Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido
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401 - TJSP. LITISPENDÊNCIA. Manutenção na posse. Servidão de passagem. Identidade de parte, do pedido e da causa de pedir entre esta ação e a que já tramita na Vara única da comarca. Requisitos presentes. Litispendência configurada. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Acidente de trânsito. Pretensão de julgamento conjunto com processo distribuído a outra Vara e que trata do mesmo fato. Impossibilidade. Falta de identidade de partes e de objeto do pedido. Condutor que perde controle do seu conduzido e invade pista de sentido contrário provocando colisão frontal com o carro da autora. Alegação de ofuscamento pelo farol daquele veículo. Irrelevância. Situação previsível que não afasta a culpa. Réu que se nega a submeter-se ao etilômetro. Fortes indícios do estado de embriaguez. Dinâmica dos fatos que restou bem demonstrada, notadamente pelo croquis e BOPM. Culpa exclusiva do motorista réu configurada. Sentença mantida. Recurso improvido
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403 - STJ. P rocessual penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Alegações de deficiência de fundamentação e ausência de contemporaneidade. Anterior impetração do HC 795.657/SP. Identidade de partes e causa de pedir. Reiteração de pedidos. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improv ido. ... ()
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404 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Identidade de estrangeiro. Taxa. Pedido de isenção. Parte hipossuficiente. Direito à cidadania. Dignidade da pessoa humana. Acórdão firmado sob fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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405 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência. Anterior ajuizamento de ação ordinária contendo os mesmos três elementos identificadores do mandamus. Causa de pedir e pedido idênticos, pretendendo a impetrante, em ambas as ações propostas, o mesmo bem da vida. Aparente distinção entre partes irrelevante, considerando que a autoridade coatora desta ação integra os quadros da pessoa jurídica de direito público indicada como sujeito passivo da ação anulatória, a revelar inegável identidade. Litispendência reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido
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406 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão esquerda - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgada improcedente, ante o não reconhecimento da incapacidade laborativa - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do INSS, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TST. Litispendência. Ação trabalhista individual e dissídio coletivo. Inexistência de identidade de ações. CPC/1973, art. 301, § 3º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 301, § 3º, para a configuração da identidade entre ações, é necessária a repetição da ação que está em andamento, ou seja, o ajuizamento de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese da existência simultânea de uma ação individual e um dissídio coletivo, não se caracteriza a litispendência, porque as partes não são as mesmas e o objeto do dissídio coletivo é, em regra, a criação, modificação ou extinção de normas e condições de trabalho para determinada categoria e a interpretação de cláusulas de sentenças normativas ou instrumentos de negociação coletiva, sendo, portanto, diverso da ação individual, onde são discutidos interesses concretos.... ()
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408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR, AINDA EM CURSO, AJUIZADA PELO EMBARGANTE/EXECUTADO EM FACE DO EMBARGADO/EXEQUENTE. IDENTIDADE DE OBJETOS, PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS MEDIATOS DAS AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. PEDIDO RECURSAL, FORMULADO EM CARÁTER EVENTUAL, DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPROPRIEDADE TÉCNICA DA PRETENSÃO APELATIVA, ANTE SUA NATUREZA DE REQUERIMENTO INCIDENTAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO, NA ACEPÇÃO PROCESSUAL E TÉCNICA DO TERMO. SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA, MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A litispendência caracteriza-se pela repetição de ação anteriormente ajuizada, assim compreendida sempre que houver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, cuja consequência processual é a extinção, sem resolução do mérito, da ação repetida, conforme dispõe o § 3º do Dispositivo legal supramencionado. ... ()
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409 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição de recurso de agravo. Pedido formulado pela parte agravante no sentido do julgamento presencial e em destaque de seu pleito recursal. Insuficiência das razões por ela apontadas. Indeferimento do pedido. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990. ECA, art. 244-b). Menoridade do agente e/ou da vítima. Possibilidade de sua comprovação mediante certidão de nascimento ou por intermédio de qualquer outro documento oficial equivalente, emanado de órgão estatal competente e revestido, por isso mesmo, de fé pública. Idoneidade jurídica, para esse efeito, da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, exemplificativamente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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410 - TJSP. Acidente do trabalho. Perda auditiva. Hipertensão arterial. Existência de ação anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, pedido, tendo como causa de pedir perda auditiva. Ausência, na inicial, de alegação de mudança no estado de fato ou de direito, sem, ainda, qualquer menção a eventual agravamento das sequelas. Coisa Julgada no tocante à disacusia. Reconhecimento. De ofício, extinção parcial do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V, última figura e negado provimento ao recurso do autor.
