Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido

501 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AUTOS APENSADOS AO HABEAS CORPUS 0049741-67.2024.8.19.0000 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE DO SEU ENCARCERAMENTO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REQUERENDO O IMPETRANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA OU A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME PRISIONAL FIXADO NA R. SENTENÇA - LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (PD 40) - PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE FOI DISTRIBUÍDA A ESSA RELATORA AOS 16 DE JULHO DE 2024 CONFORME SE INFERE DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO (PD 48), OU SEJA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO 0049741-67.2024.8.19.0000 QUE OCORREU AOS 26 DE JUNHO DE 2024, AMBOS APRESENTANDO IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DO PEDIDO, REQUERENDO, EM AMBOS, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA OU A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, O QUE, FRENTE À DUPLICIDADE DOS PEDIDOS, JULGO, EM RELAÇÃO A ESTE, EXTINTO O PEDIDO, SEM EXAME DO MÉRITO, NO ENTANTO, QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O FIXADO NA R. SENTENÇA CUJO PEDIDO FOI OBJETO TÃO SOMENTE DESTE WRIT, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, O PACIENTE FOI TRANSFERIDO PARA O INSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO (COMPATÍVEL AO REGIME SEMIABERTO) AOS 12/07/2024 E O PRESENTE FOI DISTRIBUÍDO AO PLANTÃO JUDICIÁRIO AOS 13/07/2024 (PD 02) E, POSTERIORMENTE, À ESTA RELATORA AOS 16/07/2024, CONDUZINDO À PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA, TENDO O FEITO 0049741-67.2024.8.19.0000 SIDO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO, FRENTE À PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO ALVEJADA. E DE OFÍCIO DENEGADA A ORDEM.

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502 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA. Verifica-se o acerto dos julgados de primeiro e segundo graus ao reconhecerem a tríplice identidade entre as partes, pedidos e causa de pedir no presente feito e no processo anterior, no qual se reconheceu o nexo causal e se deferiu apenas a indenização por danos morais, indeferindo aquela alusiva aos danos materiais. Não ficou demonstrada violação apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo não provido.

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503 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Uso de identidade falsa. Juiz. Interrogatório. Antecipação. Possibilidade. Retirada do réu da sala de audiência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Uso de algemas. Súmula 11/STF. Roubo majorado e falsa identidade. Preliminares de nulidade.

«1. Presentes, na audiência de instrução e julgamento, as partes, o fato de o Juiz ter se antecipado no questionar as testemunhas e vítimas sobre os fatos importa em mera irregularidade. Equidistância do Juiz preservada, na espécie. Situação diversa daquela em que, por ausente o Ministério Público, o Juiz, ainda que obliquamente, termina assumindo as vezes do acusador e por ele passa a produzir a prova. ... (Continua)

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504 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito decorrente de multa aplicada pelo PROCON/RJ. Extinção do feito, ante o pagamento do débito. Inconformismo do executado. Para a caracterização da litispendência, deve ficar constatada a reprodução de uma demanda que ainda está em curso, exigindo-se que entre ambas ocorra a identidade de partes, causas de pedir e pedidos. Ação de conhecimento ajuizada pela parte impugnando o débito constante no título executivo que não obsta a propositura da execução. CPC, art. 784, § 1º. Inocorrência de litispendência. Pedidos que são essencialmente distintos. Decisões do STJ colacionadas nas razões recursais que se referem a casos de reconhecimento de tríplice identidade entre a demanda anulatória de débito e os embargos à execução fiscal, não se aplicando à presente hipótese. Manutenção do decisum que se impõe. Por fim, deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância recursal, tendo em vista que não houve a fixação de tal verba em desfavor do recorrente na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

