Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido

801 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Sentença de extinção dos embargos à execução fiscal, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Recurso da embargante visando à reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários. No caso dos autos, de fato, verifica-se a existência de litispendência entre a presente ação e a Ação Anulatória, tal como verificado pelo juízo a quo, vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no CPC, art. 337, § 2º. Deve ser destacado que o STJ tem entendimento no sentido de que a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória deve ser reconhecida quando esta for proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, sendo esta exatamente a hipótese. Como é cediço, segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual, deve arcar com as despesas daí decorrentes. Assim, observa-se que, no caso em tela, é cabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em prestígio ao princípio da causalidade, vez que a superveniente perda do objeto dos presentes embargos não afasta a obrigação quanto aos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.

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802 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga apreendida. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença condenatória proferida. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Incidência. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corréu posteriormente absolvido na sentença. Impossibilidade ausência de identidade fática. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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803 - TST. AGRAVO . 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - EXECUÇÃO FISCAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTATAÇÃO - RECUPERAÇÃO DO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO DE FLORA EM ÁREA DO MESMO TAMANHO OU REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDOS ALTERNATIVOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - GRAVIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA.

Não verificada a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - entre a Ação Civil Pública e a Execução Fiscal ajuizada pela FEAM, não se constata hipótese de coisa julgada. Não há que se falar em nulidade da sentença quando o ato judicial contém todos os seus elementos essenciais, notadamente quando o CPC possibilita a apreciação e julgamento pelo tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º). Nos termos do CPC, art. 325: «O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo". Comprovada nos autos, por meio de prova idônea, a intervenção dos réus em Área de Preservação Permanente e a impossibilidade de reestabelecimento do local, devem ser julgados procedentes os pedidos alternativos de recuperação de flora em área de tamanho análogo ou de reparação indenizatório em quantia devidamente calculada. Ausente demonstração de que a intervenção em APP efetuada pelos réus em área de sua propriedade possa ter atingido de maneira grave a coletividade, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação em danos morais coletivos.... (Continua)

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805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE A EMPRESA FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEIS BUSCA SEJA O POSTO DE GASOLINA OBRIGADO A SE ABSTER DE USAR QUALQUER IDENTIDADE VISUAL DA MARCA BR E A DEVOLVER EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INICIAIS QUE APONTAM PARA A QUEBRA CONTRATUAL POR PARTE DO POSTO DE GASOLINA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE COMPRA, COM EXCLUSIVIDADE, DE COMBUSTÍVEIS E DEMAIS PRODUTOS DA EMPRESA DISTRIBUIDORA. PERMANÊNCIA DE USO INDEVIDO DOS ELEMENTOS DE IMAGENS DISTINTIVOS DOS POSTOS BR QUE, ALÉM DA VULGARIZAÇÃO DA MARCA QUE É DE CONHECIMENTO DO PÚBLICO BRASILEIRO, PODE RESULTAR EM DANO AOS CONSUMIDORES EM GERAL, COM A POSSIBILIDADE DE USO DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGENS DIVERSAS DAQUELA QUE REALMENTE PRETENDIAM ABASTECER OS SEUS VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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806 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, para o cumprimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na hipótese de arguição de negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte transcreva, nas razões do recurso revista, trechos da petição dos embargos de declaração e do acórdão regional que os julgou. E, desde a vigência da Lei 13.467/2017, a questão está prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. No caso, o reclamante deixou de transcrever no recurso de revista os fragmentos do acórdão dos embargos de declaração. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito estabelecido no referido, IV do art. 896, § 1º-A, da CLT. PRESCRIÇÃO TOTAL - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM OS MESMOS PEDIDOS E PARTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . 1. No caso, discute-se se incumbe ao reclamante o ônus de comprovar a identidade de pedidos entre a ação anteriormente arquivada e a nova ação. Nos termos da Súmula 268/TST, «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a identidade de pedidos entre a ação já arquivada e aquela em curso configura fato constitutivo do direito do reclamante (CPC/2015, art. 373, I), logo, àquele incumbe a sua comprovação. Agravo de instrumento desprovido.

