(DOC. VP 220.2170.1387.8294)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Litispendência. Tríplice identidade de elementos constatada.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, constatada a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos entre o presente mandamus e o MS 2.354/1990, impetrado originariamente no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, resta configurada a litispendência, nos termos do CPC, art. 301, § 2º. 3 - Agravo regimental improvido.

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