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Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido

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Doc. VP 210.6290.9922.9768

601 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9323.4661

602 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9701.1265

603 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9199.5596

604 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9312.4117

605 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9939.1478

606 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9591.3293

607 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9640.2608

608 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9304.6267

609 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9469.5431

610 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9354.7317

611 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9635.3709

612 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9980.0543

613 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9657.4747

614 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.3182.7794

615 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.8851.7834

616 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.3981.8707

617 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.4252.8653

618 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.8804.1504

619 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.5449.6660

620 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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Doc. VP 210.6290.1192.5730

621 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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Doc. VP 210.6290.2487.4783

622 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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Doc. VP 210.6290.9049.5820

623 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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Doc. VP 210.6290.5125.6172

624 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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Doc. VP 210.6290.4916.2066

625 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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Doc. VP 210.6290.4653.9838

626 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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Doc. VP 210.6290.9576.4775

627 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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Doc. VP 210.6290.5929.2553

628 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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Doc. VP 210.6290.3902.3700

629 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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Doc. VP 210.6290.7636.8567

630 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.1104.2543

631 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.5087.9292

632 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.8145.5370

633 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.4483.7458

634 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.7582.3725

635 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9701.3459

636 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9366.7648

637 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9203.5322

638 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9327.4929

639 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9627.5954

640 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9425.4289

641 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9639.3551

642 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.8310.9426.4799

643 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... ()

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Doc. VP 210.6290.2746.7681

644 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao ... ()

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Doc. VP 210.6290.8545.3260

645 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao ... ()

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Doc. VP 210.6290.4867.6525

646 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao ... ()

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Doc. VP 210.6290.3583.4479

647 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao ... ()

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Doc. VP 210.6290.9907.1874

648 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao ... ()

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Doc. VP 210.6290.9315.9171

649 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao ... ()

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Doc. VP 210.6290.1389.8183

650 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao ... ()

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