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807 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ato judicial coator. Teratologia e abusividade. Ausência. Nulidade processual. Inexistência. Acórdão. Voto do relator. Decisão unânime. Juntada facultativa. Identidade de fundamentações. Ata de julgamento. Registro. Suficiência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Afirmação de pobreza. Presunção relativa.

1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF). Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico. ... (Continua)

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808 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ato judicial coator. Teratologia e abusividade. Ausência. Nulidade processual. Inexistência. Acórdão. Voto do relator. Decisão unânime. Juntada facultativa. Identidade de fundamentações. Ata de julgamento. Registro. Suficiência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Afirmação de pobreza. Presunção relativa.

1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF). Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade, se reconhecida a tríplice identidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Inexistência. Identidade de objeto de ações. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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811 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cartão de Crédito Consignado (RMC) e Reserva de Cartão de Crédito (RCC). Negativa da autora de celebração dos pactos. Regularidade da contratação eletrônica, dada a apresentação de instrumento de contrato acompanhado de documento de identidade e selfie da autora. Impugnação genérica das informações trazidas pelo banco réu. Autora que não combateu especificamente os dados apresentados. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor da autora. Patente a validade da contratação e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. Litigância de má-fé não verificada. Não acolhimento da tese da autora e a consequente improcedência do pedido que não caracteriza obrigatoriamente a litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Carência de fundamentação específica para deferimento do julgamento telepresencial. Omissão ou contradição. Inexistência. Julgados devidamente fundamentados. Conclusão no sentido da ausência de identidade entre esta causa e demanda anterior já julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em deferimento do pedido por julgamento telepresencial, porquanto o insurgente não apresentou fundamentação específica que justificasse sua pretensão, consoante o art. 184-D, II, do RISTJ. ... (Continua)

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813 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de abstenção de uso de marca com pedido de antecipação da tutela de urgência cumulada com pedido ressarcimento por perdas e danos - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para determinar a descaracterização coercitiva do posto da ré para dar cumprimento à ordem de abstenção de utilizar os elementos que constituem a identidade visual da autora - Inconformismo da ré - Descabimento - Controvérsia que se refere ao descumprimento, pela ré, da decisão concessiva de tutela de urgência originária, a qual restou irrecorrida - Elementos visuais que até o momento não foram suficientemente descaracterizados, a manter a confusão junto aos consumidores e a violação do trade dress da autora - Fotos que instruem este recurso revelam que a mera inclusão, em parte da testeira, do nome da rede de postos da ré não descaracterizou a disposição das cores que constituem a marca da autora, até porque, as bombas, demais equipamentos e uniformes dos funcionários não sofreram modificação - Litigância de má-fé da ré inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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814 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Trata- se de ação rescisória onde os autores afirmam que a sentença do processo 0006139-66.2019.8.19.0205 teria ofendido a coisa julgada relativa à sentença prolatada no processo 0010152-13.2016.8.19.0206. ... (Continua)

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815 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA, DANO EMOCIONAL, TENTATIVA DE FALSA IDENTIDADE, DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE.- RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO- INADIMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS - DECOTE- INVIABILIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria dos crimes previstos nos arts. 147-B do CP e LCP, art. 21, é impossível acolher o pleito absolutório. Ausentes elementos que justifiquem a valoração negativa das vetoriais da personalidade, é imperioso redimensionar a pena-base. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro, pelo que não sendo tais requisitos preenchidos, inviável a aplicação do instituto. Tendo o Parquet formulado pedido expresso de fixação de indenização por dano moral na parte final da denúncia, não há que se decotar tal condenação. Necessário o redimensionamento da indenização a título de dano moral em caso de verificação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Vv VIAS DE FATO - AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - ART. 1º DO DECRETa Lei 3.688/1941 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Por força do Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, as agravantes previstas na Parte Geral do CP - e não apenas a reincidência - são aplicáveis às contravenções penais. Esse entendimento, exatamente em razão do que dispõe a Lei específica, não implica qualquer ofensa ao princípio da legalidade, não se t ratando, assim, de interpretação extensiva em desfavor do réu, mas de subsunção.... (Continua)

