(DOC. VP 557.7699.6517.7837) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LITISPENDÊNCIA. IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de concessão de benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 01/02/2022, com fundamento em agravamento da incapacidade e surgimento de nova moléstia. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, pela existência de litispendência com ação anterior (processo 5007032-23.2022.8.21.0039), ainda em curso e instrução. II. QUESTÃO EM DIS

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