Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido

651 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao ... (Continua)

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652 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao ... (Continua)

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653 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao ... (Continua)

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654 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao ... (Continua)

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655 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ... (Continua)

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656 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ... (Continua)

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657 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ... (Continua)

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658 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ... (Continua)

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659 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ... (Continua)

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660 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ... (Continua)

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661 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ... (Continua)

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662 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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663 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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664 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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665 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ... (Continua)

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666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Não conhecimento do recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Mera reiteração do hc 953.090/rs. Identidade de parte e de ato coator. Agravo conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, por representar reiteração de pedido.... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE VOLTA À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 2911810, FIRMADO COM A RÉ, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE, VINDICANDO, NO CONTEXTO, SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA, ASSIM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE ADUZ TER SOFRIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA NA HIPÓTESE. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMANDA ANTERIOR DEFLAGRADA PELO ORA INSURGENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ITATIAIA, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. FEITO QUE ACABOU SENDO JULGADO IMPROCEDENTE, BUSCANDO O SUPLICANTE AGORA, EM VERDADE, PERANTE A VARA CÍVEL, A REVERSÃO DO RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. JUÍZO COMUM QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA À FUNÇÃO DE INSTÂNCIA REVISORA EM RELAÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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668 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÃNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO.

Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e considera-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Verificando-se que a ação possui partes, pedido e causa de pedir próximas distintas de ação anterior, sem que reste configurada, portanto, a figura da tríplice identidade, não há que se falar em coisa julgada. Não estando a causa madura para julgamento, inaplicável o disposto no CPC, art. 1.013, § 3º.... (Continua)

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669 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Atual entendimento consagrado na nova redação da Súmula 6, item VI, do TST. Distribuição do ônus da prova entre as partes. à reclamante cabe provar sua identidade de funções com seu paradigma imediato, cabendo à reclamada provar, com relação a este, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial bem como em relação ao paradigma remoto da cadeia equiparatória, todos os fatos por ela alegados em sua defesa, inclusive quanto à diversidade de função, de produtividade e de perfeição técnica.

«1. Em decorrência dos debates realizados na denominada. 2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor:. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CLT, art. 461 (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. [...] VI. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. 2. Extrai-se da última e atual redação desse verbete que, na hipótese da equiparação salarial em cadeia, continua a prevalecer o entendimento, há décadas consagrado nesta Corte superior, em sua anterior Súmula 120 (cancelada em decorrência de incorporação dela ao item VI da nova redação dada à sua Súmula 06, em 2005), de que o desnível salarial originário de decisão judicial que beneficiou o paradigma imediato será, em regra, irrelevante. Além das exceções antes já consagradas pela Súmula anterior (quando o desnível salarial decorrer de vantagem pessoal ou de tese jurídica já superada pela jurisprudência deste Tribunal), em 16/11/2010, o Tribunal Pleno acrescentou ao mencionado item VI da sua Súmula 6 uma nova hipótese excludente, relativa à denominada equiparação salarial em cadeia,. se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.- ... (Continua)

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670 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pagamento das diferenças salariais devidas com reflexos em verbas de natureza trabalhista. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, Funcef, na hipótese em que a autora requer verbas trabalhistas 2. Nesse contexto, como se depreende do pedido e da causa de pedir elencados na inicial, o caso em análise se encaixa na hipótese de competência da Justiça do Trabalho definida no CF/88, art. 114, I e VI. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Coisa julgada. Identidade de ações. Não ocorrência. Verificação. Reexame fático. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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672 - STJ. 8/agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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673 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Extinção sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência. Assistência judiciária. Indeferimento. Presunção relativa. Recorrente que é advogado, com carreira constituída, denotando movimentação financeira relevante, tendo condições de arcar com o custeio do processo. Acolhimento do pedido subsidiário de diferimento das custas, considerando o valor elevado do preparo e dificuldade momentânea no recolhimento das custas. Cumprimento de sentença. Execução inicialmente promovida pela parte principal, englobando crédito e verba de honorários. Posterior propositura do presente cumprimento de sentença visando recebimento dos honorários como direito autônomo. Decisão judicial que acolheu a impugnação dos executados e determinou que a presente execução tenha o advogado no polo ativo. Inexistência de litispendência em razão da ausência de identidade de partes. Possibilidade de prosseguimento da execução dos honorários, verba que cabe ao advogado, com adequação da execução original, excluindo esta verba do cálculo de titularidade dos mandantes. Recurso parcialmente provido

