Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido

451 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUÍDO QUE DISCORDA DO PACTUADO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se o acordo judicial firmado em ação coletiva, movida pelo Sindicato da categoria dos empregados, implica a extinção do presente feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. 2. Segundo o § 4º do CPC, art. 337, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. E consoante o disposto no § 2º do mesmo dispositivo, uma ação é idêntica à outra, em regra, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). A similitude entre as ações, de modo a impedir o curso regular da relação jurídica processual, deve se processar, na visão do processo civil clássico, à luz da teoria dos elementos constitutivos da ação (partes, pedidos e causa de pedir) ou, na visão doutrinária contemporânea, segundo a teoria da identidade da relação jurídica material. 3. No caso, é incontroverso que na Ação Coletiva 0002132-36.2011.5.02.0431, da qual se extrai objeto idêntico ao postulado na presente ação individual, foi celebrado acordo judicial entre as partes. Ocorre, contudo, que o Tribunal Regional deixou de aplicar o pressuposto negativo da coisa julgada por força da ausência da identidade de partes. Extrai-se do acórdão que não consta o nome e/ou assinatura do Reclamante na lista de participação na assembleia em que foi aprovada a proposta de acordo, destacando que « a homologação do acordo foi clara ao esclarecer que a listagem anexa ao presente acordo, com assinatura aposta por cada substituído relacionado na avença, traduzindo a expressa concordância de cada um deles, ou seja, o acordo homologado abrangeu apenas os empregados que assinaram a lista .. Ainda que se considere que a assembleia possui soberania suficiente para substituir a anuência individual do empregado, o TRT registrou que « restou pactuado que os empregados que não concordassem deveriam devolver o valor recebido em vinte e quatro horas, sendo respeitado o direito individual de ação «, circunstância que se verifica no presente caso em que o Reclamante propôs ação de consignação em pagamento especialmente para devolver os valores recebidos por meio do acordo judicial homologado na ação coletiva. 4. Nessa conjuntura, evidente que não há falar em transgressão da coisa julgada. Do cotejo entre a demanda individual e ação coletiva, evidencia-se que, embora as ações possuam idênticas causa de pedir e pedidos, a discordância expressa do Reclamante em figurar como beneficiário dos direitos assegurados no acordo judicial firmado ação coletiva, impede o reconhecimento da identidade das partes. Não há, portanto, violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. 30 MINUTOS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante a decisão monocrática agravada deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para reconhecer validade da norma coletiva em que prevista a redução para trinta minutos do intervalo intrajornada e excluir da condenação o pagamento das horas extras referentes ao intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução parcial do intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI. 4. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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452 - TJSP. Competência. Continência. Ação de imissão de posse. Imóvel objeto de escritura de dação em pagamento registrada. Continência com ação pauliana proposta para anular dação em pagamento realizada pelo réu em favor de terceiros. Descabimento. Inexistência de identidade entre as partes das demandas. Alegação de conexão também não reconhecida. Pedidos e causas de pedir diversos. Nulidade da sentença não verificada. Preliminar rejeitada.

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453 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000900-85.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO III, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PORQUANTO NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR - Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000900-85.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO III, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PORQUANTO NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR - OUTROSSIM, MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.

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454 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de identidade de situações fático processuais entre o agravante e o corréu beneficiado com a absolvição. Peculiaridades ressaltadas pelo tribunal de origem em relação à demonstração da autoria de cada acusado. Agravo desprovido.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580.... (Continua)

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455 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL ENTRE CAUSAS DE PEDIR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a 1ª Vara Cível de Jacarepaguá, com fundamento na existência de continência com outro processo que versa sobre vícios construtivos. O presente recurso busca a reforma da decisão que determinou o apensamento das ações. ... (Continua)

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456 - STJ. Mandado de segurança. Decisão negatória. Reformulação do pedido, pelos impetrantes, em ação ordinária afinal julgada procedente. Falta de identidade legal entre as demandas. Ação rescisória promovida com base na ofensa à coisa julgada. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IV. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 15. Súmula 304/STF. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes) .

«Ação rescisória. Coisa julgada. Identidade legal. Mandado de segurança e ação ordinária. ... (Continua)

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457 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano - Ajuizamento posterior de ação similar, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, julgada procedente com a concessão de aposentadoria por invalidez - Coisa julgada reconhecida - Extinção, de ofício, da ação sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.

