(DOC. VP 200.5720.9000.0200)

STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Identidade entre o autor do processo originário e o requerente da suspensão. Impossibilidade. Lei 8.437/1992, art. 4º. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 7.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.424/1997 e Lei 12.016/2009), razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de decisão liminar. 2 - Admite-se a formulação de pedido de suspensão por agente político afastado de suas funções por decisão judicial proferida em ação na qual figure como réu, mas não quand

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