(DOC. VP 220.8261.2253.1301)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Configuração da tríplice identidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3 - A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas dem

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