Improcedência da ação. Inversão da sucumbência. Recurso de apelação provido e recurso adesivo desprovido

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711 - TJSP. Acidentária - Alegação de transtornos mentais atribuídos ao trabalho - Existência de ações previdenciárias anteriores, a primeira resolvida por meio de acordo judicial e a segunda julgada improcedente, também fundadas em queixas de perturbações psicológicas - Identidade de partes, causa de pedir (quadro patológico) e pedidos (concessão de benefício) - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.

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712 - STJ. direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Alegação de desligamento indevido de parte quanto a benefício auferido em entidade previdenciária. Pedido de cumulação de multa civil com indenização por dano moral. Possibilidade de serem impostas ambas as rubricas, o que não é negado pelo acórdão que a parte pretende afastar pela indicação do paradigma. A cumulação só não foi aplicada na espécie porque a condenação por dano moral teve por fundamento justamente a mora da parte devedora, providência adotada para se evitar duas condenações sob igual razão. Não existência de dissonância entre julgados de turmas recursais de diferentes estados, pois as circunstâncias factuais são distintas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei. Para alcançar o conhecimento e a procedência do pedido, a parte lança mão de julgado da Turma Recursal Gaúcha que proclamou a seguinte tese: tratando-se de verbas de natureza distintas, cujo objetivo é igualmente distinto, cabível a cumulação de condenações, devendo prosseguir a execução com a incidência da multa imposta, haja vista incontroverso o descumprimento da condenação imposta. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada quanto à litispendência. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação, no ponto. CPP, art. 580. Hipótese em que não ocorre a alegada identidade de situações fáticas e jurídicas necessárias à pretendida extensão dos efeitos. Pedido recursal parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese na qual parte da decisão ora agravada está lastreada na inadmissibilidade do writ. Nas presentes razões recursais, contudo, o Agravante deixou de impugnar os motivos do ato ora recorrido quanto à litispendência, ao desenvolver tão somente alegações meritórias sobre os requisitos da prisão preventiva. ... (Continua)

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714 - TJSP. Contrato. Cessão de uso de marca, fornecimento de produto e outros pactos. Posto de combustíveis. Quebra da cláusula de exclusividade de revenda dos produtos da distribuidora. Ação cominatória. Sentença de procedência, para o fim de obrigar o réu a se abster de utilizar indevidamente a marca, não podendo adquirir e comercializar produtos de outras empresas, enquanto perdurar o contrato entre as partes, respondendo, em execução de sentença, pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual e pela multa prevista. Insurgência. Alegação de continência entre esta e a ação de rescisão contratual em trâmite. Rejeição. Não há que se falar em continência entre a presente demanda e a ação de rescisão contratual porque não há identidade entre ambas, ante a ausência de objeto e causa de pedir comum (CPC, artigo 104). Evidencia-se, claramente, uma diversidade no fim almejado no pedido (objeto) de cada ação. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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715 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Sentença prolatada em mutirão judiciário. Ofensa ao princípio da identidade física do juízo. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a prolação de sentença por magistrado designado em regime de mutirão judiciário não ofende o princípio da identidade física do juízo inserto no § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa, como nos presentes autos, em que o recorrente sequer se desincumbiu de apontar concretamente qual seria o prejuízo sofrido. ... (Continua)

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716 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Existência de duas ações anteriores perante a Justiça Estadual, a primeira julgada improcedente por ausência de incapacidade laboral e a segunda extinta em razão de coisa julgada, com identidade de partes, fundadas no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Petição inicial remete a circunstâncias já avaliadas nas lides anteriores - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

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717 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Identidade entre o autor do processo originário e o requerente da suspensão. Impossibilidade. Lei 8.437/1992, art. 4º. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 7.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.424/1997 e Lei 12.016/2009) , razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de decisão liminar. ... (Continua)

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718 - TJSP. LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EXECUTADA QUE, TENDO ADMITIDAMENTE DESCUMPRIDO LONGAMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FACE DE SI EXARADA, RESPONDE A DOIS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO MANEJADOS PELO EXEQUENTE, UM DELES RELATIVO AOS PRIMEIROS 36 DIAS DE INADIMPLEMENTO, E O OUTRO REFERENTE AOS ÚLTIMOS 14 DIAS. IDENTIDADE ENTRE OS INCIDENTES QUE SE LIMITA ÀS PARTES E À CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS FORMULADOS NUM E NOUTRO, TODAVIA, QUE SÃO ESSENCIALMENTE DIVERSOS ENTRE SI. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DUAS DEMANDAS EM CURSO NÃO CARACTERIZADA, PORTANTO. LITISPENDÊNCIA DESCARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.