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA. REFORMA DE OFÍCIO.
- AJustiça Estadual é competente para julgar demandas cuja causa de pedir verse a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, propostas contra o INSS. ... ()
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412 - TJSP. Acidentária - LER em ombro direito - Existência de duas ações previdenciárias anteriores, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgadas improcedentes, em que não verificada a incapacidade laborativa, com afastamento do nexo causal - Coisa julgada reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC.
Dou provimento ao recurso oficial e determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC, prejudicada a análise dos recursos das partes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. Mandado de segurança. Coisa julgada. Direito anteriormente pleiteado pela impetrante, sem sucesso, eis que denegada a segurança. Litispendência convolada em coisa julgada material, o que inviabiliza a rediscussão do que já foi decidido, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações. Mandado de segurança julgado extinto. Recurso improvido.
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414 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Extinção do feito com fulcro no art. 267. V, do CPC, de 1973 identidade de pedido e de causa de pedir. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela «ocorrência do instituto da coisa julgada, diante da evidente identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a causa decidida no âmbito da ação previdenciária 2007/51/01.808317-5, e a presente causa. ... ()
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415 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AI 70083343848. IDENTIDADE DE MATÉRIA DEVOLVIDA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS.
No caso, evidenciada a preclusão da questão atinente aos alegados erros de cálculo, tendo em vista a identidade com a pretensão recursal do agravo de instrumento 70083343848, interposto por parte do ora recorrente, cujo pedido de desistência recursal foi homologado na c. 4ª Câmara Cível.... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Validade da busca pessoal e domiciliar. Matéria apreciada no habeas corpus 869.516/SP. Reiteração de pedido. Rafiticação da licitude das provas, conforme julgamento da impetração anterior. Agravo regimental desprovido. 1.sendo o presente recurso especial mera reiteração do pedido formulado no HC 869.516/SP (isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão. Apelação criminal 1501555- 38.2022.8.26.0541), é caso de ratificar os fundamentados já exarados por esta turma julgadora quando do julgamento daquela impetração.
2 - A atitude suspeita do réu, acrescida da informação recebida a respeito do tráfico de drogas na localidade, constitui justificativa suficiente para a busca pes soal, nos termos do CPP, art. 244.... ()
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417 - TRT2. Exceção. Litispendência ação coletiva e ação individual. Litispendência e coisa julgada. Tendo em conta a sensível ampliação do ajuizamento de ações coletivas pelas entidades a tanto legitimadas, impõe-se ao judiciário a relativização dos pressupostos do instituto da litispendência em relação às ações individuais. Identidades de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, parágrafo 2º). , para o fim de priorizar a identidade da relação jurídica de direito material que emana da categoria dessas ações. Sendo os objetos de ambas as demandas intrinsecamente ligados, e restando evidenciada a opção do trabalhador pela sujeição da coisa julgada materializada na ação coletiva (CDC, art. 103, II), em detrimento da reclamação individual, acolhe-se a coisa julgada, em nome da segurança jurídica e da tutela jurisdicional única quanto ao mesmo tema.
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418 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidên cia g enérica. Fração de 50% para progressão. Questão decidida na ant erior impetração do HC 803.821/SP. Identidade de partes e causa de pedir. Reiteração de pedidos. Inevidente ilegalidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Não cabimento de nova impetração. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração. ... ()
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420 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário.
Sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu a ação sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Ajuizamento anterior de demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência reconhecida. Controvérsia recursal limitada à condenação da autora à multa por litigância de má-fé. No caso concreto, não cabe a aplicação da sanção processual, pois não ficou caracterizada a má-fé da autora. Conduta da requerente não se encaixa no rol do CPC, art. 80. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJRJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISPENDÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR COM MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA.
2.Apelação cível interposta por Elza Mendes Frony contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de revisão de pensão previdenciária movida contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão da litispendência com o processo 0105255-07.2021.8.19.0001. ... ()
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422 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão dos efeitos a corréu. CPP, art. 580. CPP. Identidade fático-processual reconhecida. Pedido deferido. Ordem concedida.
