(DOC. VP 241.2090.8544.7556)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Pedido de extensão. Ausência de identidade de contexto fático processual. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. 2 - A parte agravante alega a existência de ofensa ao princípio da isonomia, seja pelo não reconhecimento de benefício concedido a corré pelas instâncias ordinárias, seja pela rejeição do pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida por esta Corte Superior em favor de corréu. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental

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