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674 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, ao reconhecer a litispendência entre a presente e outra ação anterior ajuizada pelo autor contra a mesma parte ré, com idêntica causa de pedir e pedidos.... (Continua)

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675 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão interrupção da prescrição. Arquivamento de demanda idêntica. Distribuição à mesma unidade judiciária. Verificação da prevenção. Dever do juiz. Ausência de determinação para comprovação da identidade de pedidos. Designação de atos processuais. Presunção de superação da fase prejudicial. O arquivamento de reclamação trabalhista por ausência do trabalhador à audiência una importa interrupção da prescrição em relação aos pedidos nele veiculados. A redistribuição de demanda para a mesma unidade judiciária em que houve o primeiro arquivamento, seguida de inclusão do feito em pauta, faz presumir a diligência do Juiz na análise da presença de elementos autorizadores da prevenção. Os autos da primeira reclamação encontravam-se, na ocasião da segunda, disponíveis e em secretaria. Se, mesmo em face de prejudicial de mérito de prescrição total, o Juiz não exige da parte autora a comprovação da identidade entre os pedidos, designa atos processuais como perícia, audiência de provas e julgamento, impõe-se a conclusão de que a matéria prejudicial não houvera sido protraída. Sentença que, depois de toda movimentação processual, acolhe a prescrição total, relevando os elementos que demonstram a pré-existência de ação idêntica, ajuizada na mesma Vara e arquivada por ausência do reclamante, deve ser reformada. Em que pese a possibilidade de imediato julgamento do feito, dois elementos, na hipótese, impedem tal procedimento, a saber, o pedido do recorrente, que se limita ao retorno dos autos para nova decisão, e o cerceamento na análise do contexto fático, que, iniciado em segundo grau, tolheria as partes de revisão. Recurso a que se dá provimento.

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676 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NATUREZAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS - LITISPENDENCIA NÃO VERIFICADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, «há litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando houver a pendência de duas ou mais lides com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ações coletivas e individual. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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678 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA ABSTENÇÃO DE TODOS OS PADRÕES DA IDENTIDADE VISUAL DA MARCA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. PROVIMENTO NEGADO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido tutela provisória de urgência pleiteada para que fosse determinada a imediata abstenção de todos os padrões da identidade visual da marca de titularidade da Agravante, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes de funcionários. ... (Continua)

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679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES ANTERIOR E POSTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, denegou a ordem. ... (Continua)

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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Reunião de processos. Ações de conhecimento, nominadas de «rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos materiais e lucros cessantes, com pedido de antecipação de tutela e de execução por título extrajudicial. Indeferimento. Descabida a reunião das ações. Inexistência de coincidência de pedidos ou da causa de pedir próxima, visto que o débito exequendo não é objeto de pedido da ação de conhecimento, apesar da existência de conexão decorrente da identidade de causa de pedir remota, ausente prejudicialidade, uma vez que não há possibilidade de decisões conflitantes e a existência e validade dos contratos de fornecimento não é questionada na ação de conhecimento pela contratada, nem foi suscitada na execução por título executivo extrajudicial, lastreada nos cheques exequendos emitidos pelo executado, para pagamento de parte da dívida da contratada, que não é exigida na ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

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681 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE RETIFICANDO O VALOR DA MULTA CONTRATUAL PERSEGUIDA - PERMISSÃO PELO MAGISTRADO «A QUO - CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL - ACOLHIMENTO OU NÃO DO PLEITO QUE SERÁ LASTREADO NOS TERMOS DO CONTRATO - CONCESSÃO DE EMENDAR SUA DEFESA - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que, no caso, ao apresentar nova planilha de cálculos não pretendeu a agravada alterar o pedido ou a causa de pedir, tampouco acrescentar outros encargos, mas tão-somente retificar evidente erro no cálculo da multa contratual perseguida, já mencionada na planilha que acompanhou a inicial, não afrontando o pedido de emenda para retificação do valor do pedido a norma prevista no CPC, art. 329, revela-se acertada a r. decisão agravada. Contudo, atentando-se ao fato de que a decisão agravada foi publicada posteriormente à defesa apresentada pela executada, e a fim de não se evidenciar prejuízo ao contraditório das partes, acolhe-se o pedido subsidiário formulado pela agravante, a fim de lhe conceder a oportunidade de emendar sua defesa no bojo dos embargos à execução já distribuídos... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Tabeliã de notas e de protesto de títulos. Concurso de remoção regido por Lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF com efeitos ex tunc. Adi 3.522/RS. Pretensão de que sejam afastados os efeitos da citada adi com a consequente manutenção da ora recorrente na titularidade do tabelionato (efeito jurídico). Identidade de causa de pedir e pedido. Recurso desprovido.

«1. A tradição jusprocessualista analítica do instituto da litispendência (e da coisa julgada) apoiava-se na ocorrência da tríplice identidade elementar entre duas ações: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, teoria que foi acolhida integralmente pelo CPC/73 (art. 301, § 3º); por isso que era inaceitável a ocorrência de litispendência entre um pedido mandamental e uma ação ordinária, porquanto é óbvio que os respectivos pólos passivos são distintos. ... (Continua)

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA CONDOMINIAL E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, ALEGA A AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, CONTUDO, SE INICIA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, NO CASO EM COMENTO, DA ENTREGA DAS CHAVES, LOGO, NÃO SE AFIGURA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARA HAVER RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, OU SEJA, DA REPETIÇÃO DE NOVA AÇÃO, HÁ DE SE CONSTATAR A IDENTIDADE DE PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA OU DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A OCORRÊNCIA DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS, COBRANÇAS OU VÍCIOS DESCONHECIDOS, PODEM ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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684 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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685 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Questão de ordem pública. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Novo CPC. Litispendência. Tríplice identidade não configurada. Agravo provido para afastar a extinção do feito.

«1. O Novo Código de Processo Civil filiou-se à corrente tradicional, processual, que exige, para que duas ações sejam consideradas idênticas, a chamada tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), a tria eadem. ... (Continua)

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687 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) pedido liberatório. Paciente posto em liberdade. Prejudicialidade. (3) princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova pelo magistrado titular. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por férias, pelo substituto. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Diante da necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

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688 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Busca domiciliar ilegal. Trânsito em julgado da condenação. Prisão preventiva. Execução definitiva. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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689 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER E COLLOR I. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO COM CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. PLANO VERÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, verifica-se a existência de coisa julgada quando se reproduz ação idêntica - com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - a outra já resolvida por decisão transitada em julgado. No caso em apreço, a presente ação de cobrança tem como objeto as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos na vigência dos Planos Bresser (junho/1987) e Collor I (março/1990), enquanto os cumprimentos provisórios da sentença proferida na Ação Civil Pública  1998.01.1.016798-9, anteriormente ajuizados pelos autores e já transitados em julgado, têm como objeto o pagamento das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos na vigência do Plano Verão (janeiro/1989). Portanto, inexistindo identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, não há se falar em extinção parcial do feito em razão da coisa julgada, impondo-se a reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Militar. Pagamento de valores. Retroativos. Litispendência. Tríplice identidade verificada. Precedente específico. Extinção.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, pois acolheu preliminar de litispendência entre o presente mandamus e o MS 15.703/DF, no qual também se buscava o pagamento de valores retroativos derivados de anistia política. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de identidade de situação. Competência do juízo que deferiu a benesse. Tratamento de saúde em local diverso da prisão. Necessidade não comprovada. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.

«I - Ab initio, no que tange à fundamentação do decreto prisional, verifica-se que se trata, em verdade, de mera reiteração de medido, uma vez que os fundamentos apresentados já foram objeto de análise por esta Corte Superior quando do julgamento do RHC 69.529/RJ, oportunidade em que foi desprovido o recurso. ... (Continua)

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692 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, AJUIZADA PELA GENITORA E PELOS MENORES - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS PELO GENITOR - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM SEGUNDO LUGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, a litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, ou seja, quando duas demandas possuem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. No caso em questão, deve ser extinta, em razão da litispendência, a ação de divórcio, guarda, alimentos, partilha, regulamentação de visitas e ocultação patrimonial contra seu genitor, se este, anteriormente, propôs uma ação discutindo os mesmos pedidos e apresentando a causa de pedir daquela. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe.... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Ocorrência. Tríplice identidade configurada. Segurança jurídica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, extinguiu-se o feito em razão da decadência. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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694 - STJ. Ação declaratória. Mandado de segurança. Litispendência reconhecida na hipótese. Tríplice identidade. Segurança impetrada com escopo de obter tutela antecipatória negada na declaratória. CPC/1973, art. 301, § 3º

«Havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedidos, é imperioso reconhecer a existência de litispendência entre a ação declaratória e o mandado de segurança, cujo escopo era obter a antecipação da tutela que lhe fora negada nos autos daquela.... (Continua)