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458 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Existência de ação acidentária anterior, ajuizada perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão reformou parcialmente a r. sentença de procedência (auxílio doença), após conversão do julgamento em diligência, para conceder auxílio acidente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

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459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Programa de residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta visando ao pagamento de auxílio-moradia durante o período em que cursou o Programa de Residência Médica e, como consequência de seu não recebimento, à sua conversão em pecúnia no importe mensal de 30% do valor bruto da bolsa- residência. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido.... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ocorrência de litispendência. Tríplice identidade verificada. Militar. Anistia política.

1 - O presente mandado de segurança e a anterior impetração ostentam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Isso porque os pedidos são no sentido de assegurar ao impetrante o recebimento do efeito financeiro retroativo, tendo como causas de pedir o descumprimento da Portaria concessiva da anistia. ... (Continua)

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461 - TJPE. Civil e processo civil. Ausência da tríplice identidade dos elementos da ação. Litispendência não configurada. Anulação da sentença. Apelo provido.

«Trata-se de recurso de apelação para anulação da sentença, que equivocadamente teria reconhecido a ocorrência da litispendência; Ações Declaratórias de Inexistência de Dívida, com pedido de cancelamento de protesto em trâmite com mesmas partes, porém embasadas em duplicatas mercantis diversas, indevidamente protestadas; Reconhecimento da diversidade da causa de pedir. Ausência da tríplice identidade. Não configuração da litispendência apta a extinguir o processo, devendo o processamento da ação ser restabelecido no juízo de primeiro grau. Recurso a que se deu provimento.... (Continua)

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462 - TJSP. Acidentária - Males colunares ocupacionais - Existência de ações anteriores - Lide previdenciária pregressa julgada procedente, com a concessão de auxílio-doença comum, pelas mesmas queixas - Identidade de partes, pedidos e causa de pedir - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.

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463 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃOCOLETIVAAJUIZADA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL.LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º - PROFESSOR. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. HORA-ATIVIDADE. ART. 896, «C, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DO CONTRATO. ART. 896, «C, DA CLT - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. ART. 896, «C, DA CLT.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem admitido a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 quando se tratar de sucumbência em parte mínima do pedido, haja vista a inexistência de regramento acerca da questão no âmbito trabalhista (CLT, art. 769). No caso dos autos, o reclamante foi sucumbente unicamente em relação à multa normativa, o que representa menos de 0,5% do valor total dos pedidos elencados na inicial e atrai a incidência do dispositivo contido no CPC, já citado, e não do CLT, art. 791-A, § 3º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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464 - TJSP. *Conflito de Competência - Ação constitutiva de aquisição forçada da propriedade - Recurso não conhecido pela C. 30ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência, reputando preventa a 13ª Câmara de Direito Privado, em razão de anterior julgamento de recursos interpostos de decisões proferidas na execução 0002964-23.2011.8.26.0311 - Conquanto a alienação do imóvel ocorreu nos autos da execução, tratam-se de ações entre partes distintas, sem identidade entre pedido e causa de pedir, ausente qualquer vínculo de interdependência - Conexão inexistente - Ausência de risco de decisões conflitantes - art. 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência e com remessa ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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465 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Litispendência. Pedido e causa de pedir. Mesmo objetivo. Ocorrência. Fato superveniente.

1 - Visto que o objetivo tanto na SLS 2.643/RJ como na presente ação é sustar a revisão tarifária do contrato de serviços de transporte público e o reajuste autorizado pelo TJRJ, inafastável o reconhecimento da litispendência. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Fixação. Nova jornada de trabalho. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). Precedentes. ... (Continua)

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467 - STJ. R dos escrivães, notários e registradoresadvogado . Marcelo fonseca gurniski e outro(s). Pr043175ementaagravo interno no recurso especial. Incompetência da Segunda Seção. Natureza relativa. Preclusão. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. Contradição. Inexistência. Pressuposto processual de validade. Identidade de partes. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, a «competência dos órgãos fracionários do STJ é de natureza relativa, de modo que, eventual alegação a respeito da incompetência para o conhecimento da demanda deve ser objeto de irresignação antes do julgamento, inclusive quando proferido monocraticamente. (AgInt no AREsp 1.070.457/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Litispendência. Tríplice identidade. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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469 - TST. Recursos de revista das reclamadas funcamp e unicamp em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta. Ação civil pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

«Não há violação da coisa julgada, pois a Corte Regional consignou que, na hipótese, não há identidade de partes e de pedidos. Ademais, em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o CPC, art. 301, § 1º, 1973. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. ... (Continua)

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470 - TJRJ. Processo Civil e Administrativo. Bombeiro Militar. Pretensão de participação em curso de habilitação ao oficialato administrativo e especialista (CHOAE). Inabilitação da servidora em decorrência da idade acima de 50 anos. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na coisa julgada. Insurgência da Autora. Tríplice identidade configurada no caso concreto. Mandado de segurança anteriormente impetrado pela Recorrente com as mesmas partes, pedido e causa de pedir da presente ação ordinária. «A denegação da ordem em mandado de segurança anteriormente impetrado pela parte agravante, em razão da ausência de direito líquido e certo, negando expressamente o direito da parte impetrante, impossibilita o ajuizamento posterior de ação ordinária na qual se busca a mesma pretensão (in STJ, AgInt no AREsp 1074799 / SP, DJe 23/08/2024). Sentença alinhada à jurisprudência do Colendo STJ. Apelo conhecido e desprovido.

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471 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria e auxílio-acidente. Impossibilidade. Segurado, portador de disacusia, em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja contagem, em parte, se deu em razão da exposição a ruído excessivo. Identidade dos fatos geradores. Improcedência do pedido. Recurso oficial provido.

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472 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUÍZO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA PRIMEIRA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

Segundo o STJ, a interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida não se limita exclusivamente às partes litigantes no processo, abrangendo também terceiros estranhos à relação processual. ... (Continua)

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473 - STJ. Administrativo. Militar. Desligamento da aeronáutica. Não caracterizada a litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança. Ausente a tríplice identidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem asseverou que o pedido feito na primeira ação se refere à realização do Inquérito Sanitário de Origem, que revelaria a existência de nexo causal entre o problema de saúde e as atividades desenvolvidas no serviço militar, e evitaria o desligamento da Aeronáutica; já na segunda ação, o autor, agora licenciado, busca a anulação deste ato. Assim, foi afastada a alegação de litispendência, pois não se evidencia, nos moldes do art. 301, § 2o. do CPC, a tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir.... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Tríplice identidade. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Da leitura do voto vencido que julgou o agravo de instrumento, é possível verificar"as premissas fáticas quanto à diversidade dos pedidos e causa de pedir formulados nas ações individual e coletiva".... (Continua)

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475 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido após ser vítima de golpe em sua conta corrente praticado por estelionatários, com pedido cumulado de declaração de inexistência dos débitos. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Apelado que propôs duas ações idênticas, com dias de diferença, patrocinadas pela mesma advogada, relatando a mesma causa de pedir. Partes que foram instadas a se manifestassem a respeito do Processo 0803926-40.2022.8.19.0208, que tramitou no 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, o qual tem as mesmas partes e mesmo objeto deste processo, mas o prazo decorreu in albis. Coisa julgada que constitui matéria que comporta exame de ofício, nos termos do que dispõe o art. 485, V e §3º do CPC. Trânsito em julgado da sentença proferida no Processo 0803926-40.2022.8.19.0208 que se deu, em 16/09/2022. Comparados os pedidos formulados e seus fundamentos, e, sendo as partes destes autos as mesmas que figuraram na ação que teve curso no 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, verifica-se a identidade necessária à configuração da coisa julgada, o que impõe a extinção do processo sem apreciação do mérito, impondo-se os ônus de sucumbência ao Autor, ora Apelado, arbitrados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º do CPC. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, prejudicada a apelação.