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719 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação. Impossibilidade de se adotar medidas que levem à expropriação do patrimônio da entidade, já que se acha demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo- se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. ... (Continua)

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720 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Cauã Augusto Pereira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. 2. Preliminares. Violação ao princípio da identidade física do juiz e ilicitude probatória. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória; abrandamento da sanção penal e concessão do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DISTINTO NESTA DEMANDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CABÍVEL ADEQUAÇÃO. REGULARIDADE RELAÇÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito formulado pelo autor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado. 2. A alegação de litispendência e coisa julgada não se sustenta, pois, embora haja identidade de partes e causa de pedir com ação anterior, os pedidos são distintos, afastando-se o impedimento ao ajuizamento da presente demanda (CPC, art. 337, § 1º). Precedentes do STJ. 3. A sentença merece reparo quanto à extensão da condenação, adequando-se ao pedido inicial para determinar a devolução apenas dos valores comprovadamente pagos de forma indevida pelo autor, em atenção ao princípio da congruência (CPC, art. 492). 4. A regularidade da relação contratual não será objeto de nova análise, pois já foi definitivamente resolvida na ação anterior, estando a questão acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 502). 5. Não há elementos que indiquem conduta dolosa ou engano injustificável por parte do réu, mas sim a ocorrência de uma fraude perpetrada por terceiros. Logo, a devolução de valores deve ser mantida na forma simples, conforme a sentença, bem como de acordo com o entendimento consolidado do STJ. 6. Recurso do réu parcialmente provido para adequar a condenação aos limites do pedido inicial. Desprovido o recurso do autor.... (Continua)

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722 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno de identidade de gênero. Pedido de mastectomia e reconstrução mamária. 1. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. 2. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não caracterização.

3 - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 4. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE FOI SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE PARECER TÉCNICO DA ANS, BEM COMO DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PLEITO AUTORAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE AS CAUSAS DE PEDIR NAS AÇÕES SÃO DIVERSAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TRAZEREM, A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS, POIS ENQUANTO NA ANULATÓRIA O ORA RECORRENTE ATACA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON, NO QUAL FIXADA A MULTA, NOS EMBARGOS O QUE O RECORRENTE ATACA É A PRÓPRIA CDA, ATRAVÉS DA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CERTIDÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO art. 337, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC NÃO VERIFICADA, AFASTANDO-SE A LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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724 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de inexistência de débito proposta por JOSÉ FELICIANO DA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, após negativação indevida de seu nome com base em contrato de empréstimo fraudulento. Sentença declarou a nulidade do contrato, a inexigibilidade da dívida e determinou a exclusão do apontamento negativo. ... (Continua)

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725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Pretensão defensiva já ventilada em recurso anteriormente interposto, transitado em julgado. Violação do princípio da unirrecorribilidade e da coisa julgada. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o não cabimento da via de impugnação. Decisão em que a petição inicial foi indeferida liminarmente mantida. Incompetência do STJ para julgar habeas corpus impetrados contra seus atos. Recurso desprovido.

1 - Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata a coisa julgada - como na hipótese, em que há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi, e a controvérsia já fora analisada em recurso anterior, em decisão definitiva (de mérito), transitada em julgado. Ademais, a reiteração de pedidos não é admitida por também violar o princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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726 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Não verificação da autenticidade da identidade da contratante. Abalo psicológico e desassossego da apelante que viu bloqueado o acesso a parte de seu benefício previdenciário. Valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da condenação. Recurso improvido

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727 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Ausência de identidade de pedidos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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728 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou que a autora apresente termo de acordo assinado fisicamente ou através de certificado digital válido, por entidade reconhecida pela ICP-Brasil. Regularidade da assinatura constante da transação extrajudicial celebrada entre as partes. Admitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Aplicação do art. 10, 2º, da Medida Provisória 2.200-2. Eventual impugnação à autenticidade do documento que deverá ser arguido pela parte contrária. Afastada a determinação de juntada do acordo, reputando-se válida a assinatura digital das partes. Descabida a apreciação acerca do pedido de homologação da transação, que deve ser apreciada em primeiro grau. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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729 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marca. Ação de nulidade parcial de registro. Inclusão do item 95 da classe 40 no registro da marca prever que decorreu de ordem judicial em ação proposta pela própria depositante. Ausência de coisa julgada. Tríplice identidade não verificada. Diferentes partes e causas de pedir. Coisa julgada que não pode prejudicar terceiros. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Marcas prever e previr. Marca posterior registrada na mesma classe e na mesma especificação de serviços do que a marca anterior. Impossibilidade. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Marcas nominativas semelhantes. Serviços funerários. Mesma especificação. Serviços que, se não idênticos, devem ser presumidos como semelhantes ou afins. Presunção absoluta em ação em que se discute o próprio registro de marca. Cumulação de pedido de indenização em ação de nulidade de registro de marca. Impossibilidade. Inviabilidade de cumulação de ações de competência de juízos diversos. CPC/1973, art. 292, § 1º (CPC/2015, art. 327, § 1º).

