(DOC. VP 240.9130.5258.7643)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Litispendência verificada. Identidade de parte, causa de pedir e pedido com a rcl 46.920/MT. Contrariedade a entendimento jurisprudencial/tema repetitivo. Hipóteses de cabimento. Ausência. Atuação temerária. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Recurso não provido.

1 - Alegação de que não houve litispendência, pois, na primeira reclamação (46.920/MT), o pedido era de aplicação do Tema Repetitivo 970; e nesta, de aplicação das teses prolatadas nos apelos nobres que ensejaram o referido tema afastado. Hipótese em que a s partes, a causa de pedir e o pedido de ambas as reclamações é igual - aplicação de tese/tema repetitivo ao mesmo caso de origem. 2 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a adequarem decisõe

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