(DOC. VP 180.9035.3003.9600)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Alegação de existência de outra ação versando sobre a mesma matéria. Litispendência. Inexistência. Ausência da tríplice identidade.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação da tutela, através da qual o Ministério Público Federal e a Confederação Nacional dos usuários de transportes coletivos pretendem que seja determinada a realização de estudos e, em cento e vinte dias, licitações, para a concessão das linhas de ônibus mencionadas na inicial. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial. III - Da atenta leitura dos autos, denota-se,

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