Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido

551 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Litispendência. Tríplice identidade de elementos constatada.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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552 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA EM CONTRATO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. DESCARACTERIZAÇÃO DE POSTO REVENDEDOR. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E RETIRADA DA IDENTIDADE VISUAL. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por distribuidora de combustíveis contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando a descaracterização do posto revendedor e a imediata abstenção do uso da marca licenciada. A Agravante alega descumprimento contratual por parte do Agravado, consistente na falta de aquisição mínima de combustíveis e na modificação da composição societária do posto de revenda, fato que comprometeria a continuidade do vínculo contratual, dada a natureza personalíssima da avença. A decisão agravada entendeu pela ausência de elementos suficientes à concessão da medida liminar. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para o reconhecimento de litispendência é necessário que haja tríplice identidade entre os feitos. Em outras palavras, é indispensável que sejam coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido em ambas as ações. ... (Continua)

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554 - STJ. P rocessual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Tríplice identidade. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (STJ), conforme consignado na decisão agravada, a discussão acerca da coisa julgada «é meramente jurídica, pois as questões fático probatórias já estão postas nos autos, não havendo que se falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ no presente caso".... (Continua)

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555 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o art. 40, § 4º, da constituição. Pedido de sobrestamento do feito até que sejam julgados o mi 833/df e o mi 844/df. Descabimento. Ausência de identidade das situações discutidas. Agravo regimental desprovido.

«1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do Lei 8.213/1991, art. 57, até que seja editada a lei complementar exigida pelo CF/88, art. 40, § 4º, II. Precedentes. ... (Continua)

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556 - TJSP. Reconvenção. Procedimento sumário. Mais restrito que a reconvenção, que reclama apenas conexão (Código de Processo Civil, artigo 315), o pedido contraposto no procedimento sumário pressupõe fundamento «nos mesmos fatos referidos na inicial (idem, artigo 278, § 1º). Fundando-se a pretensão do réu no mesmo fato (acidente de veículo), segue que há identidade com os fatos da inicial e que se admite o processamento, tomando-se por pedido contraposto o que ele formulou como reconvenção. Pedido contraposto procedente em parte. Recurso do réu parcialmente provido, não conhecido o apelo da autora.

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557 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 10. Omissão. Existência. Suprimento da falha. Análise dos argumentos apresentados posteriormente. Contradição. Ausência. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Presença de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção do 2º mandamus sem julgamento do mérito. Acolhimento parcial dos embargos sem efeitos infringentes.

1 - O descumprimento do CPC/2015, art. 10, não acarreta a necessidade de reabertura de prazo para as partes se manifestarem, quando aquela que foi prejudicada, ao arguir o vício, de logo se manifestou sobre o tema que teria gerado surpresa, por meio de embargos de declaração, e no mesmo prazo previsto no CPC/2015, art. 933, caput, aplicável especificamente aos Tribunais. Neste caso, basta ao órgão julgador reconhecer a omissão e se pronunciar sobre os questionamentos apresentados, ainda mais quando este pedido é feito pela parte embargante alternativamente, caso em que fica atendido o seu direito de influenciar no julgamento final. ... (Continua)