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816 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 

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817 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO, (COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS) E FALSA IDENTIDADE ¿ arts. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, DO CP E 307/CP, EM CONCURSO MATERIAL ¿ PENAS: LUCAS: 02 ANOS DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA (FURTO); PIA E GIUESEPE: 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO (FURTO E FALSA IDENTIDADE) - FIXADO O REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA BENESSE DO CP, art. 44- IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS AGENTES DA LEI ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO.

Conforme constou dos autos, no dia 14 de setembro de 2019, por volta de 3h, durante o repouso noturno, na Av. Mem de Sá 47, Centro, os apelantes subtraíram o telefone celular iPhone 6S, cor rosé, de propriedade da lesada Victória Villa Forte Baudson. Na ocasião dos fatos, a vítima estava na rua conversando com amigos, quando os apelantes, de forma proposital, passaram pelo local esbarrando nas pessoas e retiraram o celular da vítima Victória do interior da sua bolsa, sem que a dita vítima percebesse. Em seguida, a vítima sentiu falta do seu telefone celular quando foi pegá-lo para chamar um Uber e percebeu que tal objeto não estava mais na sua bolsa. Na ocasião dos fatos, agentes da Operação Lapa Presente, em patrulhamento, após diversas comunicações de transeuntes sobre furtos no local, tiveram a atenção voltada para um grupo de três pessoas, os apelantes, que entravam em um automóvel Fiat Uno, cor vermelha, placa LRP 7J98. Feita a abordagem ao veículo, o motorista do aplicativo 99 POP, Yaggo Alves Ferreira, disse que recebeu uma solicitação de corrida por parte do denunciado LUAN e, ao embarcarem, o denunciado GIUESEPE pediu que fechasse os vidros do carro, ligasse o ar-condicionado e se retirasse imediatamente do local. Feita revista no veículo, foram encontrados, dentro da mochila do apelante LUAN, que estava embaixo do banco do motorista, três telefones celulares e outros três telefones celulares jogados no chão do veículo. No banco do carona, estava sentado o apelante GIUESEPE, que se identificou como Andres e, no banco traseiro, estavam a denunciada PIA, que se identificou como Milena, e o apelante LUAN. Instados, os apelantes disseram que furtaram os telefones celulares perto do Leviano Bar. Feito contato com a vítima Victória, ela compareceu na delegacia e reconheceu como o bem furtado o telefone celular iPhone, 6S, da cor rosé. Quando da captura, GIUESEPE e PIA declinaram nome falso e, na delegacia, continuaram a informar falsa qualificação, situação que só foi descoberta depois de realizada perícia papiloscópica, que atestou a real identidade dos denunciados GIUESEPE e PIA, como se vê, respectivamente, dos laudos de fls. 97/98 e 99/100. ... (Continua)

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818 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais com pedido de lucros cessantes. Incêndio. Estacionamento de veículos em posto de gasolina. CPC/73, art. 535. Ausência d eomissão no acórdão. Processo julgado em regime de mutirão. Princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Não ferimento. Ausência de comprovação de prejuízos. Súmula 7/STJ. Ato ilpicito de terceiro. Caso fortuito. Força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de depósito. Estacionamento. Atrativo. Reconhecimento na origem. Súmula 130/STJ. Responsabilidade da empresa. Lucros cessantes. Ausência de contraprova. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/73, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz.... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação derrocada. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Corréu beneficiado com revogação da prisão preventiva. Identidade de situação fático processual não verificada. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580, o que não se observa no caso, ou seja, frise- ... (Continua)

