(DOC. VP 220.8090.6873.6773)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de crime único ou litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes não reconheceram a existência de crime único, considerando que o contexto fático das duas condutas é distinto. 2 - Além disso, para o reconhecimento de litispendência é necessário que haja tríplice identidade entre os feitos. Em outras palavras, é indispensável que sejam coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido em ambas as ações. 3 - Neste caso, muito embora se esteja diante de crimes assemelhados, os crimes apresentam contextos fátic

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