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558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSOS AUTÔNOMOS - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DEMONSTRADA - PEDIDOS IDÊNTICOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Há litispendência quando se reproduz ação em curso entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, hipótese que enseja a extinção da segunda ação ajuizada, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL VÁLIDO. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE DIVERSA PELA AUTORA. DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO. DEMORA NA SOLTURA ATRIBUÍDA À CONFUSÃO NOS REGISTROS CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegação de prisão ilegal. Prisão que decorreu do cumprimento de mandado judicial válido, regularmente expedido com base nos registros então existentes, afastando qualquer alegação de ilegalidade ou abuso por parte dos agentes públicos. A confusão nos registros carcerários não decorreu de falha do Estado, mas da própria conduta da apelante, que utilizou nome diverso durante o cumprimento da pena, dificultando sua correta identificação e contribuindo para o atraso no cumprimento da ordem de soltura. Assim, rompido o nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, inexiste fundamento para a responsabilização do Estado. A indenização por erro judicial exige prova inequívoca de irregularidade manifesta, ilegalidade na prisão ou falha grave do Estado na sua manutenção, o que não ocorreu no caso. O ato estatal seguiu o devido processo legal, sem qualquer comprovação de erro grosseiro ou desídia do Poder Judiciário ou do sistema prisional. Ausente erro judicial e não comprovado o nexo causal entre a prisão e eventual falha estatal, inexiste o dever de indenizar. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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560 - TST. AGRAVO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da ré para reexaminar o recurso de revista do autor . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 337, §§2º e 3º, do CPC dispõe que: «§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso .. Portanto, para configuração do instituto da litispendência exige-se a denominada tríplice identidade dos elementos da ação, a saber, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ausente um desses critérios afasta-se a possibilidade de acolhimento da medida. No caso, depreende-se que, não obstante a identidade parcial entre as ações, a tutela pretendida no processo em análise é mais abrangente, pois qualifica a obrigação da ré de não contratação de empregados por empresa interposta, exceto se observar todos os pressupostos legais para terceirização de serviços (Lei 6.019/74) - não só a natureza das atividades prestadas - e abstenção do cometimento de fraude na admissão de pessoal. Enquanto isso, a pretensão declinada no Processo 0010752-08.2015.5.01.0081 foi restrita às hipóteses de não contratação de pessoal terceirizado para realização dos serviços em atividade-fim da tomadora. Assim, sem adentrar, por óbvio, no mérito da questão, é possível constatar que a ação anterior possui objeto contido pela atual demanda. Diante o exposto e, considerando o procedimento estabelecido nos CPC, art. 56 e CPC art. 57, não se há de falar em litispendência na situação, de modo que, ao contrário de sua extinção, a presente ação, ajuizada posteriormente, deverá ser reunida àquela para o regular curso, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Recurso de revista conhecido e provido .

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561 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em utilização do como sucedâneo habeas corpus. Writ recursal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de extensão de decisão proferida em favor de corréu. Situação fático probatória distinta. Inviabilidade. Ausência de identidade subjetiva e objetiva. CPP, art. 580. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. O não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso

1 - habeas corpus próprio, sob pena de desvirtuação da finalidade constitucional do remédio heroico, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. A extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu... (Continua)

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562 - TJSP. Acidentária - LER/DORT (coluna e membros superiores) - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, julgada improcedente sob o argumento da ausência de incapacidade laborativa e/ou nexo causal - Autor que, nesta ação, não apresenta argumentos sobre a mudança do estado de fato em relação ao apurado nos feitos precedentes - Reconhecimento da coisa julgada - Determinação de extinção parcial do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

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563 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE DA AUTORA E UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CUJA QUANTIA FOI CREDITADA EM CONTA CORRENTE ABERTA PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM DE FORMA FRAUDULENTA.

Razões que combatem adequadamente os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma. Peça recursal formalmente em ordem. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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564 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à ... (Continua)

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565 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à ... (Continua)

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566 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, S I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DA PETICIONÁRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 CAPUT E 35, NA FORMA DO CP, art. 69) - PEDIDO REVISIONAL COM ARRIMO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO, BUSCADA AINDA A REDUÇÃO DO APENAMENTO.

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567 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Condenação. Possibilidade. CPP, art. 385. Ação penal pública. Regime mais gravoso. Fundamento idôneo. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Não realização de audiência de custódia. Nulidade superada. Prisão preventiva decretada de ofício. Inocorrência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pedido de extensão de liberdade provisória. Ausência de identidade fático-processual entre as partes. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Identidade com tac. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Embargos, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... (Continua)

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572 - TJSP. *Ação de exibição de documentos - Sentença homologou a prova produzida pelo réu - Existência de anterior ação de exibição de documentos 1007009-22.2022.8.26.0132, entre as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedido - Litispendência evidenciada - Mera repetição de ação que já se encontrava em curso, com posterior coisa julgada após o trânsito em julgado da aludida ação de exibição de documentos - Inteligência do art. 337, §§3º e 4º, CPC - Impossibilidade de discussão sobre o dever de exibição dos borderôs de descontos pelo réu apelado - Nítido intuito de rediscutir matéria decidida na ação judicial anteriormente proposta, em ofensa ao princípio da segurança jurídica - Matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição - Ação julgada ex officio extinta, reconhecendo-se a litispendência e a coisa julgada (CPC, art. 485, V).*

