(DOC. VP 352.0253.1601.3511)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSOS AUTÔNOMOS - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DEMONSTRADA - PEDIDOS IDÊNTICOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Há litispendência quando se reproduz ação em curso entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, hipótese que enseja a extinção da segunda ação ajuizada, sem resolução do mérito. - Inteligência do art. 337, §§ 2º e 3º, c/c CPC, art. 485, V. - Demonstrada a tríplice identidade por idênticas as partes, a causa de pedir e os pedidos formulados, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. - Recurso improvido.

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