«A teor do CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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423 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE A IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Discute-se se a presente ação civil pública deve ser extinta sem resolução de mérito, em face da ocorrência de coisa julgada, alegando a demandada que há identidade de partes, causa de pedir e pedidos com o processo de 000674-90.2010.5.03.0107, especialmente em razão de que « o Ministério Público do Trabalho, AUTOR da presente açaÞo, PARTICIPOU DE FORMA ATIVA nos autos 000674-90.2010.5.03.0107 « e que « tal participação se deu na qualidade de custus legis, tendo emitido pareceres, se manifestado, opinando e se omitindo . Constou da decisão recorrida que «o processo de 0000674-90.2010.5.03.0107 foi proposto por ela contra a União, enquanto a presente ação foi ajuizada contra a recorrente pelo Ministério Público do Trabalho. E mais. Sequer são idênticos a causa de pedir e os pedidos". Evidenciado pelo Regional, portanto, que a ação mencionada pela reclamada, para suscitar a existência de coisa julgada, foi ajuizada contra parte distinta (União) e teve objeto diverso desta ação, não se divisa a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, não havendo que se falar na extinção do presente processo sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, V . Agravo de instrumento desprovido.
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424 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, julgada improcedente por ausência de incapacidade laboral, com identidade de partes, fundada no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Petição inicial remete a circunstâncias já avaliadas na lide anterior - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Operação custo Brasil. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não verificada.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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426 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto às qualificadoras. Nulidade reconhecida. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 10.6.2014, para anular a decisão de pronúncia na parte referente às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo não estiver preso. ... ()
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427 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... ()
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428 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ART. 55, §3º, DO CPC. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES E LIAME FÁTICO COMUM ENTRE OS PROCESSOS. CONVENIÊNCIA, A FIM DE PERMITIR A MAIS AMPLA COMPREENSÃO DOS FATOS ÚTEIS AO CORRETO JULGAMENTO DAS DEMANDAS.
I. CASO EM EXAME... ()
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429 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Propositura com base em incapacidade laborativa decorrente de PAIR (perda auditiva induzida por ruído). Existência de ação anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausência, na inicial, de alegação de mudança no estado de fato ou de direito, sem, ainda, qualquer menção a eventual agravamento das sequelas. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.
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430 - TJSP. Meio ambiente. Litispendência. Requisitos. Ação indenizatória. Dano ambiental. Redução da piscosidade de rio em face da construção de usina. Ajuizamento por pescadores profissionais. Identidade de causa de pedir e pedidos com relação a lide provida junto a outro estado da federação. Reconhecimento com relação a parte dos autores. Extinção do feito total declarada com relação a um autor e apenas parcial a outros dois no tocante ao pedido de dano material por lucros cessantes. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido procedente apenas em relação a um autor.
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431 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... ()
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432 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... ()
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433 - TJMG. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - IDENTIDADE DE PARTE E CAUSA DE PEDIR - PEDIDO MAIS AMPLO DA AÇÃO CONTINENTE - REPERCUSSÃO NA PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO CONTIDA - LIAME DA CONTINÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÍNIMO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.
-Existente a identidade das partes e por ser o pedido de ação declaratória - cujo ajuizamento ocorrera em momento anterior - (continente) mais amplo, com repercussão direta e imediata no pedido formulado na ação anulatória (contida), já que a pretensão inicial constituirá consectário lógico da prestação jurisdicional que foi vindicada, impõe-se reconhecer o liame da continência, com a prolação da sentença terminativa nessa última demanda ajuizada. ... ()
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434 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que não reconheceu a conexão entre a ação possessória e a ação de usucapião anteriormente ajuizada. Identidade entre as partes e o bem imóvel objeto das demandas que não é suficiente para determinar a conexão. Causas de pedir e pedidos distintos. Conexão não verificada. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Causa que não se amolda ao disposto no CPC, art. 55, § 1º. Precedentes. Decisão mantida.
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435 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.
1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... ()
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436 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.
1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... ()
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437 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.
1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... ()
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438 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... ()
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439 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... ()
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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE AÇÕES.