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820 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

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821 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Aferição quanto à identidade entre os pedidos deduzidos no presente feito e na ação anterior. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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822 - TJSP. Apelações cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando inexistente a relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando danos morais em R$2.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes. Pedido de gratuidade da justiça pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00, considerando a vulnerabilidade da autora e sua dependência exclusiva do benefício. Gratuidade da justiça deferida à ré, entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços a idosos. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação em razão do trabalho adicional em grau recursal. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido

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823 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LITISPENDÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVAMENTO - PEDIDOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. 1. De acordo com o § 2º do CPC, art. 301, uma ação é idêntica à outra quando se tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por isso, a configuração da coisa julgada (ou da litispendência) subordina-se à verificação dessa tríplice identidade. 2. No caso, ao que se extrai do acórdão, embora as duas ações se reportem ao acidente do trabalho, o pedido formulado na presente demanda está amparado no agravamento das lesões ocorridas após a realização da perícia médica na ação anterior. Não há, portanto, a tríplice identidade. TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST. Não houve tese explícita no acórdão regional sobre o CPC, art. 300, § 3º. Incide a Súmula 297/TST. ACIDENTE DO TRABALHO - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, amparado nos elementos de provas produzidos nos autos, em especial os laudos periciais, concluiu que «o acidente de trabalho, com a consequente lesão na coluna, contribuiu para o agravamento da patologia ainda que de origem degenerativa, acarretando ao autor incapacidade parcial para o trabalho, atuando o labor/acidente como concausa. 2. Conclusão diversa, na forma como pretendido nas razões recursais, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença, ainda que de origem degenerativa ou multifatorial, gera direito à reparação pelos danos sofridos. Precedentes. PENSÃO MENSAL. 1. Consignou a Corte regional que «O perito classificou o dano funcional como leve (de até 10% da capacidade funcional da coluna vertebral de acordo com o quadro 6 do Anexo III do decreto 3.048/1999 do INSS). Destacou que «A mera possibilidade de exercer profissão distinta não significa necessariamente a facilidade de inserção no mercado de trabalho. Concluiu que «o pensionamento arbitrado na sentença deverá ser pago enquanto persistir a sua limitação laboral. 2. Constatado o dano funcional, a determinação de pagamento de pensão mensal enquanto persistir a limitação laboral está de acordo com art. 950 do Código Civil que assegura indenização até o fim da convalescença. Agravo interno desprovido.

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824 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições sociais. Litispendência. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a identidade entre a presente ação e o mandado de segurança anteriormente ajuizado. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou à luz dos elementos ali constantes, haver litispendência entre esta causa e a ação mandamental anteriormente ajuizada, por se tratar de contribuição social incidente sobre a folha de pagamento, sendo o contribuinte a empresa (pessoa jurídica - matriz e filial). ... (Continua)

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825 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso tentado e fraude processual. Súmula 83/STJ. Aplicação também na hipótese da alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Desclassificação do delito e afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

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826 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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827 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO. IDENTIDADE DE PEDIDOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 268/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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828 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Falsa identidade. Pedido de absolvição do delito tipificado no CP, art. 307. Pleito de afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Pretensão de fixação das penas-bases no mínimo legal. Pedido de fixação de modo inicial de resgate de pena mais brando. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Pedido administrativo de restituição de tributo pago que não guarda relação com o objeto da dívida ativa executada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência. Penhora de valores da pessoa jurídica via bacenjud valor destinado ao capital de giro. Não comprovação. Ausência de demonstração de que a manutenção da constrição judicial inviabilizará a atividade empresarial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração não prosperam. Com efeito, esclareça-se que, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. Não é o caso dos autos. Isso porque, na decisão embargada, foram expostos objetiva e nitidamente todos os fundamentos pelos quais a pretensão recursal da agravante não merece acolhimento. Assim, seja em razão da extensão do objeto do pedido administrativo apresentado pelo contribuinte, seja pelo fato de não ter sido demonstrado, pela parte agravante, a possibilidade de relativização da ordem de preferência, no tocante aos procedimentos expropriatórios, observa-se que a parte, na realidade, pretende rediscutir o mérito do acórdão recorrido, o que, como se sabe, é vedado em sede de embargos declaratórios. Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, pois inexiste qualquer omissão no acórdão em questão. Ora, a admitir raciocínio em contrário, a insurgência recursal se tornaria simplesmente infindável, o que não pode ser admitido por esta Corte de Justiça. Diante de tais considerações, inexistindo vícios a serem sanados, os presentes Embargos, conquanto conhecidos, não comportam provimento.» (fl. 156, e/STJ). ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa no cabimento do EREsp. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489, III e IV do. Recurso improvido.

