(DOC. VP 204.4343.0001.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Litispendência. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a identidade entre a presente ação e a ação anulatória anteriormente ajuizada. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Não se observa a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou, à luz dos elementos ali constantes, haver litispendência entre esta causa e a ação anulatória 1026783-62.2014/8/26.0053, anteriormente ajuizada, por se tratar de pedido de desconstitui�

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