(DOC. VP 730.3600.7196.7019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.  COISA JULGADA. MUITO EMBORA NÃO TENHA O JUÍZO DE ORIGEM APRECIADO A ARGUIÇÃO DO RÉU DE COISA JULGADA, POSSÍVEL SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. art. 337, §§1º E 2º, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, A MATÉRIA INVOCADA JÁ FOI SUSCITADA NA AÇÃO 5000059-65.2020.8.21.0025/RS, NA QUAL A AUTORA TAMBÉM POSTULOU A REVISÃO DOS CONTRATOS 3801304809,  3801414855, 3801415108, 3801574322, 3801634952, 3801751243 E  3801862481, POSSUINDO AMBAS AS DEMANDAS IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ​NÃO OBSTANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL DE Nº 5000059-65.2020.8.21.0025/RS, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V, É CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ​RECURSO E APELAÇÃO PREJUDICADO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V.

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