«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

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831 - TST. I - AGRAVO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 4º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido) e já há decisão transitada em julgado. Na hipótese, entendo que não restou configurada a coisa julgada, porquanto não há identidade de pedidos. Conforme registrado na decisão regional, na demanda anterior, o juiz indeferiu os pedidos relativos aos reflexos de horas extraordinárias e dos adicionais de insalubridade e periculosidade porquanto formulados de maneira genérica («reflexos definidos em lei). Por outro lado, no presente caso, o reclamante postula os reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade de forma específica (incidentes no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR). Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a existência de coisa julgada, porquanto o pedido de reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade objeto da presente demanda já teriam sido julgados no mérito e rejeitados na ação anteriormente proposta pelo autor, contraria o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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832 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSA IDENTIDADE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM A PRESENÇA DO DOLO NO AGIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SOBRE A ORIGEM DO BEM. (4) CRIME DE FALSA IDENTIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDO. (5) DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU FRANCIS NUNES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (6) MAUS ANTECEDENTES E SISTEMA DA PERPETUIDADE. (7) REINCIDÊNCIA. (8) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (9) CONFISSÃO QUALIFICADA OU RETRATADA. (10) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. (11) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (12) IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

As materialidades e as autorias foram comprovadas com relação aos crimes de receptação dolosa e de falsa identidade. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado às espécies. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de dívida ativa. Multa administrativa. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Razões recursais com fundamento eminentemente constitucional. Alegação de ofensa a norma infralegal. Recurso especial. Não cabimento. Razões recursais dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Identidade jurídica. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por M.M. Original Distribuidora de Petróleo Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES DE FALTA DE PREPARO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO - MÉRITO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO PRETÉRITO - ATUAÇÃO CONSUMERISTA - GRUPO ECONÔMICO ENTRE AUTORA/RECONVINDA E REALITY (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - CONSTATAÇÃO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO UMBILICAL - RELAÇÃO SOCIETÁRIA LONGEVA E FAMILIAR - FLUXO DE VENDEDORES - PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO - DISCUSSÃO PRINCIPAL - ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL AO RÉU/RECONVINTE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ COMO COMPENSAÇÃO ENQUANTO PENDENTE A RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO CONSUMIDOR - MERA DESORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO PROCESSO - SITUAÇÃO QUE AFASTA QUALQUER PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA NÃO PROVIDO

Preliminares aventadas pelo réu/reconvinte devem ser rejeitadas. O preparo foi recolhido pela autora/reconvinda depois do indeferimento da gratuidade. O recurso, ainda que frágil e com capítulos confusos, é passível de conhecimento, não restando dúvidas, também, que a autora/reconvinda, sucumbente em parte na origem, possui interesse recursal em discutir os capítulos sentenciais que lhe foram negados. ... (Continua)

