(DOC. VP 791.1441.5638.4083)

TJRJ. Processo Civil e Administrativo. Bombeiro Militar. Pretensão de participação em curso de habilitação ao oficialato administrativo e especialista (CHOAE). Inabilitação da servidora em decorrência da idade acima de 50 anos. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na coisa julgada. Insurgência da Autora. Tríplice identidade configurada no caso concreto. Mandado de segurança anteriormente impetrado pela Recorrente com as mesmas partes, pedido e causa de pedir da presente ação ordinária. «A denegação da ordem em mandado de segurança anteriormente impetrado pela parte agravante, em razão da ausência de direito líquido e certo, negando expressamente o direito da parte impetrante, impossibilita o ajuizamento posterior de ação ordinária na qual se busca a mesma pretensão» (in STJ, AgInt no AREsp 1074799 / SP, DJe 23/08/2024). Sentença alinhada à jurisprudência do Colendo STJ. Apelo conhecido e desprovido.

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