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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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477 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Pelo desprovimento do recurso. Processos com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência configurada. Agravo desprovido. Decisão unânime. 1 verifica-se a ocorrência de litispendência no presente caso, pois tramitou perante a 1ª Vara dos executivos fiscais municipais da capital o processo 0031652-68.1992.8.17.0001 (antigo 001.1992.031652-3/00), cujas partes são município do recife e pro-íon ltda, e cujo pedido diz respeito a cobrança de ISS com base no item 01 da lista de serviços constante da Lei 15.563/91, no intuito de que tal imposto seja recolhido com base no seu número de profissionais, e não com base em seu faturamento. 2 a presente ação possui exatamente as mesmas partes, além da mesma causa de pedir e pedidos do processo de 0031652-68.1992.8.17.0001. Embora estejam narrados de forma diferente, vê-se que os pedidos e a causa de pedir são idênticos, pois visam modificar a forma de recolhimento do iss, conforme mencionado acima, para que seja recolhido com relação a cada profissional habilitado perante a sociedade agravante. 3 o CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3ºdispõem sobre litispendência e coisa julgada. «art. 301. § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 4 verificada a ocorrência da litispendência, não há outra solução senão extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, V. «art. 267. Extingue-se o processo, sem Resolução de mérito. (...)

«V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (...). 5 Agravo Legal conhecido e desprovido. 6 Decisão unânime.... (Continua)

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478 - TJSP. Acidente do trabalho - Existência de ações acidentárias anteriores, a primeira julgada improcedente e a segunda extinta sem resolução de mérito - Identidade de partes, causa de pedir (lesões e sequelas) e pedidos (concessão de benefícios) - Coisa julgada reconhecida, inclusive, pelo próprio autor em sede de apelação - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.

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479 - TJSP. Apelação - Ação declaratória negativa de existência de contrafação de patente de modelo de utilidade e de práticas de atos do concorrência desleal - Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, III e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V (litispendência) - Insurgência da autora - Acolhimento - Demanda anterior que, embora possua as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são sensivelmente distintos - Nos autos 1005230-23.2019.8.26.0363, cuja sentença foi anulada por esta C. Câmara Reservada, discutia-se a violação da patente em relação à perfuratriz HSL 520 e, nestes autos, a autora afirma que o novo produto por ela desenvolvido (HSL 620) possui diferenças de modo a não violar a patente concedida ao apelado - Necessidade de prosseguimento da ação para verificar se o novo produto (HSL 620) viola ou não a patente do apelado - Ausência de litispendência, que só ocorre quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente proposta - Sentença anulada para regular andamento do feito - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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480 - TJSP. Agravo de instrumento - Arbitramento de aluguel - Impugnação à perícia realizada e depósito e honorários do perito - O agravo de instrumento 2123725-89.2023.8.26.0000 indicado como gerador de prevenção não guarda relação com o presente caso, para fins de modificação da competência, por se referir a demanda diversa, havendo somente identidade da parte autora, sendo o pedido e causa de pedir diversos. Inexistência de prevenção. Determinação de redistribuição livre. Recurso não conhecido

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481 - TJSP. Ação Civil Pública - Decisão de fls. 3.880/3.882, complementada pelas decisões de fls. 4.148 e 6.956 dos autos principais que em sede de ação civil pública, dentre outras deliberações, não acolheu o pedido de conexão entre o presente feito e a demanda que tramita perante a Justiça Federal - Pronunciamento judicial relativo à competência - Caso possui a característica de urgência que permite a mitigação da taxatividade - Ação em trâmite perante a Justiça Federal que difere da presente demanda - Causa de pedir díspar e ausência de identidade de partes, não havendo que se falar em reunião das ações, ante a falta de conexão - ANS que foi admitida no feito como «amicus curiae - Não configurada a prejudicialidade externa suscitada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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482 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Tríplice identidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

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483 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ausência de responsabilidade do recorrente quanto a aprovação dos investimentos questionados. Não indicação de dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Propositura de demanda em que foram anuladas as penalidades administrativas impostas ao recorrente. Coisa julgada. Não configuração. Tríplice identidade. Partes, causa de pedir e pedido distintos. Questão prejudicial. Não reconhecimento. Fatos que serão analisados oportunamente pelas instâncias ordinárias. Exclusão precoce do polo passivo. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o tjrj dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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484 - STJ. Litispendência. Ação de busca e apreensão. Ação de resolução contratual. Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do devedor no SERASA. Ausência de identidade. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