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. ALEGA QUE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA SÃO DIVERSOS DAQUELES RELATIVOS AO PROCESSO 0801861-04.2024.8.19.0014. SEM RAZÃO A APELANTE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE LIDE E A DEMANDA 0801861-04.2024.8.19.0014. LITISPENDÊNCIA OCORRE QUANDO DUAS AÇÕES QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES, AS MESMAS CAUSAS E OS MESMOS PEDIDOS SÃO AJUIZADAS, FAZENDO COM QUE EXISTAM DOIS PROCESSOS SIMULTÂNEOS SOBRE UM MESMO TEMA. EM AMBAS AS AÇÕES, PRETENDE O CANCELAMENTO DO TOI, LAVRADO EM 15/12/2022 NA UNIDADE RESIDENCIAL DA CONSUMIDORA. OS REFERIDOS TOI¿S FORAM LAVRADOS NA MESMA DATA, COM O MESMO VALOR DA MULTA, EM FACE DA MESMA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS PROCESSOS. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 337, § 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA APLICADA DE OFÍCIO PELO D. JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO art. 485, 3º, DO CPC, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PRESENTE FEITO, NA FORMA DO art. 485, V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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574 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 1.018, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO APRESENTADO NA CONTRAMINUTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE TOTAL DAS AÇÕES - QUESTÃO ANALISADA APÓS A DECISÃO AGRAVADA E QUESTIONADA EM OUTRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUESTÃO PREJUDICADA - REQUERIMENTO DE DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - PRETENSÃO QUE SE REFERE ÀS PRESTAÇÕES FUTURAS E NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - PEDIDO JÁ APRESENTADO E DECIDIDO EM OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ DA EXEQUENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

Tratando-se de processo que tramita, na origem, de forma eletrônica e de agravo de instrumento também eletrônico, o descumprimento da exigência prevista no art. 1.018, parágrafo 2º, do CPC, não inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda se o agravado apresentou contraminuta. ... (Continua)

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575 - TJSP. Apelação. Extinção do processo. Ação Revisional. Ausência de óbice para o ajuizamento de ações distintas em face do mesmo réu, ainda que semelhantes os pedidos, mas fundadas em contratos distintos. Identidade de partes e semelhança entre os pedidos, com causas de pedir diversas, que não implica a imposição de agrupamento dessas ações - Autor que não tem interesse na reunião dos processos. Causa que não está em condições de imediato julgamento, considerando-se o estatuído no art. 1013, § 3º, do atual CPC. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento do processo no juízo de origem. Recurso provido

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576 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Prova testemunhal. Suspeição. Litígio contra o mesmo empregador. Súmula 357/TST. Identidade de pedidos deduzidos nas ações ajuizadas por parte e testemunha. Irrelevância. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha, e ambas sejam testemunhas recíprocas, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

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577 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pedido de inclusão no novo plano de cargos e salários da empregadora. Pagamento das diferenças salariais devidas com reflexos em verbas de natureza trabalhista. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que o autor requer inclusão no novo Plano de Cargos e Salários da empregadora e o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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578 - TJSP. Acidentária - Alegação de males ortopédicos atribuídos ao trabalho - Existência de ações previdenciárias anteriores, a primeira resolvida por meio de acordo judicial e as seguintes julgadas improcedentes, fundadas nas mesmas queixas ortopédicas - Identidade de partes, causa de pedir (quadro patológico) e pedidos (concessão de benefício) - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.

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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA - PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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580 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena-base. Desproporcionalidade. Fração. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Participação de menor importância. Regime inicial. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Redução da pena pecuniária. Supressão. Agravo regimental desprovido. Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 705266/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (apelação criminal 0000036-24.2021.8.26.0546), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Verifica-se que o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, as pretensões veiculadas pela defesa naquela impetração (exasperação da pena na primeira fase da dosimetria; não reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do CP, art. 29, § 1º; compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase; e alteração do regime inicial fechado), idênticas às arguidas em recurso especial, foram devidamente analisadas.

2 - Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso especial, quanto a tais pedidos. ... (Continua)

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581 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de crime único ou litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes não reconheceram a existência de crime único, considerando que o contexto fático das duas condutas é distinto. ... (Continua)

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582 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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583 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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584 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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585 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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586 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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587 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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588 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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589 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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590 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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591 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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592 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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593 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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594 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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595 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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596 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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597 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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598 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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599 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP, decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao índice de 3,17% a seus associados. ... (Continua)

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600 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

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