(DOC. VP 210.4060.4343.8732)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Identidade com tac. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Embargos, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. 2 - A tese firmada na decisão embargada é esta: «In casu, o Tribunal de origem entendeu que não há identidade entre o TCA e o pedido na Ação Civil Pública. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fátic

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