Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Identidade de causas de pedir e de pedidos. Hipótese de conexão. Indeferimento da inicial de um dos mandamus. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 927. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Teófilo Otoni/MG, objetivando a anulação da decisão que determinou da destituição da impetrante da função de escrevente substituta, em decorrência do reconhecimento da incompetência da autoridade coatora, bem como da violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Em decisão monocrática, determinou-se o apenso do mandamus a outro mandado de segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DE DISPENSA. NORMA INTERNA DA EMPRESA CONTIDA NO PROCESSO.

A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto à alegação de que não há pedido de reintegração com base em norma interna da empresa, ao entendimento de que « não se verifica eventual litispendência ou violação da coisa julgada em razão de a decisão ora recorrida estar fundamentada na política de desligamento de empregados da reclamada e o pedido da primeira ação amparado na política de permanência de empregados, haja vista que, na apreciação do contexto fático, a Corte a quo não verificou identidade entre tais «políticas, nem a reclamada o demonstra nas suas razões recursais . Consignou que « não se constata ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460, uma vez que a decisão recorrida, ao reconhecer o direito à reintegração, em razão da nulidade da dispensa que não observou a limitação do poder potestativo de a reclamada dispensar seus empregados, prevista em norma interna juntada aos autos do processo, está em consonância com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que a norma regulamentar não tenha sido alegada pelo autor, conforme o permissivo do CPC, art. 131. Portanto, não há decisão fora dos limites da lide . Acrescentou que « o v. acórdão regional está fundamentado em norma interna da empresa contida no processo e, por isso, em consonância com as circunstâncias constantes dos autos, conforme o permissivo do CPC, art. 131 . O aresto proveniente da SBDI-1 se refere à situação em que a reclamante buscou afastar a validade do pedido de dispensa porque não refletiu a sua vontade real e o Tribunal Regional entendeu que o pedido de demissão é inválido porque a autora havia sido dispensada por justa causa anteriormente, não havendo como a autora ter pedido dispensa porque o contrato de trabalho já não existia naquele momento. Os arestos oriundos das 1ª, 3ª, e 5ª Turmas tratam de julgamento extra petita em que se acolhe pedido ou parcela não postulada na inicial, não podendo ser confrontados com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296/TST, I, por falta de identidade fática. Recurso de embargos não conhecido. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR. POLÍTICA DE DESLIGAMENTO. OBSERVÂNCIA. PRIVATIZAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. SÚMULA 296/TST. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à desnecessidade de motivação para a dispensa do autor. Assentou ter o Tribunal Regional decidido a questão por dois fundamentos: a despedida de empregados de empresa pública independe de ato motivado para sua validade e que norma interna da empresa previa limitação do poder potestativo da reclamada dispensar seus empregados. Acrescentou que « o Tribunal Regional concluiu que «a garantia de emprego contra despedida arbitrária incorporou-se ao contrato de trabalho do obreiro, traduzindo-se em direito adquirido « e a « privatização não retira direitos conquistados, já que a relação jurídica entre sucedido e sucessor não interfere, e nem modifica o contrato de trabalho, por se tratarem de relações jurídicas distintas e autônomas «. Assim a c. Turma concluiu que « apesar de o primeiro fundamento da decisão recorrida, contrariar as Orientações Jurisprudenciais 229 (convertida no item II da Súmula 390) e 247 da SBDI-1 desta Corte e aparentemente violar o CF/88, art. 173, § 1º, o segundo fundamento confere subsistência ao julgado e afasta todas as violações e contrariedades apontadas pela reclamada . Partindo-se da premissa contida na decisão embargada, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 e à Súmula 390/TST, II, por impertinência. A divergência jurisprudencial suscitada, por sua vez, carece da necessária especificidade. Os modelos tratam de tese de desnecessidade de motivação da dispensa os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, à luz do que dita a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1 e a Súmula 390, II, ambas desta Corte Superior, não podendo, por isso, ser estabelecido o pretendido conflito de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I. Os arestos apresentados para demonstrar a possibilidade de dispensa de motivação em razão de norma revogada também encontram óbice na Súmula 296/TST, I, pois partem de premissa de que a norma regulamentar Instituidora da política de desligamento foi expressamente revogada no Dissídio Coletivo 24/84, premissa não registrada no acórdão embargado. Também não viabiliza o processamento do apelo a alegação de contrariedade à Súmula 51/TST por falta de indicação expressa do item do verbete que teria sido violado, composto de dois itens, a época da prolação do acórdão turmário e da interposição dos embargos. Ante a restrição do CLT, art. 894, II, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional e contrariedade à jurisprudência do STF. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO DO AUTOR. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. ART. 997, § 2º, III, DO CPC. Inadmissível o recurso de embargos principal, igualmente não é admissível o recurso de embargos adesivo, subordinado àquele, na forma do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Recurso de embargos adesivo não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e associação criminosa. Preliminar de nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Pretensão de absolvição por fragilidade de provas. Análise fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DOS PROCESSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES E RECURSOS DERIVADOS DE RELAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO RECONHECIDA.

Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o RITJSP fixa como regra geral que a «...Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105). No caso, ainda que em primeiro grau de jurisdição não tenha sido reconhecida a conexão para julgamento único centena de ações, possível o direcionamento a um órgão jurisdicional fracionário para conhecimento e julgamento dos recursos eventualmente interpostos, dado o caráter de prejudicialidade e para serem evitadas decisões conflitantes. Doutrina e precedentes deste Tribunal de Justiça bandeirante nesse sentido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, « existindo a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações coletivas ajuizadas nas diversas Varas do Trabalho com jurisdição na sua base territorial, conforme dito no presente recurso, o juiz competente que primeiro conhecer da matéria é prevento para processar e julgar todas as demandas que proponham o mesmo objeto «. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 130, IV, da SBDI-2 do TST, no sentido de estar « prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE E INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. IDONEIDADE DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA.

Embora não haja impedimento legal para que um novo pedido de justiça gratuita possa ser formulado, certo é que eventual concessão do benefício, em sede recursal, não tem o condão de retroagir os seus efeitos para alcançar condenação sucumbencial anterior, pois os efeitos do seu deferimento se operam somente a partir do momento em que o benefício é deferido em diante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Litispendência. Fatos distintos. Não configurada. Violação do domicílio. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FALSA IDENTIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA 53/TJMG - WRIT CONHECIDO EM PARTE - PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA POR LONGO PERÍODO - CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA -CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA IN CASU -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTRIZADO -

Não se aprecia Habeas Corpus com fundamento lastreado em pedidos anteriores já analisados, julgados e denegados, nos termos da Súmula 53/TJMG. - A manutenção da condição de foragido por longo período evidencia, in casu, a necessidade da prisão processual, pois, mantendo-se em local incerto e não sabido, revela seu intento de frustrar a ação da Justiça. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Configuração da tríplice identidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de identidade com o tema 1.033/STJ. Sobrestamento inviável. Omissão constatada nos acórdãos do tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, somente no que concernia à alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que constatada a omissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Ausência de interesse de agir. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Bancários - Autora alega descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Ação anteriormente ajuizada (proc. 1000833-90.2024.8.26.0541), com identidade de partes (ativa e passiva) e idêntico pedido - Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado, que se mostra correta - Observância aos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS. IDENTIDADE DE PEDIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTROS. VALIDADE. CONFISSÃO.