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505 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão acerca de litispendência e coisa julgada, temas que não guardam correspondência com a análise do pedido liminar. Afastamento da Súmula 735/STF. Ausência de identidade das partes afirmada pela corte de origem. Litispendência não configurada. Precedentes desta corte que admitem a inexistência de vício no procedimento do mpf que desmembra a ação coletiva em feitos individuais dependentes. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a incidência da Súmula 735/STF. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Em que pese o acórdão recorrido ser proveniente de análise de pedido de tutela de urgência, a discussão proposta no Recurso Especial refoge à questão da medida liminar, referindo-se a aspectos processuais que antecedem o mérito da controvérsia, e que podem, se acolhidos os questionamentos, espancar eventual nulidade procedimental. Afastada a incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LITISPENDÊNCIA. IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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507 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de multas de trânsito por não indicação de condutor (art. 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro) e de repetição de indébito. Ação distribuída por prevenção ao juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital por identidade de partes e causa de pedir com os autos de 1021401-39.2024.8.26.0053. Decisão que determinou a redistribuição do feito livremente por não se verificar a identidade de pedidos entre as demandas. Recurso da municipalidade visando ao reconhecimento da conexão e à determinação de reunião dos feitos. Conhecimento. Aplicação do Tema 988 do STJ que fixa a Tese da Taxatividade Mitigada diante da situação de urgência identificada. Admissibilidade. Hipótese em que verificada a conexão nos termos do CPC, art. 55, caput. Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia, boa-fé objetiva e cooperação. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão, mantido o feito na 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

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508 - STJ. agravo regimental em pedido de extensão em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Ordem liminarmente concedida ao paciente. Extensão de efeitos ao corréu. Descabimento. Ausência de identidade de situações. CPP, art. 580.

1 - Analisando a documentação que instrui os presentes autos, observa-se que as circunstâncias fático jurídicas do paciente e do corréu não se assemelham, não sendo o caso de revogação da prisão preventiva do corréu; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. ... (Continua)

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509 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO, DE PLANO, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PEDIDO PARA QUE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS SEJA APRECIADO PELO COLEGIADO, EM SESSÃO DE JULGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DOS AGRAVANTES DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS JÁ APRECIADO NO HABEAS CORPU DE Nº. 0049761-92.2023.8.19.0000 - ESTE É O SEGUNDO MANDAMUS DERIVADO DOS MESMOS FATOS, COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EVIDENCIANDO SUCESSIVA REITERAÇÃO DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS, SEM QUE EXISTA FATO NOVO, CARACTERIZANDO, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, QUE É ÓBICE AO JULGAMENTO DO MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º C/C art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Para configuração da litispendência, é necessário que se repitam partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §2º, do CPC. Compulsando os autos, verificou-se identidade entre as partes, mas diferença nos pedidos e na causa de pedir, afastando a configuração da litispendência. A ausência de tríplice identidade evidencia a necessidade de cassação da sentença, permitindo o regular prosseguimento do feito. A decisão recorrida afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao decidir sem oportunizar manifestação sobre o ponto controvertido.... (Continua)

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511 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 1º, §§ 1º e 4º, II, da Lei 12.850/2013 e 1º, «caput e § 4º, da Lei 9.613/1998, na forma dos CP, art. 29 e CP, art. 69. Proprietária do estabelecimento comercial denominado loja bogdana by mainara e cônjuge do vereador cícero dos santos. Envolvimento em organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a administração pública. Operação «atenas. Acolhimento da representação com a decretação da prisão temporária cumulada com o sequestro de bens imóveis, móveis e das contas bancárias e dos mandados de busca e apreensão. Posterior conversão da prisão temporária em preventiva. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência (CPP, art. 319). Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Princípio da proporcionalidade. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 313.769/MS). Litispendência configurada.

«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). ... (Continua)

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512 - TJSP. direito processual civil. mandado de segurança. sentença de indeferimento da inicial.

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - PREJUDICIALIDADE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - ACUIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

As duas ações de execução de despesas condominiais em questão possuem o mesmo título executivo, qual seja, a assembleia condominial, e as mesmas partes, divergindo somente quanto ao período de inadimplemento; ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Litispendência verificada. Identidade de parte, causa de pedir e pedido com a rcl 46.920/MT. Contrariedade a entendimento jurisprudencial/tema repetitivo. Hipóteses de cabimento. Ausência. Atuação temerária. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Recurso não provido.

