(DOC. VP 250.6261.2561.3449)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em utilização do como sucedâneo habeas corpus. Writ recursal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de extensão de decisão proferida em favor de corréu. Situação fático probatória distinta. Inviabilidade. Ausência de identidade subjetiva e objetiva. CPP, art. 580. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. O não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso

1 - habeas corpus próprio, sob pena de desvirtuação da finalidade constitucional do remédio heroico, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. A extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu 2 - pressupõe identidade fático processual e ausência de elementos distin tivos de ordem subjetiva, nos termos do CPP, art. 580. Inviável a extensão pretendida quando demonstrado que o agravante 3 - é mencionado de forma reiterada em di

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