A Corte regional manteve o afastamento da interrupção da prescrição em relação aos protestos ajuizados pela CONTEC e pelo SEEB, uma vez que as ações não abordam os mesmos fatos e fundamentos jurídicos desta ação. Embora não tenha atendido a pretensão do reclamante, verifica-se que a decisão regional entregou de forma plena e fundamentada a prestação jurisdicional relativamente ao alcance dos pedidos ventilados nos protestos ajuizados pelos entes coletivos, não estando aquela Corte obrigada a transcrever o teor das petições iniciais respectivas. No que se refere à análise da jornada de trabalho do autor, consignada no acórdão a juntada de registros de ponto cuja regularidade foi devidamente ratificada pelo obreiro, não se omissão do TRT sobre eventual confissão da reclamada quanto ao descompasso dos registros, por se tratar, inclusive, de tese contraditória da própria parte interessada. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. A presente ação não aborda os mesmos fatos e fundamentos jurídicos dos protestos ajuizados pela CONTEC e pelo SEEB. Portanto, não se aplica a pretendida interrupção da prescrição. Com efeito, as ações coletivas perseguiram o direito dos substituídos às 7ª e 8ª horas trabalhadas pelos empregados destituídos de função com encargo de mando e gestão, caso do reclamante. Nesse cenário, a conclusão em sentido contrário desafia a revaloração das premissas fáticas devidamente analisadas pela Corte de origem, ao arrepio da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. REGISTROS DE JORNADA. REGULARIDADE. CONFISSÃO DO RECLAMANTE (SÚMULA 338/TST, II) . Não socorre ao reclamante a alegação relativa à má-distribuição do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. O argumento quanto à irregularidade dos registros de ponto, calcado em alegada confissão da reclamada, mostra-se em contradição com a própria manifestação do reclamante nos autos, no sentido de que «os controles de ponto a partir de julho de 2014 correspondem aos horários efetivamente trabalhados". Desse modo, na falta de outros elementos em contrário, não há como se afastar a prova da jornada de trabalho realizada pelos cartões juntados aos autos, nos termos da Súmula 338/TST, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - STJ. Processo civil. Recursos especiais. Tarifa de energia elétrica. Coisa julgada. Inexistência. Não configuração da tríplice identidade. Recurso especial da bandeirante energia s/a provido para julgar improcedente a ação. Jurisprudência consolidada. Não contaminação do reajuste levado a efeito pela Portaria dnaee 153/86 pelos reajustes anteriores provenientes das Portarias dnaee 38/86 e 45/86, publicadas quando vigente o regime de congelamento de preços. Recurso especial da white martins ltda prejudicado.

«1. Se a parte Autora deve ajuizar nova demanda para a obtenção de outro pedido, ainda que em face do mesmo Réu e fundado na mesma causa de pedir, não se pode falar em coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO E TUTELA INIBITÓRIA.

Descontos em conta bancária sem autorização. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. Irresignação da autora/reconvinda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, ordenando-se, sob pena de multa, que a ré deixasse de efetuar qualquer cobrança vinculada ao contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Coisa julgada. Teoria da identidade da relação jurídica. Similitude entre as ações. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO II - Coisa Julgada: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. APLICABILIDADE DO art. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMADA. REGULAR COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais experimentados em face da interrupção de energia elétrica ocorrida no dia 29/01/2022, no período de 12h30min às 18h30min, julgada extinta na origem em face do reconhecimento da litispendência.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO 16 DO TST. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Observa-se que o tema « Adicional de periculosidade - agente de apoio sócio-educativo - Fundação Casa - coisa julgada oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho reformou a r. sentença, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Consignou haver coisa julgada quanto ao adicional de periculosidade pleiteado pelo autor, em razão de decisão proferida ação 1001067-18.2017.5.02.0321, julgada improcedente e transitada em julgado em 2018. Pontuou que ambas as ações possuem tríplice identidade, uma vez que dizem respeito às mesmas partes, pedido e causa de pedir. Destacou que a jurisprudência superveniente à decisão transitada em julgado, no caso, a tese firmada no IRR 1001756-60.2014.5.02.0382, Tema Repetitivo 16, não tem o condão de renovar o direito de ação sobre o mesmo objeto à autora. Asseverou que a tese jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas será aplicada «aos casos futuros que versem idêntica questão de direito «. II. Esta c. Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo 16, fixou a seguinte tese jurídica: «I . O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . III. A fixação da referida tese, contudo, não afasta a incontroversa existência da coisa julgada no caso concreto, porquanto, embora se trate de relação jurídica de trato continuado (contrato de trabalho em curso), não há notícia, no acórdão regional, a respeito da superveniência de modificação no estado de fato ou de direito (CPC/2015, art. 505, I). A modificação posterior da jurisprudência sobre a matéria, ainda que favorável ao reclamante, não equivale à modificação da situação fática sob debate. Julgados. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