«A caracterização da litispendência exige que as ações sejam idênticas, ou seja, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e estejam em curso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 301,CPC/1973. No caso, a ação de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do devedor no SERASA não é idêntica à busca e apreensão do veículo nem à ação na qual o devedor pretende a resolução do contrato, uma vez diversas as partes, as causas de pedir e os pedidos.... (Continua)

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485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR EM FACE DA MESMA RÉ. IDENTIDADE PARCIAL DE CAUSA DE PEDIR. DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Luiz Antônio de Souza contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação ajuizada em face da Cooperativa Agrária de Machado Ltda. - COOPAMA, sob o fundamento de litispendência. O autor pleiteia indenização por danos materiais decorrentes da impossibilidade de pagamento de financiamento contratado no âmbito do PRONAF para construção de uma granja, em razão da perda de seu plantel de aves, causada por ração de má qualidade fornecida pela ré. O juízo de primeiro grau reconheceu a litispendência em relação à ação 1000694-02.2021.8.26.0103, na qual o autor buscava indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes pelo mesmo evento. O apelante sustenta que os pedidos das ações são distintos, o que afastaria a litispendência. ... (Continua)

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486 - STJ. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo. Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.

«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta. ... (Continua)

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487 - STJ. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo. Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.

«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta. ... (Continua)

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488 - TJRJ. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de decretação de nulidade do ato de desligamento do programa de Residência Médica em Anestesiologia no Hospital Estadual Alberto Torres. Para a caracterização da litispendência, deve ficar constatada a reprodução de uma demanda que ainda está em curso, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Existência de ação mandamental anteriormente ajuizada que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, ante a presença de tríplice identidade entre as demandas em comento, restou configurada a ocorrência de litispendência. Indeferimento da inicial da ação mandamental, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do estatuto processual civil, condenando a impetrante ao pagamento das despesas processuais.

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489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Virgínio Quintino da Silva Neto e Sônia Maria da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, que, nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada por Valdomiro Nunes Filho, rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pelos agravantes. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da identidade física do juiz. Insubsistente. Prejuízo não demonstrado. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Idoneidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em afronta ao princípio da identidade física do juiz, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, segundo a qual « a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no presente caso « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação cível. Processual civil. Execução fiscal. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Equivalência de partes e de causa de pedir com parcial identidade dos pedidos. Posterior trânsito em julgado da decisão proferida na ação anulatória em desfavor da devedora. Prosseguimento em relação ao pedido remanescente. Cumulação de multa. Correção monetária e juros de mora. Taxa Selic. Legitimidade. Ausência de excesso de execução. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Recurso parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal objetivando o sobrestamento do curso da execução até o término da ação anulatória, bem como a extinção da execução fiscal, com o reconhecimento da nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da CDA que lastreia o processo originário e, subsidiariamente, o excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, afastando-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

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492 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e vl. Dosimetria. Terceira. Aumento na fração de 5/12 apenas pelo número de majorantes. Descabimento. Súmula 443/STJ. Pedido de aplicação da fração de 1/3. Reiteração de pedido. Identidade de parte, causa de pedir. Pedido concedido de ofício no HC 302206/SP. Writ que se nega seguimento.

«I - O presente habeas corpus trata-se, na verdade, de mera reiteração de pedido, uma vez que a suposta ilegalidade emanada do v. acórdão proferido na apelação 0133645-78.2010.8.26.0000 já foi apreciada por este Relator no Habeas Corpus 302206/SP, que concedeu a ordem de ofício para estabelecer a fração de 1/3 (um terço), em razão da presenta das majorantes contidas nos incisos I, II e V do § 2º do CP, art. 157. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Litispendência parcial. Ocorrência. Identidade parcial dos pedidos. Agravo improvido.

1 - A litispendência ocorre quando são propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. CPC/2015, art. 337, § 1º. ... (Continua)

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494 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Decisão monocrática. Indeferimento liminar de habeas corpus (2210032-12.2024.8.26.0000).