1 - Alegação de que não houve litispendência, pois, na primeira reclamação (46.920/MT), o pedido era de aplicação do Tema Repetitivo 970; e nesta, de aplicação das teses prolatadas nos apelos nobres que ensejaram o referido tema afastado. Hipótese em que a s partes, a causa de pedir e o pedido de ambas as reclamações é igual - aplicação de tese/tema repetitivo ao mesmo caso de origem.... (Continua)

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515 - TJSP. direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ações DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO jUÍZO SUSCITADO.

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516 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de litispendência com ação anteriormente ajuizada. A parte recorrente sustenta que, embora tenha proposto duas demandas, os pedidos e fundamentos são distintos. No presente feito, busca o custeio de despesas médicas para implante de endoprótese em aneurisma de aorta, bem como indenização por danos morais decorrentes da reincidência na negativa administrativa de procedimento. No processo anterior, discutiu-se negativa de fornecimento/custeio de prótese cardíaca, vinculada a procedimento cirúrgico distinto.... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, e a Primeira Seção (REsp 1.352.875/SP) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC). ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demanda anterior. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). Ressalva de entendimento do relator. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). Ressalva de entendimento do relator. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). ... (Continua)

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521 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência da coisa julgada. ... (Continua)

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522 - STJ. Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.

«1. Recurso especial em que se discute: a) legitimidade do Município para discutir judicialmente sua cota-parte de ICMS, assim como requerer a liquidação de sentença; b) prejudicialidade externa entre liquidação de julgado e processo administrativo tributário; e c) conexão entre processos e tutela antecipada decorrente concedida em sede de ação anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

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523 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos e revisional. Litispendência. Inexistência. Partes distintas. Decisão mantida.

1 - «Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido (REsp 302.142/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011). ... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ INVOCANDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, PUGNANDO, SUBISIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, AINDA, A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0061351-13.2017.8.19.0021. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. MESMO HAVENDO ELEMENTOS DISTINTOS, SE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE ESTIVER SENDO ANALISADA NA SEGUNDA DEMANDA FOR A MESMA DA PRIMEIRA E PUDER ACARRETAR ALTERAÇÃO NO QUE JÁ FORA JULGADO, NÃO SE PODENDO, ENTÃO, REPETI-LA, POIS HAVERÁ COISA JULGADA PELA IDENTIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. COISA JULGADA RECONHECIDA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A COISA JULGADA, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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525 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto antes da Lei 13.015/2014. Temas sobrestados anteriormente. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva ajuiza da anteriormente pelo sindicato da categoria. Hipótese em que não há identidade de pedidos.

«Não obstante se trate de ações em que se discute o pagamento de horas extras, na primeira o pedido era de reconhecimento como extras da 4ª a 8ª horas laboradas, enquanto que nesta o pedido é de pagamento de horas extras excedentes da oitava diária. Não se constata, portanto, identidade de pedidos. Não havendo pedidos idênticos nas ações ajuizadas, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a Súmula 268/TST e com a Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

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526 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PLENA ENTRE FATOS IMPUTADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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527 - STJ. Mandado de segurança. Ação coletiva. Direitos coletivos. Impetração de dois mandados de segurança por duas entidades representativas da mesma categoria profissional. Mesma causa de pedir. Identidade parcial de pedidos. Continência. Configuração. Litispendência. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O aspecto subjetivo da litispendência nas ações coletivas deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da decisão, e não pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda. Assim, impetrados dois mandados de segurança por associação e por sindicato, ambos representantes da mesma categoria profissional, os substituídos é que suportarão os efeitos da decisão, restando, assim, caracterizada a identidade de partes. Em face da identidade parcial de pedidos, em razão de um ser um mais abrangente que o outro, configura-se a continência, que é espécie de litispendência parcial. Inviável, porém, a reunião de processos, tendo em vista que já julgado um deles (Súmula 235/STJ), impondo-se, por conseqüência, a extinção parcial do presente «writ na parte em que apresenta o mesmo pedido. Recurso ordinário parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal «a quo, para que julgue o «mandamus.... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.

Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, é inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

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529 - TJSP. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica. Ausência de prova da existência de grupo econômico, bem como da alegada «engenharia financeira dos administradores do banco na emissão de debêntures. Pretensão do embargante à compensação de créditos. Impossibilidade. Ausência de liquidez, bem como de identidade de partes. Ademais, hipótese em que a pretendida compensação causaria prejuízo a terceiro. Aplicabilidade dos arts. 368 e seguintes, do CPC/1973. Pretensão, afinal, que beira a um pedido reconvencional, inadmissível nesta sede. Ainda que se provasse a nulidade das debêntures, os contratos de empréstimo de fato existiram e os embargantes não negam sua inadimplência. Afastamento da compensação. Recurso dos embargantes desprovido neste aspecto.

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530 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória. Litisconsórcio necessário. Perícia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Identidade de pedido e causa de pedir. Inexistência. Decadência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão surpresa. Violação de dispositivo constituciona l. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, afirmar que o sócio foi protagonista das relações negociais em litígio, para afastar o entendimento da Corte estadual de autonomia da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de reconhecer o litisconsórcio necessário, demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 1.3. Eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias - desnecessidade de fixação dos pontos controvertidos para perícia e pedido nitidamente protelatório - exigiria incursão no campo fático probatório. ... (Continua)

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531 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido na contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora, troca de mensagens eletrônicas entre esta e o preposto da instituição financeira requerida, selfie, localização por georreferenciamento em local próximo aos fatos e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação; estando evidenciados, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Tríplice identidade. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, conforme consignado na decisão ora agravada, a discussão acerca da coisa julgada «é meramente jurídica, pois as questões fático probatórias já estão postas nos autos, não havendo que se falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ no presente caso".... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Aplicabilidade da súmula 7/STJ. Tríplice identidade. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ (STJ), conforme consignado na decisão agravada, a discussão acerca da coisa julgada « é meramente jurídica, pois as questões fático probatórias já estão postas nos autos, não havendo que se falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ no presente caso «.... (Continua)

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534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- DANOS MORAIS - COISA JULGADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.

Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito. A ação que discutiu os danos morais em razão do bloqueio de acesso a plataforma tem causa de pedir distinta da lide que aborda os danos morais decorrentes da retenção de bens digitais armazenados na plataforma.... (Continua)

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535 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUROS REMUNERATÓRIOS. LITISPENDÊNCIA.DA LITISPENDÊNCIA. Havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, impõe-se o reconhecimento da litispendência e extinção da ação, no ponto, sem resolução do mérito.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ. Hipótese em que se impõe a limitação da taxa de juros, em razão da ausência do contrato nos autos. Incidência do art. 400, do CPC.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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536 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando julgamento conjunto dessa lide com a ação 1019939-61.2023.8.26.0577. Apelo da autora. Pleito fundado em contratação fraudulenta. Ajuizamento de outra ação, envolvendo mesmas partes, com identidade de pedidos e de fundamentação. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Necessária reunião das demandas para julgamento conjunto. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com observação

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537 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.  COISA JULGADA. MUITO EMBORA NÃO TENHA O JUÍZO DE ORIGEM APRECIADO A ARGUIÇÃO DO RÉU DE COISA JULGADA, POSSÍVEL SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. art. 337, §§1º E 2º, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, A MATÉRIA INVOCADA JÁ FOI SUSCITADA NA AÇÃO 5000059-65.2020.8.21.0025/RS, NA QUAL A AUTORA TAMBÉM POSTULOU A REVISÃO DOS CONTRATOS 3801304809,  3801414855, 3801415108, 3801574322, 3801634952, 3801751243 E  3801862481, POSSUINDO AMBAS AS DEMANDAS IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ​NÃO OBSTANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL DE Nº 5000059-65.2020.8.21.0025/RS, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V, É CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ​RECURSO E APELAÇÃO PREJUDICADO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V.