«1. Ação rescisória em que se alega que a decisão rescindenda proferida em processo de execução oriunda de título judicial formado em ação coletiva teria ofendido a coisa julgada formada em outra reclamação trabalhista individual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. Crime de associação para o tráfico de drogas. Vínculo associativo estável e permanente entre o denunciado e os demais traficantes atuantes na área em que se deu a prisão em flagrante, sabidamente dominada pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho". Apelante flagrado por policiais na posse de um radiotransmissor sintonizado na frequência do tráfico da região, passando informações sobre o posicionamento da viatura policial. Circunstâncias capazes de comprovar a associação do apelante aos demais traficantes da localidade. Aquele que exerce a função de «atividade ou «radinho, fazendo a vigília do local dominado por facção criminosa, decerto faz parte da hierarquia do tráfico, desempenhando relevante função para o tranquilo desenvolvimento da atividade ilícita, sendo, para tal, continuamente remunerado. Inequívoca existência de vínculo estável e permanente com os demais traficantes da referida organização criminosa. Conduta que não se confunde com a do colaborador eventual, que presta uma informação avulsa aos traficantes de drogas, de modo a favorecê-los, embora com eles não mantenha vínculo de estabilidade ou permanência, tampouco compromisso ou dever de fidelidade. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo inserto na Lei 11.343/06, art. 35, tornando prejudicado o pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 37. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - STJ. Cumprimento de sentença. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, p. Ú. todos do CPC. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Ale. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela corte de origem acerca da inexistência de título judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial". (agint no aresp 2.385.962/sp, rel. Min. Gurgel de faria, primeira turma, DJE de) 21/12/2023 2.incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela corte de origem quanto à presença ou ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada". (agint no aresp 2.320.078/sp, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE de) 09/10/2023

3 - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal opostos pela Fundação Getúlio Vargas em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em razão de a ação declaratória que objetiva a imunidade tributária ter sido ajuizada antes dos embargos à execução fiscal. Condenação da Embargante em honorários advocatícios. Inconformismo da sucumbente. Sentença mantida por estar alinhada a jurisprudência do E.STJ e do TJRJ. A Corte Superior entende que «verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta (ut STJ, AgInt no AREsp 1594804 / SP, DJe 22/06/2023). Coisa julgada configurada no caso concreto (art. 485, V do CPC-15). Honoraria devida pela Embargante, em atenção ao princípio da causalidade. Comunicação da suspensão dos créditos tributários que poderia se realizar por meio de simples petição. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Litispendência. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a identidade entre a presente ação e a ação anulatória anteriormente ajuizada. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Não se observa a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Tríplice identidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Análise. Aplicação da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.012, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Duas demandas são idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º), configurada a exceção de coisa julgada quando se repete processo já decidido, de cuja sentença não caiba mais recurso (§ 3º do mesmo artigo). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo, determinando a exibição dos documentos pelo réu, os quais foram apresentados e homologados, sem condenação em verba honorária. Recurso da parte autora, a alegar que a ação deveria ter sido julgada procedente, e que a parte ré dera causa à demanda.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - STJ. Agravo interno o agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Tríplice identidade. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bem. Imposição em sentença penal condenatória. Apelação. Terceiro prejudicado. Restituição. Matéria já apreciada em pedido anterior. Coisa julgada. Dissídio não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Para o reconhecimento da coisa julgada, imprescindível a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese, a identidade de partes é perceptível sem maiores esforços, uma vez que o recorrente figurou como requerente em todos os pedidos de restituição do veículo apreendido. O pedido é referente a restituição do bem. Quanto à causa de pedir, ela é idêntica em todas as manifestações e está relacionada com a real propriedade do bem e proveniência lícita dos recursos para adquiri-lo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS A AUTORIZAR O MANEJO DE AÇÕES SEPARADAS. AÇÕES QUE, EMBORA LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS) E PEDIDO. É LÍCITA A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO (ART. 327, CPC). PRECEDENTES DO E. TJSP. CABIMENTO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL E ORDEM DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DO JULGAMENTO, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA PRIMEIRA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEUS REGULARES E ULTERIORES TERMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra banco réu, com base no art. 485, I e VI, do CPC. A sentença não impôs custas processuais ou honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E VIOLAÇÃO MARCÁRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Abstenção de prática de concorrência desleal e violação marcária c/c pedido indenizatório. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo deferido. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegada prática de concorrência desleal. Partes que atuam no mesmo ramo (produção e comercialização de suplementos e complementos alimentares e vitamínicos). Identidade adotada pela agravante que apresenta evidente potencial de confusão com a marca nominativa da recorrida que, à primeira vista, não ostenta caráter evocativo. Jurisprudência. Decisão reformada para determinar que a ré cesse de utilizar o termo «Zincopro em qualquer meio, sob pena de multa diária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONEXÃO NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de rescisão com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a declaração da rescisão do contrato de locação firmado com a ré, a consignação em pagamento do valor da multa rescisória e a condenação da ré em danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco à devolução simples da quantia de R$ 115.614,50 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recursos de ambas as partes. Empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sendo este o objeto do processo 0801824-29.2023.8.19.0202 em tramitação. Posterior descoberta de que a mesma conta bancária aberta por terceiros foi utilizada para recebimento da primeira parcela de precatório judicial. Abertura da conta bancária com documento de identidade adulterado e assinatura que a consumidora não reconhece. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e do Tema 1061 dos recursos repetitivos do STJ. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Devolução que deve ocorrer de forma simples. Ausência de cobrança indevida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Quantum que não merece majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios devidamente fixados na origem, consoante os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Negado provimento aos recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NO art. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO art. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL QUE TEM POR REQUISITOS LEGAIS A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS IMPEDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO SEU RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONVIVÊNCIA APTA A CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, O COMPROMISSO ENTRE OS PARCEIROS, COM COMUNHÃO DE VIDAS E O INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, BEM COMO A DECORRENTE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO (COMO SE CASADOS FOSSEM) NÃO COMPROVADAS. ESCASSO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA QUE NÃO REVELOU A PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, TAMPOUCO CORROBOROU A ARGUMENTAÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE DISCUTE O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.