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495 - TJSP. Indenização por danos morais. Pretensão fundada na suposta omissão da ré em proceder a internação da genitora dos autores, diagnosticada com Covid-19, em UTI da rede credenciada, o que ocorreu após a concessão de liminar. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da existência de coisa julgada material. Manutenção. Ação pretérita de obrigação de fazer que foi emendada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido no que tange a indenização por danos morais. Em ambas a causa de pedir é a suposta omissão da parte ré em proceder a internação da genitora dos autores em UTI da rede credenciada, o que teria causado lesão aos direitos da personalidade. Aplicação do disposto nos arts. 337, §§ 2º e 4º e 485, V, do CPC. Recurso desprovido

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496 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento de existência de coisa julgada. A autora sustentou descontos indevidos em seu contracheque decorrentes de contrato vinculado a cartão de crédito que alegadamente não contratou, requerendo a nulidade contratual ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Constatou-se que a mesma autora havia ajuizado demanda anterior ( 002672-31.2018.8.19.0006), com idêntica narrativa fática, pedidos e partes, a qual foi julgada improcedente por sentença com trânsito em julgado. ... (Continua)

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497 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES NO PROCESSO ORIGINAL QUE NÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL À VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À APÓLICE DE SEGURO. SEGURO CONTRATADO ENTRE A APELANTE E A DENUNCIADA À LIDE. LIMITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À DENUNCIADA, EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTO DO VALOR REFERENTE À SUCATA DO VEÍCULO OBJETO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS PEÇAS, VALORES E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DESDE A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS E CUSTAS DISTRIBUÍDAS DENTRO DO PADRÃO DE JULGAMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TDCL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DO EMBARGANTE. É POSSÍVEL HAVER LITISPENDÊNCIA QUANDO VERIFICADA A IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NO CASO, A AÇÃO ANULATÓRIA BUSCAVA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO A IPTU E HAVIA TRANSITADO EM JUGADO QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JÁ OS EMBARGOS BUSCAM AFASTAR COBRANÇA DE IPTU E DE TDCL NO EXERCÍCIO DE 1999. COINCIDÊNCIA PARCIAL DE OBJETOS IMPÕE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUANTO AO IPTU. AÇÃO QUE PROSSEGUE QUANTO À TDCL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE IPTU, POR FORÇA DA COISA JULGADA (CPC, art. 485, VI); E PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COBRANÇA DE TDCL.

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499 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AUTOS APENSADOS AO HABEAS CORPUS 0049741-67.2024.8.19.0000 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE DO SEU ENCARCERAMENTO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REQUERENDO O IMPETRANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA OU A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME PRISIONAL FIXADO NA R. SENTENÇA - LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (PD 40) - PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE FOI DISTRIBUÍDA A ESSA RELATORA AOS 16 DE JULHO DE 2024 CONFORME SE INFERE DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO (PD 48), OU SEJA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO 0049741-67.2024.8.19.0000 QUE OCORREU AOS 26 DE JUNHO DE 2024, AMBOS APRESENTANDO IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DO PEDIDO, REQUERENDO, EM AMBOS, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA OU A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, O QUE, FRENTE À DUPLICIDADE DOS PEDIDOS, JULGO, EM RELAÇÃO A ESTE, EXTINTO O PEDIDO, SEM EXAME DO MÉRITO, NO ENTANTO, QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O FIXADO NA R. SENTENÇA CUJO PEDIDO FOI OBJETO TÃO SOMENTE DESTE WRIT, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, O PACIENTE FOI TRANSFERIDO PARA O INSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO (COMPATÍVEL AO REGIME SEMIABERTO) AOS 12/07/2024 E O PRESENTE FOI DISTRIBUÍDO AO PLANTÃO JUDICIÁRIO AOS 13/07/2024 (PD 02) E, POSTERIORMENTE, À ESTA RELATORA AOS 16/07/2024, CONDUZINDO À PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA, TENDO O FEITO 0049741-67.2024.8.19.0000 SIDO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO, FRENTE À PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO ALVEJADA. E DE OFÍCIO DENEGADA A ORDEM.

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500 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. Verifica-se o acerto dos julgados de primeiro e segundo graus ao reconhecerem a tríplice identidade entre as partes, pedidos e causa de pedir no presente feito e no processo anterior, no qual se reconheceu o nexo causal e se deferiu apenas a indenização por danos morais, indeferindo aquela alusiva aos danos materiais. Não ficou demonstrada violação apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo não provido.

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