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538 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Alegação de existência de outra ação versando sobre a mesma matéria. Litispendência. Inexistência. Ausência da tríplice identidade.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação da tutela, através da qual o Ministério Público Federal e a Confederação Nacional dos usuários de transportes coletivos pretendem que seja determinada a realização de estudos e, em cento e vinte dias, licitações, para a concessão das linhas de ônibus mencionadas na inicial. ... (Continua)

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539 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a Funcef. Pedido de inclusão do ctva no salário. Reflexo na complementação de aposentadoria. Re 586.453. Questão diversa. Causa de pedir e pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. A 2ª Seção deste Tribunal consolidou a entendimento de que, tratando-se de litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. ... (Continua)

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO AUTORAL DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO QUE AFIRMA SER DE SUA PROPRIEDADE E QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO PROCESSO 0027166-96.2019.8.19.0208, QUE TRAMITOU PERANTE O 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MÉIER. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECORRE O AUTOR SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, QUE OS PEDIDOS SÃO DIFERENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COISA JULGADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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541 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação anulatória de notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel e posterior alienação c/c pedido de tutela de urgência - Autos, em um primeiro momento, distribuídos por prevenção à C. 23ª de Direito Privado - Redistribuição livre, que resultou em conclusão à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Anterior ação com identidade de partes e de contrato - apenas com a alteração do pedido - Ação anulatória que se volta em relação aos efeitos da notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel tratada na sentença mantida por v. Acórdão da 23ª Câmara de Direito Privado - Entendimento da C. Câmara suscitante pela caracterização da prevenção da C. Câmara suscitada, a qual em v. Acórdão julgou apelação - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Conflito negativo de competência suscitado, entendendo-se que o feito deverá ser redistribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. Agravo de instrumento não conhecido, com conflito negativo de competência suscitado

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542 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação retomada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Constrangimento ilegal. Não verificado. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a custódia cautelar, destacando-se a participação do paciente em grupo criminoso possuidor de grande pode econômico, voltado para o tráfico de drogas, diante dos inúmeros carregamentos negociados pelo bando criminoso de forma articulada com a formação de uma verdadeira organização criminosa, articulada com vários ramos e Estados da Federação, destacando-se, ainda haver flagrante habitualidade criminosa e reiteração delitiva por parte dos envolvidos, cada qual na medida de sua culpabilidade, conforme descrito de forma pormenorizada, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MONITOR DA GUARDA MUNICIPAL DE RESENDE. LEI MUNICIPAL 2.347/02. PROMOÇÃO CONCEDIDA PELA PORTARIA 558/2020 EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO RESTOU VERIFICADA. COBRANÇA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE. APESAR DO NOMEM IURIS DE GRATIFICAÇÃO, NÃO REPRESENTA VERBA PRO LABORE FACIENDO, MAS ACRÉSCIMO AO VENCIMENTO-BASE, REFLETINDO O ATUAL NÍVEL DO SERVIDOR. VERBA PERMANENTE E VINCULADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, SEM CARÁTER DE TRANSITORIEDADE, A ENSEJAR SUA INCORPORAÇÃO AO RESPECTIVO VENCIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, COM INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE PARA AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A VEDAÇÃO CONSTANTE DO art. 37, XIV, E art. 39, §9º, AMBOS DA CF/88, BEM COMO DA NORMA ESPELHADA

Contida no art. 129 da Lei Municipal 3.210/2015. EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.347/02 QUE NÃO ATINGE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PRESENTE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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544 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

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545 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

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546 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

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547 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

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548 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

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549 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

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550 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... (Continua)

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