Embora se trate da mesma relação contratual e exista identidade de partes, denota-se que as causas de pedir e os pedidos são distintos, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, razão pela qual não se aplica a prevenção por afinidade, prevista no art. 55 §3º do CPC/2015, a justificar a distribuição por dependência. Logo, deve ser acolhido o conflito, declarando-se a competência do suscitado para processar e julgar o presente feito... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Ações civis públicas. Reunião. Continência não caracterizada. Diversidade de partes de de causa de pedir.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação de indisponibilidade de bens, ajuizada pela União em face de José Sérgio de Oliveira Machado e Outros, referente atos praticados pelo primeiro réu enquanto Presidente da Petrobrás Transportes S/A - TRANSPETRO, empresa subsidiária integral da Petrobrás, que, atuando em conluio com empresas e seus dirigentes, teria fraudado a contratação e a execução de serviços e obras relacionados contratos firmados com a TRANSPETRO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reiteração do pedido formulado no HC 824.841/SP. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser admitido o writ que consubstancia mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem a mesma matéria, inexistindo alteração fático processual que justifique a reapreciação do julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DE AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS, UMA INDIVIDUAL DO PRÓPRIO RECLAMANTE E OUTRA COLETIVA DE ASSOCIAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL (APCEF/SP). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS NAS AÇÕES INDIVIDUAIS - ANTERIOR E ATUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO REPRESENTADO NA AÇÃO COLETIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