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695 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII, c.c. O CP, art. 71. Alegação de identidade nas acusações procedidas contra o ora paciente. Litispendência. Não configuração. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Litispendência significa identidade da lide, ou seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, concomitantemente, o que não ocorre na hipótese. Embora nas ações penais mencionadas tenha o Paciente sido acusado de contratar, irregularmente, servidores públicos municipais, entre 2002 e 2004, os fatos não são comuns, pois referem-se a servidores diversos. Não ocorrência de identidade de pedidos. ... (Continua)

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696 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A. E OUTRA. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 128/TST, I. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296/TST, I. No caso, a Eg. 3ª Turma considerou o recurso de embargos deserto, porquanto as Partes não recolheram o depósito recursal, nos termos da Súmula 128/TST, I. Destacou que descabe o aproveitamento do preparo recursal às Agravantes, uma vez que as Reclamadas alegam a inexistência de responsabilidade solidária, óbice previsto na Súmula 128/TST, III. Nesse passo, verifica-se que o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque o aresto veiculado revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois não registra tese no sentido de que as Partes pleiteiam a exclusão da solidariedade, mas ao contrário, ressalta que não houve pedido de exclusão da lide. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA E OUTRAS. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO AVULSO. PEDIDOS SUCESSIVOS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. No caso, a Eg. 3ª Turma excluiu da condenação o pagamento do adicional de risco previsto pela Lei 4860/65, uma vez que a parcela é devida somente aos portuários, ou seja, os trabalhadores com vínculo de emprego com a Administração do Porto. Determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para que sejam apreciados os pedidos sucessivos (adicionais de periculosidade ou insalubridade) e julgou prejudicado o exame dos honorários periciais e advocatícios, haja vista o prosseguimento do julgamento na instância originária. Nesse passo, verifica-se que o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos veiculados para cotejo de teses carecem de identidade fática, nos termos da Súmula 296/TST, I. Observe-se que o primeiro paradigma colacionado registra a ausência de insurgência do Reclamante no que se refere à improcedência do pedido sucessivo, de forma que a Turma considerou indevido o retorno dos autos ao Tribunal de Origem. Ressaltou que, por consequência, não há falar também em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O segundo aresto versa sobre situação em que o reclamante, em contrarrazões, reiterou o pleito quanto aos pedidos sucessivos e postulou o retorno dos autos ao Tribunal de origem. Na hipótese vertente, a sentença julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. O TRT, por sua vez, determinou o pagamento do adicional de risco. Da leitura da decisão Regional, transcrita no acórdão Turmário, constata-se que o Reclamante renovou a pretensão, por meio do recurso cabível, contra o indeferimento do pagamento do adicional de risco e dos pedidos sucessivos, adicionais de insalubridade e periculosidade. Também depreende-se da leitura dos autos, que o acórdão Regional deferiu o pedido principal, contudo, não examinou os pedidos sucessivamente formulados, não havendo falar, por conseguinte, em preclusão. No tocante aos pedidos julgados prejudicados, não se revelam específicos os paradigmas, visto que discorrem acerca de hipóteses em que não se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido.

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697 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual. Modus operandi. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a um dos corréus. Impossibilidade. Ausência de identidade fático-processual. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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698 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA CONTIDA NO APELO NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO QUE COMPROMETE O CONHECIMENTO DO PEDIDO, POIS, UMA DAS MEDIDAS BASILARES AO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO É O COMPARATIVO ENTRE O CARGO ORIGINAL E O CARGO PARADIGMA, A FIM DE VERIFICAR IDENTIDADE ENTRE AS FUNÇÕES ORIGINAIS E AQUELAS ALEGADAMENTE EXERCIDAS. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO AUTOR.

CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Princípio da identidade físca do juiz. Não violação. Substituição por aposentadoria formalmente reconhecida vio Decreto judicial. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia da defesa anterior. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Laudos psicológicos das partes supridos pela prova testemunhal colhida. Ausência de prejuízo em relação às nulidades suscitadas. Agravo regimental não provido.

1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local. Precedentes. ... (Continua)

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700 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de trancamento da ação penal se sustenta na alegação de que os fatos apurados no âmbito da Ação Penal 5054865-41.2021.4.04.7100 foram cometidos em continuidade delitiva com aqueles já sancionados nos autos da Ação Penal 5053073-57.2018.4.04.7100. ... (Continua)

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