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835 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela tríplice identidade entre as duas ações. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nas razões recusais, a recorrente alega a existência de diferença entre o pedido da presente ação (aposentadoria por idade urbana) e o da demanda anteriormente julgada (aposentadoria por idade rural), bem como a existência de provas inéditas (novas averbações na CTPS). Contudo, a Corte a quo, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência da tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual penal. Interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte. Os primeiros protocolados antes da publicação do acórdão recorrido. Não conhecimento. Súmula 418/STJ. Segundos aclaratórios. Ausência de identidade com o recurso prematuro. Desistência tácita. CPP, art. 619. Vícios inexistentes.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, são extemporâneos os declaratórios opostos antes da publicação do acórdão embargado, exceto se houver reiteração ou ratificação posterior, em face do disposto na Súmula 418/STJ, aplicada por analogia. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Penal. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes. Direito personalíssimo ao esquecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. Motivos do crime. Reiteração delitiva na qualidade de reeducando. Fundamentação idônea. Regimental parcial conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Consoante iterativo posicionamento desta Corte, o recurso especial - de fundamentação (eminentemen te) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 93, IX), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... (Continua)

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838 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença requerido pelo distrito federal. Cobrança dos honorários de sucumbência. Crédito inscrito em precatório. Compensação. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Adi 6.053/df. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: trata-se de agravo de instrumento interposto por Celia Diniz Melo, contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu pedido do devedor para compensação dos honorários de sucumbência devidos ao ente público com parte do crédito inscrito em precatório.... (Continua)

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839 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de reparação de danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva de todas as partes envolvidas na cadeia de fornecedores. Solidariedade. Revisão das conclusões do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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840 - TJSP. Apelações cíveis - Ação anulatória de multa aplicada pela Fundação PROCON por propaganda enganosa, consistente na divulgação de estudos e reportagens que enalteciam os benefícios do suco de uva e vinho, que atribuiriam propriedades de natureza terapêutica ao consumo regular dos produtos, relacionadas à cura e prevenção de doenças - Pedido julgado procedente em parte, apenas para determinar o recálculo do valor da penalidade de acordo com a Portaria 45/2015, vigente à época da infração - Recurso de ambas as partes - Sentença que merece reforma para o fim de julgar integralmente procedente o pedido - Mera divulgação de estudos e matérias jornalísticas destacando conclusões de pesquisas quanto aos benefícios do consumo dos produtos que, na espécie, não configuram propaganda enganosa - Atribuição de supostas propriedades curativas ou terapêuticas que, pelo teor das publicações, se revela excessiva - Irrelevância do fato de que as pesquisas não estariam diretamente relacionadas com os produtos produzidos pela empresa, pois a comercialização de determinado produto observa os estritos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empresa que atendeu a intimação para apresentar laudo técnico, subscrito por profissional habilitado, comprovando os benefícios do suco de uva, tal como é noticiado no material explicativo do suco de uva e vinho - Laudo técnico subscrito por pesquisadora devidamente habilitada e especializada no tema que foi ignorado pela Fundação, que o reputou desprovido de «maiores rigores científicos, sem mínimo esforço argumentativo - Benefícios à saúde oferecidos pelo consumo dos produtos, que deram causa ao apenamento, que também são objeto de publicações do próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela regulação do setor, e da EMBRAPA, mundialmente reconhecida por sua excelência no campo da pesquisa, desenvolvimento e inovação na agricultura - Infração insubsistente - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o exame do apelo da ré

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841 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Benefício Previdenciário cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Restituição em dobro dos valores descontados. Condenação por danos morais fixada em R$5.000,00. Recurso exclusivo da ré. Alegação de inexistência de dano moral. Pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Pretensão de concessão da gratuidade de justiça. Gratuidade concedida à ré, entidade sem fins lucrativos voltada ao atendimento de idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Inexistência de prova de vínculo associativo entre as partes. Descontos indevidos reconhecidos. Dano moral configurado em razão de prejuízo causado a idoso de 75 anos. Redução dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO EM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, EM AUDIÊNCIA, SOBRE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA ANTERIOR AO CASAMENTO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE DA PENSÃO. APELANTE COM FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E ESTÉTICA. DEPENDÊNCIA E NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.

nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Este recurso tem exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do RHC 105.436, cuja questão é a idoneidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade decorrente da pronúncia, motivo pelo qual evidencia-se a reiteração de pedido. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Litispendência entre o mandado de segurança e a ação ordinária. Possibilidade. Identidade entre as demandas constatada pela corte de origem. Inviabilidade de modificação deste entendimento em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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845 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Causa complexa, com 13 réus, inúmeras testemunhas e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Benefício deferido a corréus. Ausência de identidade fático-processual. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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846 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Extensão da ordem concedida a corréus. Inovação recursal. Omissão não configurada. Ausência de identidade fático processual. Agente que negocia carros, drogas e armas, além de receber drogas como pagamento. Estreita relação com integrantes da facção criminosa pcc. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS VISANDO A ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETO DO PROCESSO 0338335-41.2022.8.19.0001, REFERENTE A DÍVIDA DE IPTU/TAXAS DO IMÓVEL COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 0630984-3, LOCALIZADO NA RUA MORA 761, LOTE 50, CAMPO GRANDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. AÇÃO DECLARATÓRIA 0158602-57.2018.8.19.0001, COM O MESMO PEDIDO DO PROCESSO 0338335-41.2022.8.19.0001. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS FEITOS, VINDO OS EMBARGANTES NA PRESENTE DEMANDA, NOVAMENTE, DEDUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS JÁ ANALISADOS NA PRIMEIRA DEMANDA E DEVIDAMENTE JULGADOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESSE MODO, DECLARADA A AUSÊNCIA DO DIREITO MATERIAL DA PARTE POR JUIZ COMPETENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA REAPRECIAÇÃO DA MESMA QUESTÃO NESSE PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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848 - TJSP. Apelação. Propriedade Industrial. Marca e concorrência desleal. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO TERMO NOMINATIVO DE MARCA MISTA (TCHAU ALUGUEL). Princípio da territorialidade. Art. 129, da LPI. Mesmo que o uso seja local e a exploração da marca registrada se limite a um bairro, cidade ou Estado, a proteção decorrente do registro projeta efeitos em todo o território nacional. Indeferimento, pelo INPI, do pedido de registro da marca da ré. Reconhecimento de afronta à marca da autora, nos termos do art. 124, XIX, da LPI. Decisão administrativa que deve ser considerada. Comando implícito proibindo o uso da marca na hipótese listada (setor imobiliário). Proteção pretendida que se justifica. Princípios da unitariedade e da anterioridade. Vedação de uso que deve se estender aos demais sinais reveladores da identidade do empresário, na internet. Distintividade do termo em disputa reconhecida apenas em grau recursal. Afastamento dos pedidos indenizatórios. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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849 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NO CASO CONCRETO, A ENTIDADE SINDICAL COMPROVOU QUE OS DESCONTOS DECORREM DO VÍNCULO ASSOCIATIVO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PARA TANTO, APRESENTOU ÁUDIO ATRAVÉS DO QUAL A PARTE APELANTE EXPRESSAMENTE ANUIU À  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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850 - TJDF. Direito processual civil. Conexão. Continência. Parcial identidade da causa de pedir. Processo contido ajuizado primeiro. Processo continente sentenciado primeiro. Extinção sem resolução do mérito do processo contido. Perda superveniente do interesse processual. CPC/2015, art. 57.

«1. A causa de pedir é o fato jurídico que ampara a pretensão da parte. É composta tanto do fato quanto da repercussão jurídica (fatos e fundamentos jurídicos). Para que haja identidade de causa de pedir é necessário que o fato e as consequências jurídicas sejam iguais. Quando o fato ou as consequências jurídicas não são as mesmas, não se configura a coisa julgada. Não há que se falar em violação à coisa julgada quando houver parcial identidade entre as causas de pedir e pedidos (conexão por analogia). ... (Continua)

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