I. Versa a presente reclamação trabalhista sobre pedido de pagamento das sétima e oitava horas como extras, trabalhadas no período compreendido entre 2005 e 2007, pela descaracterização do exercício de cargo de confiança bancário. E a questão trazida para análise desta c. Corte Superior diz respeito à ocorrência ou não da interrupção da prescrição em face de duas ações anteriormente ajuizadas, uma individual do próprio autor e a outra coletiva da associação representativa da sua categoria profissional (APCEF/SP). II. Considerando que esta ação foi apresentada em 2016, as decisões das instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão desta ação (horas extras de 2005 a 2007) e julgaram improcedente esta reclamação trabalhista em face de não haver caracterizado a interrupção da prescrição pelo ajuizamento daquelas duas ações anteriores. III. A parte autora alega que a condição de substituído do reclamante ficou evidenciada nos autos; a propositura de ação coletiva pela associação prescinde do rol dos substituídos; e, nesta e na ação individual anterior, os pedidos formulados são idênticos, visto que se tratam do pagamento das sétima e oitava horas extras pela descaracterização do exercício de cargo de confiança bancária, pouco importando os períodos postulados. IV. Quanto à ação coletiva, o v. acórdão regional registra que o obreiro não apresentou prova de que desistiu da ação ajuizada pela APCEF/SP em 12/07/2004 e também não evidenciou que efetivamente fez parte do rol de substituídos. O Tribunal Regional entendeu que as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas, o que não ocorreu no presente caso; a juntada dos recebidos de pagamento demonstrando o desconto de mensalidades associativas não é suficiente para comprovar de modo inequívoco que o autor tenha autorizado que a associação ingressasse com a ação coletiva tendo-o como substituído; e a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST não incide na hipótese porque a ação coletiva não foi ajuizada por sindicato, mas por associação. V. A discussão está em torno da interpretação e aplicação da CF/88, art. 5º, XXI, segundo o qual « as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente . Tanto a jurisprudência desta c. Corte Superior quanto à do e. STF pacificaram o entendimento de que este dispositivo constitucional trata de representação processual pela entidade associativa distinta da substituição processual atribuída aos sindicatos no CF/88, art. 8º, III, e, enquanto este dispositivo dispensa a autorização expressa dos substituídos, aquele a exige dos representados. VI. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. A contrario sensu, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada. VII . Portanto, inexistindo autorização expressa do demandante para que a associação o representasse na ação coletiva antes ajuizada, não há como reconhecer a interrupção da prescrição em relação aos pedidos desta ação. No aspecto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no § 7º do CLT, art. 896. VIII. Sobre a ação individual anterior, o v. acórdão recorrido registra que, ajuizada em 2005, o reclamante postulou o pagamento das sétima e oitava horas extras em relação ao período de 05/04/2000 a 05/04/2005. Nesta ação ajuizada em 2016 postula o período de 2005 a 2007. IX. O Tribunal Regional entendeu que não houve a interrupção da prescrição em face da falta de identidade de pedidos entra as ações individuais. X. Efetivamente, não há falar em identidade de pedidos, haja vista que, embora aparentemente seja a mesma a causa de pedir entre estas ações individuais (desconfiguração de cargo de confiança bancário), as horas extras postuladas referem-se a períodos distintos em cada ação, interferindo no efeito prático jurídico substancial relativo ao pagamento de horas extras: delimitado no tempo (como ocorre nestas ações individuais) versus indeterminado no tempo (efeito que o autor pretende se extraia da primeira ação individual). XI. Assim, se o pedido da ação anterior restringiu a condenação a um lapso temporal, este não se confunde substancialmente com pedido de duração indeterminada (parcelas vincendas por exemplo), de modo a não lograr interromper a prescrição sobre o período não postulado, não havendo, portanto, contrariedade à Súmula 268/TST (« a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos ). XII. Neste contexto, a decisão do Tribunal Regional, em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi que não podem mais ser modificados em instância extraordinária, somente poderia ser modificada por meio do reexame da prova, procedimento vedado nesta c. instância superior pela Súmula 126/TST. XIII. A incidência destes verbetes (Súmula 126/TST e Súmula 333/TST) como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Transcendência não analisada . XIV. Mantida a prescrição, prejudicado o exame das matérias remanescentes. XV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Inclusão em pauta. Recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. Desnecessidade. Preclusão. Inexistência para o reconhecimento de duplicidade de coisa julgada. Identidade de demandas. Constatação. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Diversamente do que ocorria com o agravo regimental previsto na legislação processual anterior e do que acontece ainda com regimental em matéria penal - que possui legislação própria - , a inclusão em pauta do agravo interno constitui-se em importante inovação introduzida pelo CPC/2015. Decerto que a inobservância dessa essencial formalidade implica, segundo a sobredita inclinação jurisprudencial, importante violação do exercício da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRINCÍPIOS DA DEMANDA, CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO AO PEDIDO.

Demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - (entidade autárquica previdenciária federal), objetivando a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Inexistência de identidade entre arestos confrontados.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença promovida contra o Estado do Maranhão, objetivando recebimento de crédito oriundo de sentença relativa à ação ordinária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização. Coisa julgada. Litispendência. Não ocorrência. Ações com pedido e causa de pedir distintas. Preclusão. Fenômeno endoprocessual. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausente. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - «A preclusão é um fenômeno endoprecessual, ou seja, somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões para as próprias partes em outros processos nas quais a mesma questão venha a ser incidentalmente tratada (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 13/6/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - STF. Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Crimes de homicídio doloso e lesão corporal grave (Código Penal do Paraguai, arts. 105 e 112). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Reexame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II). Necessidade de observância do Lei 6.815/1980, art. 89, uma vez que o extraditando está sendo processado por outros crimes no Brasil.

«1. O pedido formulado pelo Governo do Paraguai, com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio bahamas. Derramamento de ácido sulfúfico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote