(DOC. VP 932.8178.3710.9459)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL VÁLIDO. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE DIVERSA PELA AUTORA. DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO. DEMORA NA SOLTURA ATRIBUÍDA À CONFUSÃO NOS REGISTROS CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegação de prisão ilegal. Prisão que decorreu do cumprimento de mandado judicial válido, regularmente expedido com base nos registros então existentes, afastando qualquer alegação de ilegalidade ou abuso por parte dos agentes públicos. A confusão nos registros carcerários não decorreu de falha do Estado, mas da própria conduta da apelante, que utilizou nome diverso durante o cumprimento da pena, dificultando sua correta identificação e contribuindo para o atraso no cumprimento da

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