-Para configuração da litispendência, como questão que afasta um dos pressupostos objetivos da ação, pressupõe-se a tríplice identidade entre as ações: igualdade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedidos. ... ()
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441 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. PEDIDO DIVERSO. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE NECESSÁRIA. PRESENTE AÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AÇÃO ANTERIOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. CLT, art. 479. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Constatada possível violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. PEDIDO DIVERSO. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE NECESSÁRIA. PRESENTE AÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AÇÃO ANTERIOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. CLT, art. 479. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO . Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. PEDIDO DIVERSO. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE NECESSÁRIA. PRESENTE AÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AÇÃO ANTERIOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. CLT, art. 479. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Conforme delimitado no acórdão regional, o pedido desta ação é diverso do pedido da ação anteriormente ajuizada pela reclamante. A coisa julgada ocorre quando há repetição de ação equivalente a outra já julgada e transitada em julgado e pressupõe para sua configuração a existência da tríplice identidade, que corresponde à igualdade de partes, pedido e causa de pedir (art. 337, § 1º e § 2º, do CPC/2015). Dessa forma, na hipótese, tratando-se de pedidos diversos «a indenização prevista no CLT, art. 479 e «garantia de emprego - estabilidade provisória da gestante, não há falar em coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, COM FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, PORTADORA DE OBESIDADE CRÔNICA EM GRAU II. OPERADORA RÉ QUE PRETENDE O AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. CONTUDO, EM MOMENTO ANTERIOR, FOI DISTRIBUÍDA AÇÃO CUJAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SÃO IDÊNTICOS, RESTANDO EVIDENCIADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. LOGO, IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição simultânea de recurso especial, na origem, com a impetração deste remédio constitucional nesta corte superior. Identidade de pedido. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, entende que «[a] existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção (HC 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 3/4/2020). ... ()
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444 - TJPE. Habeas corpus. Estelionato. Apropriação indébita. Delitos reiterad0s. Igual modus operandi. Vítimas diversas. Litispendência entre ações penais. Pedidos, causa de pedir e partes. Identidade ausente. Trancamento inviável. Aparente continuidade delitiva. Feitos que guardam inegável liame instrumental e probatório. Reunião recomendada. Julgamento conjunto. Prazo. Excesso. Complexidade. Vítimas. Pluralidade. Precatórias. Expedição. Retardo justificado.
«1. Por veicularem imputações aparentemente amoldadas à definição jurídica do crime continuado, as diversas ações penais informalmente já tramitam em conjunto, ante a aparente conexão instrumental e probatória entre os feitos. ... ()
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445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Pedido de extensão. Ausência de identidade de contexto fático processual. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Indeferimento liminar. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Falta de identidade de causa de pedir e pedido. Decisão mantida.
1 - Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca semelhante à da autora, que tramitou na Justiça Comum estadual, e ação de nulidade de registro marca, proposta pela mesma autora contra a idêntica empresa e contra o INPI, decidida na Justiça Federal. Os elementos da demandas são diversos (CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º). ... ()
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447 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Revisão de contrato bancário. Existência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, já sentenciada. Pedido e causa de pedir distintos. Inexistência de identidade entre as ações. Declaração de competência do Juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação revisional de contrato bancário diante de notícia acerca da existência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo requerido anteriormente e já sentenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão anterior, justificando a reunião dos processos. III. Razões de Decidir 3. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as ações, inexistindo risco de decisões conflitantes. 4. A reunião dos processos é vedada, pois a ação de busca e apreensão já foi sentenciada, conforme CPC, art. 55, § 1º. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de Julgamento: «1. Inexiste conexão entre ações com pedidos e causas de pedir distintos. 2. É vedada a reunião de processos já sentenciados.. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033394-95.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 19.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0025099-69.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 29.08.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - REPRESENTANTE COMERCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO. COISA JULGADA. INEXISTENTE. A decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo, porque foi proferida em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acordo extrajudicial homologado na Justiça comum relativamente à relação mercantil de representação comercial não atrai a incidência de coisa julgada quando se ajuíza reclamação trabalhista com a finalidade de reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas trabalhistas daí decorrentes. Isso porque não ocorre a tríplice identidade entre as ações (partes, objeto e causa de pedir). Julgados provenientes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de litispendência com ação mandamental anteriormente intentada tríplice identidade reconhecida pelo tribunal a quo. Pedido de desistência do primeiro mandamus posterior a decisão proferida no segundo writ. Ausência de violação de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilmar José Wojciechovski contra a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências 2011 .900034-7, do egrégio Conselho da Magistratura Catarinense, a qual não acolheu o pedido do impetrante para excluir o Tabelionato de Notas e Protesto em Geral da comarca de Papanduva da relação de serventias vagas constantes no Edital 703/2010-GP, que serão oportunamente incluídas em edital de concurso público. ... ()
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450 - TJSP. Acidentária - Males ortopédicos envolvendo a coluna e membros superiores - Existência de ações previdenciárias anteriores, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir - Coisa julgada reconhecida - Extinção da ação sem resolução de mérito, de ofício, com base no CPC, art. 485, V. Prejudicado o exame do apelo autoral.
De ofício, determino a extinção do feito sem apreciação do mérito, com base no CPC, art. 485, V (coisa julgada). Prejudicada a análise do recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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