1 - Ação proposta pela titular da marca PREVIR, buscando a nulidade parcial do registro da marca PREVER, especificamente quanto ao item 95 da classe 40, relativo a serviços funerários, designados por sua marca anteriormente registrada. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Invasão coletiva de área particular. Consolidação. Ação de desapropriação indireta anteriormente ajuizada. Tríplice identidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Coisa julgada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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731 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. 

I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 12ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atividade administrativa. Fornecimento de identidade funcional. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a expedição de carteira de identidade funcional para os servidores. Na sentença, julgou-se extinto o feito, porquanto o pleito já foi atendido na via extrajudicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, julgando procedente o pedido.... (Continua)

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733 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cancelamento de aposentadoria. Juiz classista. Revisão do ato administrativo. Coisa julgada. Tríplice identidade. Não ocorrência. Citação válida. Efeito interruptivo da prescrição.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a eficácia preclusiva da coisa julgada exige a tríplice identidade, a saber: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não é o caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2018). Precedentes. ... (Continua)

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734 - STJ. administrativo. Multa de trânsito. Identificação do condutor-infrator. Prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Possibilidade de discussão na via judicial. Questão de direito. Reforma do acórdão recorrido. Retomada do julgamento do recurso inominado do ora requerente.

I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do CTB, art. 257, § 7º, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Agravo inte rno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Alteração do pedido. Impossibilidade. Intimação pessoal. Perícia. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Culpa do autor. Falsidade da assinatura. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SOCIEDADE EMPRESARÁRIA - DOMÍNIO DE INTERNET REGISTRADO POR TERCEIRO - IDENTIDADE QUANTO AO NOME EMPRESARIAL - MÁ-FÉ DO TITULAR DO DOMÍNIO - COMPROVAÇÃO - TRASNFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

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737 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes - guardando, no ponto, identidade da causa de pedir - o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo 1059593-94.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. Pedido rejeitado. ... (Continua)

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738 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL POR PARTE DO SUBSTITUÍDO. IDENTIDADE DE PEDIDOS NÃO COMPROVADA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

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739 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que não restou caracterizada a coisa julgada, uma vez que não há identidade de partes e tampouco de pedido nos embargos de terceiros ajuizados. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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740 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Peculato. Crime militar. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Fundamentos já apreciados por esta corte em ocasião diversa. Pedido de extensão da liberdade deferida a corréus. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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741 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. MÉRITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pelo espólio proprietário do imóvel, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 46, contra o locatário, visando à retomada de imóvel locado, inicialmente por prazo determinado e posteriormente prorrogado por prazo indeterminado, para fins residenciais e comerciais. Sustentou-se, em preliminar, a conexão com ações de inventário e dissolução de união estável, em trâmite perante varas de família e sucessões. ... (Continua)

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742 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Alegação de descumprimento de obrigação contratual pelos réus que se comprometeram a liquidar débitos tributários pendentes até a data da celebração do negócio.

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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. ... (Continua)

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744 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. 

I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 14ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. ... (Continua)

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745 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Revaloração de prova. Possibilidade. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos.Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que seja delineada a nova apreciação jurídica Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe). 23/10/2018 20/11/2018... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POIS NÃO O RECONHECE. ALEGA QUE NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DA REFERIDA ABERTURA DE CONTA NO BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RÉU QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO HÁ PROVA, OU MERO INDÍCIO, DE QUE O AUTOR TENHA SIDO VÍTIMA DE GOLPE. AO RELIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE FORNECEU AS FOTOS DE SUA IDENTIDADE VÁLIDA, COMO TAMBÉM 2 (DUAS) ¿SELFIES¿, UMA DE FRENTE E OUTRA DE PERFIL PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO TITULAR DA CONTA. AO ANALISAR AS FATURAS DE QUASE DOIS ANOS, A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA É COMPATÍVEL COM AS INFOMAÇÕES FORNECIDAS AO BANCO E NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. COMPRAS, SAQUES NO BANCO RÉU E PIX DE ATIVIDADE CONTIDIANA E BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ EM TODA A SUA EXPRESSÃO E EXTENSÃO. AUTOR NÃO TROUXE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

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748 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, caput, I. Recurso da autora. Não apresentação da documentação solicitada. Comprovante de endereço da parte autora que não é documento indispensável à propositura da demanda, sendo suficiente a mera indicação do domicílio/residência na exordial. Cópia colorida de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) que tampouco é imprescindível ao ajuizamento da ação. Inteligência dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Sentença anulada.

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As condições da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública, motivo pelo qual não se submetem à preclusão, podendo ser examinadas, mesmo de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litispendência. Existência da tríplice identidade. Afastamento de multa de embargos protelatórios. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificar-se-á a litispendência quando constatada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, identidade de partes, causa de pedir e pedido. 1.1. Conforme assentado pelo Tribunal de origem, inexiste, na hipótese, a tríplice identidade entre as ações, o que enseja a improcedência da tese de litispendência. ... (Continua)

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