(DOC. VP 202.8221.2814.2041)

TJSP. Agravo Interno Criminal. Decisão monocrática. Indeferimento liminar de habeas corpus (2210032-12.2024.8.26.0000). 1. Inexistência de constrangimento ilegal que justifique o ajuizamento e o processamento do presente habeas corpus perante este Tribunal. Agravante que se valeu da impetração dos autos do HC 2156738-45.2024. 8.26.0000, cuja ordem foi parcialmente denegada, por unanimidade, no último dia 30 de julho. Constatação de identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2. Reiteração de ação que configura o fenômeno da litispendência. Caracterizado o pressuposto negativo para o desenvolvimento regular e válido da presente ação. 3. Mera reiteração de pedido. Argumentos devidamente analisados quando da rejeição liminar do habeas corpus. Ausência de fato novo que ensejasse a reconsideração da medida. 4. Agravo conhecido e, no mérito, improvido.

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