(DOC. VP 210.8250.9844.7712)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ocorrência de litispendência. Tríplice identidade verificada. Militar. Anistia política.

1 - O presente mandado de segurança e a anterior impetração ostentam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Isso porque os pedidos são no sentido de assegurar ao impetrante o recebimento do efeito financeiro retroativo, tendo como causas de pedir o descumprimento da Portaria concessiva da anistia. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote